Procedimento Comum Cível 0801266-81.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 57.035,81

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:52

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:52

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 18:50

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 10:16

Decorrido prazo de FRANCISCO MICHAEL OLIVEIRA BARBOSA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 07:00

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 10:41

Todas as movimentações(102)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:52

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:52

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 18:50

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 10:16

Decorrido prazo de FRANCISCO MICHAEL OLIVEIRA BARBOSA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 07:00

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 10:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/02/2026, 10:41

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 08:53

Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO FARIAS CARDOZO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:05

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE EXPEDITO FARIAS CARDOZO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801266-81.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos etc. O presente feito esteve suspenso em razão da afetação do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre a prescrição nas ações que discutem má gestão do PASEP pelo Banco do Brasil S/A. O STJ, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 2.083.542/DF, 2.085.731/DF e 2.087.355/DF, firmou o entendimento de que: “Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações de natureza pessoal que visam à reparação por má gestão do Banco do Brasil nas contas do PASEP, salvo nas hipóteses em que o participante já teve ciência inequívoca do desfalque ou irregularidade há mais de dez anos antes da propositura da ação.” Em razão do julgamento do precedente, cessou o motivo do sobrestamento, motivo pelo qual o processo retomou o seu curso normal. No caso concreto, o autor alega que apenas em 2019 teve ciência de que o valor recebido a título de cotas do PASEP era irrisório e incompatível com o saldo que deveria constar em sua conta, razão pela qual a presente ação foi ajuizada em janeiro de 2020 — dentro, portanto, do prazo decenal previsto no precedente vinculante. Dessa forma, afasto a prescrição e reconheço a plena incidência do Tema 1300/STJ, prosseguindo-se com a análise do mérito. Consta dos autos que foi apresentado laudo pericial contábil pelo perito judicial (ID 58642005 e anexos), e que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar. Somente o requerido apresentou manifestação, juntando parecer técnico subscrito por assistente particular, o qual contesta a metodologia adotada pelo perito, especialmente quanto à aplicação de índices de correção e juros moratórios, alegando que o expert teria utilizado parâmetros estranhos ao regime legal do PIS/PASEP. Considerando que a parte autora permaneceu inerte e que não há requerimento de esclarecimentos complementares ou impugnação específica, tenho por encerrada a fase instrutória, com base no art. 477, §1º e §2º, do CPC. Diante do exposto, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e determino a abertura de prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, na forma escrita, iniciando-se pela parte autora. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE EXPEDITO FARIAS CARDOZO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801266-81.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos etc. O presente feito esteve suspenso em razão da afetação do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre a prescrição nas ações que discutem má gestão do PASEP pelo Banco do Brasil S/A. O STJ, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 2.083.542/DF, 2.085.731/DF e 2.087.355/DF, firmou o entendimento de que: “Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações de natureza pessoal que visam à reparação por má gestão do Banco do Brasil nas contas do PASEP, salvo nas hipóteses em que o participante já teve ciência inequívoca do desfalque ou irregularidade há mais de dez anos antes da propositura da ação.” Em razão do julgamento do precedente, cessou o motivo do sobrestamento, motivo pelo qual o processo retomou o seu curso normal. No caso concreto, o autor alega que apenas em 2019 teve ciência de que o valor recebido a título de cotas do PASEP era irrisório e incompatível com o saldo que deveria constar em sua conta, razão pela qual a presente ação foi ajuizada em janeiro de 2020 — dentro, portanto, do prazo decenal previsto no precedente vinculante. Dessa forma, afasto a prescrição e reconheço a plena incidência do Tema 1300/STJ, prosseguindo-se com a análise do mérito. Consta dos autos que foi apresentado laudo pericial contábil pelo perito judicial (ID 58642005 e anexos), e que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar. Somente o requerido apresentou manifestação, juntando parecer técnico subscrito por assistente particular, o qual contesta a metodologia adotada pelo perito, especialmente quanto à aplicação de índices de correção e juros moratórios, alegando que o expert teria utilizado parâmetros estranhos ao regime legal do PIS/PASEP. Considerando que a parte autora permaneceu inerte e que não há requerimento de esclarecimentos complementares ou impugnação específica, tenho por encerrada a fase instrutória, com base no art. 477, §1º e §2º, do CPC. Diante do exposto, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e determino a abertura de prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, na forma escrita, iniciando-se pela parte autora. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:18

Outras Decisões

08/10/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:41

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:41

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

01/07/2025, 14:21

Expedição de Informações.

11/04/2025, 10:40

Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO FARIAS CARDOZO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:48

Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO FARIAS CARDOZO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:48

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

26/03/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

26/03/2025, 00:31

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE EXPEDITO FARIAS CARDOZO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801266-81.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. Os autos vieram redistribuídos por força da Resolução nº 419/2024, que estabeleceu a forma de cumprimento dos arts. 8º, §2º e 86, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI. A Referida resolução em seu art. 4º, § 6º, prevê: § 6º Para fins de cumprimento das disposições previstas acima, a redistribuição realizada pela STIC ocorrerá somente uma vez, devendo eventual reconhecimento posterior da incompetência do juízo ser feito por meio de decisão judicial, com o envio dos autos ao juízo competente, na forma estabelecida pela legislação processual. Como forma de correção do acervo desta unidade jurisdicional e na forma do art. 3º, II do Provimento Conjunto nº 123/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE, os processos com instrução concluída serão devolvidos para julgamento pelo juízo onde foi realizada a instrução processual, ou seja, ao juízo de origem antes da redistribuição prevista pela Resolução nº 419/2024. Diante do exposto, na forma das deliberações acima mencionadas, determino a devolução destes autos à 2ª Vara Cível de Teresina. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Pje. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE EXPEDITO FARIAS CARDOZO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801266-81.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. Os autos vieram redistribuídos por força da Resolução nº 419/2024, que estabeleceu a forma de cumprimento dos arts. 8º, §2º e 86, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI. A Referida resolução em seu art. 4º, § 6º, prevê: § 6º Para fins de cumprimento das disposições previstas acima, a redistribuição realizada pela STIC ocorrerá somente uma vez, devendo eventual reconhecimento posterior da incompetência do juízo ser feito por meio de decisão judicial, com o envio dos autos ao juízo competente, na forma estabelecida pela legislação processual. Como forma de correção do acervo desta unidade jurisdicional e na forma do art. 3º, II do Provimento Conjunto nº 123/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE, os processos com instrução concluída serão devolvidos para julgamento pelo juízo onde foi realizada a instrução processual, ou seja, ao juízo de origem antes da redistribuição prevista pela Resolução nº 419/2024. Diante do exposto, na forma das deliberações acima mencionadas, determino a devolução destes autos à 2ª Vara Cível de Teresina. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Pje. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:37

Determinação de redistribuição por prevenção

23/03/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:37

Conclusos para decisão

16/12/2024, 08:37

Juntada de certidão

16/12/2024, 08:36

Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO FARIAS CARDOZO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:17

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 17:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 04:43

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:43

Expedição de Alvará.

26/08/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 15:46

Conclusos para despacho

08/07/2024, 15:46

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

02/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 05:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 09:49

Conclusos para decisão

16/04/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 19:16

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 23:33

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 23:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:50

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 13:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/03/2024, 13:10

Conclusos para despacho

19/01/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/01/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 09:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

18/02/2021, 09:15

Conclusos para despacho

15/02/2021, 15:22

Juntada de certidão

15/02/2021, 15:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2020 23:59:59.

12/11/2020, 02:14

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 14:15

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 19:34

Conclusos para despacho

04/09/2020, 21:31

Juntada de certidão

04/09/2020, 21:29

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 13:42

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 13:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 13:25

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]

19/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

18/01/2020, 12:06

Distribuído por sorteio

18/01/2020, 12:06

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 18:50

Decisão

•27/02/2026, 10:41

Decisão

•27/02/2026, 10:41

Decisão

•08/10/2025, 09:18

Decisão

•08/10/2025, 09:18

Decisão

•23/03/2025, 11:19

Despacho

•13/08/2024, 11:12

Despacho

•17/04/2024, 09:49

Decisão

•08/03/2024, 13:10

Decisão

•08/03/2024, 13:10

Decisão

•18/02/2021, 09:15

Despacho

•11/09/2020, 19:34

Documentos

•02/09/2020, 18:48

Documentos

•02/09/2020, 18:48

Documentos

•02/09/2020, 18:48

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 18:50

Decisão

•27/02/2026, 10:41

Decisão

•27/02/2026, 10:41

Decisão

•08/10/2025, 09:18

Decisão

•08/10/2025, 09:18

Decisão

•23/03/2025, 11:19

Despacho

•13/08/2024, 11:12

Despacho

•17/04/2024, 09:49

Decisão

•08/03/2024, 13:10

Decisão

•08/03/2024, 13:10

Decisão

•18/02/2021, 09:15

Despacho

•11/09/2020, 19:34

Documentos

•02/09/2020, 18:48

Documentos

•02/09/2020, 18:48

Documentos

•02/09/2020, 18:48

Despacho

•21/01/2020, 13:25