Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800935-83.2024.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800935-83.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ANISIO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO, NADJA REIS LEITAO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso inominado interposto pelo Estado do Piauí contra sentença que determinou o pagamento de indenização a policial militar em razão da não fruição de licença especial no período de 2012 a 2021. O autor, após 32 anos de serviço, foi transferido para a reserva remunerada sem usufruir integralmente do direito à licença especial, requerendo sua conversão em pecúnia. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização no valor de R$ 24.001,02, acrescido de correção monetária e juros. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de conversão da licença especial não usufruída em indenização pecuniária após a passagem do servidor para a inatividade; e (ii) a necessidade de requerimento administrativo prévio para a concessão do direito pleiteado. O policial militar faz jus à conversão da licença especial não usufruída em pecúnia, pois, uma vez não oportunizado o gozo do benefício na atividade, a indenização representa medida que impede o enriquecimento ilícito da Administração. A Administração Pública não comprova que o servidor tenha usufruído da licença especial, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. O pagamento da indenização deve ter como base de cálculo a última remuneração do servidor antes da inatividade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A ausência de requerimento administrativo prévio não configura ausência de interesse de agir, pois o direito ao benefício decorre de norma estatutária e a negativa tácita da Administração autoriza o ajuizamento da demanda. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800935-83.2024.8.18.0003 Trata-se de demanda judicial, na qual o autor aduz que, após prestar serviços por mais de 32 anos à Polícia Militar do Estado do Piauí, ingressou na reserva remunerada em 11 de janeiro de 2024, sem ter usufruído integralmente dos períodos de licença especial a que fazia jus. Comprova-se, por meio de certidão emitida pelo Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, que o autor não fruiu da licença referente ao decênio de 2012 a 2021. Diante do prejuízo suportado e da impossibilidade de gozo do direito após a transferência para a inatividade, pleiteia a conversão da licença especial não usufruída em indenização, com fundamento na responsabilidade objetiva da Administração Pública e na vedação ao enriquecimento ilícito. Sobreveio sentença (ID 23004059) que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, in verbis: “(…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para determinar que o Estado do Piauí pague ao autor o valor de R$ 24.001,02 (vinte e quatro mil e um reais e dois centavos) referente à conversão em pecúnia das licenças prêmios não gozadas atinente ao período de 2012 a 2021 com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.” Em suas razões (ID 23004061), alega a demandada, ora recorrente, em síntese: razões para o provimento do recurso; ausência de requerimento administrativo. Inexistência de lide. Falta de Interesse de Agir. Tema nº. 350 de Repercussão Geral do STF; Ausência de previsão legal para conversão de licença especial e férias em pecúnia; inexistência de prova de fato constitutivo do suposto direito do recorrido; violação aos princípios da legalidade e da independência do poderes. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial. Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 23004062). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, constato que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, tendo em vista que colacionou certidão de férias e licença especial (ID 23004038), provando que deixou de usufruir de licença prêmio no período de 2012 a 2021 quando em atividade. Em contrapartida, a Administração Pública não apresentou documentos que comprovassem o gozo da referida licença ou qualquer impedimento legal à sua conversão em pecúnia, deixando de cumprir o ônus probatório que lhe cabia, conforme art. 373, II, do CPC. O valor da indenização deve ser calculado com base na última remuneração do servidor antes da aposentadoria, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais. Assim, considerando o valor dos proventos do autor, no importe de R$ 4.000,17 (quatro mil reais e dezessete centavos) e o período de licença não usufruído (seis meses), o montante devido é de R$ 24.001,02 (vinte e quatro mil e um reais e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros na forma da legislação aplicável. Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

25/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(56)