Cumprimento de sentença 0800083-63.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800083-63.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINEIDE RODRIGUES DO AMORIM REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800083-63.2023.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando, ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se a intimação da parte devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente, nos próprios autos EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 142, do FONAJE); 6. Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados. 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (dias) para opor embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará respectivo. Cumpra-se TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SUPERDIGI INVESTIMENTOS DE NEGOCIOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: MARINEIDE RODRIGUES DO AMORIM Advogado(s) do reclamado: BRUNO RAYEL GOMES LOPES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. VALIDADE DO CONTRATO. ERRO NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. - A nulidade do contrato de empréstimo consignado é reconhecida quando há erro na contratação, com proposta de condições distintas das efetivamente acordadas. -É cabível a devolução dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária e juros de mora. -A indenização por danos morais é devida quando a parte autora sofre prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. I-Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Marineide Rodrigues do Amorim em face de Superdigi Investimentos de Negócios Ltda. e Banco do Brasil S/A. A autora alegou que, em 2022, foi induzida a contratar empréstimo com portabilidade de dívida junto à Caixa Econômica Federal, com promessa de redução de parcelas, mas com a inclusão de um valor indevido no contrato. II - Questão em Discussão: A nulidade do contrato de empréstimo firmado com o Banco do Brasil S/A, a inexigibilidade do débito e os danos morais. III - Razões de Decidir: Após análise do conjunto probatório, ficou comprovado que a autora foi induzida a erro, tendo contratado empréstimo com condições e valores diferentes do que lhe foi oferecido. Assim, restou configurada a nulidade do contrato e o direito à devolução dos valores cobrados indevidamente. IV - Dispositivo e Tese: Declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado. Exigibilidade do débito referente ao contrato n° 120490813. Condenação ao Banco do Brasil S/A à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais. Tese de julgamento: A nulidade contratual e a inexistência de débito são comprovadas quando há erro na contratação, especialmente na adesão a condições distintas das prometidas. O banco réu deve restituir os valores cobrados indevidamente, com a devida correção monetária e juros moratórios. A indenização por danos morais é cabível quando há falha na prestação do serviço e prejuízo ao consumidor. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800083-63.2023.8.18.0013 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARINEIDE RODRIGUES DO AMORIM em face de SUPERDIGI INVESTIMENTOS DE NEGOCIOS LTDA e - BANCO DO BRASIL S/A, em que a parte autora aduz que possuía um empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal e em nov/2022, a 1ª requerida, Superdigi, a procurou por meio de ligação oferecendo a quitação do empréstimo junto ao CEF, caso realizasse a portabilidade de um empréstimo com o objetivo de alcançar a redução do valor de sua parcela, sendo o contrato quitado e que a requerente iria ficar apenas com as parcelas do Banco Pan. A proposta da representante foi a seguinte: PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO da CEF com a consequente redução do valor das parcelas, ficando em 48x de R$ 869,82 (oitocentos e sessenta e nova reais e oitenta e dois centavos). O citado empréstimo que fora feito, sendo creditada a quantia de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais) na conta da requerente. Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE, os pedidos autorais: “ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para: I – DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado n° 120490813 firmado em nome da autora, que fundamentou os descontos mensais em sua remuneração; II – DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito referente ao contrato n° 120490813; III – DETERMINAR que o BANCO DO BRASIL S/A promova a exclusão do nome da autora de todos os bancos de dados de restrição ao crédito, relativo ao contrato de n°120490813; IV – CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de restituição do indébito, em dobro, dos valores efetivamente descontados da remuneração da autora, desde o início da relação jurídica, decorrentes da nulidade especificada no item I acima, a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária desde a data do efetivo dispêndio (súmula 43, STJ), conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí; V – CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a pagar a autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação.” A parte ré interpôs recurso inominado (id 21810123) alegando em suas razões: das razões para a reforma da r. sentença, da validade do negócio jurídico, da culpa exclusiva do consumidor, da inexistência de ato ilícito e do pressuposto dano, do não cabimento de danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. O recorrido apresentou contrarrazões (id 21810127) pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 22/04/2025

29/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2026 23:59.

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