Cumprimento de sentença 0800412-69.2021.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800412-69.2021.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 16:23

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 16:23

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:22

Expedição de Alvará.

19/09/2025, 10:11

em cooperação judiciária

13/09/2025, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:14

Publicado Sentença em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROMARIO ANTUNES CAVALCANTE EXECUTADO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. SENTENÇA Considerando a petição retro, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de evento nº 77706091, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS – zona sudeste (REDONDA SEDE CÍVEL) Rua Josefa Lopes de Araújo, 308, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800412-69.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Ante o exposto, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, ao passo que DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC ante o comprovante de pagamento de id 77706395. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), depositados no id 77706395, na conta de titularidade da parte exequente indicada no id 78506181. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, depositados no id 77706395, na conta de titularidade do patrono da parte exequente indicada no id 78506181. Sem custas. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROMARIO ANTUNES CAVALCANTE EXECUTADO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. SENTENÇA Considerando a petição retro, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de evento nº 77706091, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS – zona sudeste (REDONDA SEDE CÍVEL) Rua Josefa Lopes de Araújo, 308, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800412-69.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Ante o exposto, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, ao passo que DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC ante o comprovante de pagamento de id 77706395. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), depositados no id 77706395, na conta de titularidade da parte exequente indicada no id 78506181. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, depositados no id 77706395, na conta de titularidade do patrono da parte exequente indicada no id 78506181. Sem custas. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 10:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/09/2025, 10:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 10:16

Documentos

Sentença

•07/09/2025, 10:37

Sentença

•07/09/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Advogado(s) do reclamante: EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN, IRENE ALVES DOS SANTOS, LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE BENEDITO RECORRIDO: ROMARIO ANTUNES CAVALCANTE Advogado(s) do reclamado: FABRICIO DA COSTA REIS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que conheceu e deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pela parte autora. A embargante sustenta a existência de omissões no julgado, requerendo a aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial para cálculo da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a aplicação da legislação vigente quanto ao termo inicial dos juros moratórios. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ao não aplicar a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da indenização por danos morais e à contagem dos juros a partir da citação; (ii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da matéria ou para fins exclusivos de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, sendo vedado o reexame da matéria já decidida. 5. O enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que não são cabíveis embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, salvo quando houver efetiva obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. 6. No caso concreto, todos os pontos relevantes foram analisados no acórdão embargado, inexistindo omissão quanto ao termo inicial dos juros ou à indenização por danos morais, sendo que sequer foi concedida tal indenização. 7. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a decisão esteja fundamentada de forma suficiente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 8. A oposição de novos embargos meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado interposto pela parte autora e deu provimento parcial do recurso, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Inconformada, a parte embargante opôs embargos de declaração requerendo, sanar ad omissões, com a finalidade de atribuir ao caso a jurisprudência de acordo com o entendimento do STJ, quanto ao termo inicial para cálculo da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como, com a finalidade de atribuir ao caso a aplicação da legislação vigente, devendo ser utilizado como termo inicial para contagem dos juros a data da citação. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES). O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. Nessa esteira, na análise do recurso da parte Embargante foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado, inclusive com a análise de todos os documentos colacionados aos autos. E ainda, sequer foi concedido danos morais, como alegou a parte, portanto, sem base jurídica esse dito pedido. Assim, foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes ao deslinde da causa. Não há omissão no acórdão impugnado. Pretende a parte embargante a alteração do julgado por mero inconformismo com a solução adotada. Convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Por fim, fica o embargante advertido desde já que caso apresente novos embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800412-69.2021.8.18.0167 Ante o exposto, voto para conhecer e rejeitar dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. É como voto. Teresina-PI, datado eletronicamente. Teresina, 22/04/2025

16/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

em cooperação judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Sentença em 09/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(59)