Procedimento Conciliatório 0825586-98.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Conciliatório 0825586-98.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANA LUCIA OMENA Advogado(s) do reclamante: JOSE CLETO DE SOUSA COELHO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Teresina e a Fundação Municipal de Saúde, visando à alteração de sua carga horária de 20 para 30 horas semanais, com o consequente reajuste de vencimentos conforme previsto em lei municipal e no plano de cargos e salários vigente. A questão em discussão consiste em definir se a servidora tem direito à alteração de sua carga horária semanal de 20 para 30 horas, com base na legislação municipal aplicável e no princípio da vinculação ao edital do concurso público. O Município de Teresina possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois, apesar da descentralização administrativa, mantém responsabilidade subsidiária sobre os atos da Fundação Municipal de Saúde. A legislação municipal vigente (Lei Complementar Municipal nº 4.056/2010) prevê a jornada de 20 horas semanais para servidores da Fundação Municipal de Saúde, inexistindo ilegalidade na manutenção dessa carga horária. O termo de posse assinado pela autora, bem como o edital do concurso público, estabelece expressamente a jornada de trabalho de 20 horas semanais, o que vincula tanto a Administração Pública quanto à servidora, nos termos do princípio da vinculação ao edital. O entendimento pacificado nos tribunais superiores reforça que o edital do concurso público rege os direitos e deveres dos candidatos e da Administração, não sendo admitida interpretação extensiva para alteração das condições previamente estabelecidas. Pedido improcedente. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0825586-98.2020.8.18.0140 Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora, psicóloga concursada do Município de Teresina, empossada em 21/01/2002, com jornada de 20h semanais. Narra que a legislação municipal prevê carga horária de 30h semanais para seu cargo. Em 2012, ela solicitou administrativamente a adequação da jornada e remuneração, mas o pedido foi indeferido sob justificativa de portaria que suspendeu mudanças de carga horária. Diante disso, requer a alteração da carga horária para 30h semanais, com remuneração correspondente, conforme previsto na legislação municipal. Sobreveio sentença (ID 22340871) que, resumidamente, decidiu por: “Nesse sentido, a lei municipal prevê a possibilidade da jornada de 20 horas semanais. Assim, não verifico ilegalidade entre a jornada de trabalho exercida pela autora de 20 horas semanais e a legislação atual vigente, consoante anuência da própria autora em seu termo de posse após aprovação em concurso público. [...] Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, os pedidos constantes na petição inicial.” Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, ANA LÚCIA OMENA interpôs o presente recurso (ID 22340874), alegando, em síntese, que lei municipal prevê que a duração normal do trabalho é de trinta horas. Contrarrazões nos autos, conforme ID 22340882. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cabe esclarecer que a presente demanda trata de pedido de alteração da carga horária de servidora pública municipal de 20 para 30 horas semanais, com o consequente reajuste de vencimentos. Ficou constatado nos autos que a autora ingressou no cargo mediante concurso público, cujo edital e termo de posse estabeleceram expressamente a jornada de 20 horas semanais. Já a parte requerida demonstrou que a legislação municipal vigente não prevê a possibilidade de alteração unilateral da carga horária. Logo, a improcedência é a medida mais adequada. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 22/04/2025

28/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA LUCIA OMENA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(104)

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