Cumprimento de sentença 0800233-14.2025.8.18.0162 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800233-14.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PABLO ROMARIO SOUSA MELO REU: GOPRO HOLDING PARTICIPACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800233-14.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Direito Autoral] Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que era assinante do programa de assinatura da GoPro, mediante o pagamento anual de US$ 50,00 (cinquenta dólares americanos), o que, segundo os próprios Termos de Uso da GoPro Awards, lhe conferia o direito à premiação em dobro caso alguma de suas fotografias fosse selecionada para fins publicitários. Relatou que, com o objetivo de participar da premiação GoPro Awards, o enviou fotografias para a plataforma oficial da GoPro. Narrou que, conforme a oferta pública realizada pela Requerida, as imagens selecionadas para uso em redes sociais ou campanhas publicitárias dariam o direito a um pagamento de US$ 500,00 e, no caso de assinantes do programa GoPro, o valor seria dobrado para US$ 1.000,00. Acrescentou que, ao acessar as redes sociais da GoPro, constatou que uma de suas fotografias havia sido utilizada em campanhas publicitárias da empresa, sem que qualquer notificação prévia ou pagamento tivesse sido realizado. Daí o acionamento, postulando: pagamento da premiação devida no valor de US$ 1.000,00; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto a composição amigável (Id n. 78732968). A ré deixou de comparecer, apesar de devidamente citada, e não apresentou nenhuma justificativa de sua ausência. Revelia ocorrente. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, verbis: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. No caso em análise, a documentação e os fatos alegados pela parte autora afiguram-se verossímeis e passíveis de gerarem convencimento acerca da procedência de parte da demanda inicial. 4. Como é cediço, a revelia não se constitui em motivo bastante para o julgamento de procedência do pedido inicial. Para tanto, indispensável que os elementos coligidos para a lide sejam suficientes para motivar o convencimento do julgador diante dos fatos articulados, importando sejam verossímeis e extremes de dúvida, muito mais por se tratar de demanda posta em Juizado Especial, que não admite exaustiva produção de prova ou longa tramitação processual. 5. No caso em exame, é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda ao conceito legal de relação de consumo, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma. O requerente figura como destinatário final do serviço, enquanto a requerida atua como fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo, mediante remuneração, razão pela qual incidem as normas protetivas consumeristas. Nesse contexto, considerando a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em face da empresa ré, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a fim de garantir o efetivo acesso à justiça e o equilíbrio processual entre as partes, permitindo que a requerida, que detém melhores condições de demonstrar a regularidade de sua conduta, comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade. 6. Cumpre destacar que a responsabilidade civil da requerida, na condição de fornecedora de serviços, é de natureza objetiva, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre ambos para que surja o dever de indenizar. Contudo, tal responsabilidade não se opera de forma automática, pois admite excludentes que afastam o dever reparatório, como a demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda a inexistência de defeito no serviço. Assim, embora a responsabilidade objetiva dispense a análise de culpa, impõe-se ao fornecedor o ônus de comprovar que não houve falha em sua conduta ou que o evento danoso decorreu de circunstância alheia à sua atuação, sob pena de se reconhecer o dever de reparar os prejuízos causados ao consumidor. 7. O cerne da controvérsia reside, portanto, em verificar se houve efetiva falha na prestação do serviço por parte da requerida, consistente na utilização de fotografia enviada pelo requerente à plataforma GoPro Awards sem o devido pagamento da premiação prevista nos termos da própria oferta pública realizada pela empresa. Em outras palavras, discute-se se a requerida, ao empregar o conteúdo produzido pelo consumidor para fins publicitários, descumpriu as condições contratuais e os direitos assegurados ao assinante do programa, o que, se comprovado, configuraria prática abusiva e ensejaria o dever de indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes da conduta ilícita. 8. A parte autora comprovou, por meio do documento de Id n. 69605398, a existência da campanha publicitária promovida pela requerida, cuja divulgação ocorreu de forma ampla e pública, com promessa de premiação aos participantes que tivessem suas imagens selecionadas para uso em redes sociais ou campanhas institucionais da marca. Tal elemento probatório demonstra que a própria requerida reconheceu, em sua oferta pública, a possibilidade de utilização de conteúdos enviados por consumidores, mediante contraprestação financeira, o que caracteriza proposta vinculante nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. 9. Dessa forma, ao veicular a campanha e estabelecer critérios objetivos de participação e premiação, a requerida assumiu obrigação de natureza contratual e publicitária perante o público, não podendo eximir-se posteriormente de seu cumprimento, sob pena de infringir os princípios da boa-fé objetiva e da vinculação da oferta, previstos nos arts. 30 e 35 do CDC. 10. O autor, por sua vez, comprovou que efetivamente participou da referida campanha, conforme documento de Id n. 69605400, no qual consta o envio de fotografias à plataforma oficial da GoPro Awards, em atendimento às regras de participação estabelecidas pela própria Requerida. Restou igualmente demonstrado que uma das imagens enviadas foi, de fato, utilizada e publicada em redes sociais da empresa, circunstância que reforça a verossimilhança das alegações autorais quanto ao aproveitamento de seu conteúdo para fins publicitários, sem a devida contraprestação financeira. Tal evidência revela que a participação do autor não foi meramente potencial, mas concreta e reconhecida implicitamente pela Requerida, que se beneficiou do material produzido pelo consumidor. Nesse cenário, incide a proteção do art. 35, inciso I, do CDC, segundo o qual o fornecedor que se recusa a cumprir a oferta fica obrigado a fazê-lo, sob pena de responder por perdas e danos. 11. Ademais, o autor demonstrou, através do documento de Id n. 69605399, que buscou diversas formas de contato com a Requerida, tanto por e-mail quanto por outros canais oficiais de atendimento, sem, contudo, obter qualquer resposta efetiva ou solução para o impasse. Essa ausência de retorno evidencia desrespeito aos deveres de transparência e boa-fé que regem as relações de consumo, notadamente o dever de informação e o dever de cooperação, consagrados no Código de Defesa do Consumidor. 12. A omissão da Requerida em prestar esclarecimentos adequados ao consumidor, após reiteradas tentativas de comunicação, caracteriza falha na prestação do serviço, pois afronta o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos decorrentes de má prestação ou ausência de atendimento. Assim, resta evidenciada a negligência da Requerida, que não apenas descumpriu a oferta publicitária, mas também se manteve inerte diante das tentativas legítimas do consumidor em resolver a questão pela via administrativa. 13. A Requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mantendo-se completamente inerte ao longo da instrução processual. Cabia à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, o que não ocorreu no presente caso. 14. A ausência de qualquer prova apta a afastar as alegações autorais implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, sobretudo diante da robusta documentação juntada pela parte autora, que demonstra de forma clara a ocorrência do evento danoso e a responsabilidade da Requerida. Assim, diante da inércia processual da demandada, não há que se falar em afastamento de sua responsabilidade, impondo-se o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na exordial, nos termos da legislação processual vigente. 15. Além disso, restou configurada a violação aos direitos autorais do Requerente, uma vez que a imagem de sua autoria foi utilizada em campanhas publicitárias da Requerida sem a devida contraprestação financeira. Ademais, a Requerida descumpriu a oferta vinculativa realizada no âmbito da campanha GoPro Awards, infringindo os arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os quais determinam que toda oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor a cumpri-la, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao consumidor. Assim, ao utilizar a obra do Requerente sem cumprir a promessa de pagamento expressamente divulgada, a requerida incorreu em violação não apenas de direitos autorais, mas também das normas de proteção e lealdade nas relações de consumo, ferindo os princípios da boa-fé e da confiança legítima. 16. Verifica-se, portanto, inequívoca falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que utilizou indevidamente material produzido pelo consumidor, deixou de cumprir a oferta publicitária e se manteve omissa diante das tentativas de solução extrajudicial promovidas pelo autor. Diante disso, impõe-se o reconhecimento do dever de pagar a quantia devida pela premiação prometida, no valor de US$ 1.000,00 (mil dólares americanos), conforme previsto nos próprios termos da campanha e em consonância com o princípio da vinculação da oferta. Considerando a cotação do dólar à época do evento danoso, o montante corresponde ao equivalente em moeda nacional de R$ 4.890,00 (quatro mil oitocentos e noventa reais), valor que deve ser atualizado monetariamente a partir da data do inadimplemento e acrescido de juros legais. Tal providência se impõe não apenas como forma de recompor o prejuízo patrimonial sofrido pelo autor, mas também como medida de justiça e efetividade dos direitos assegurados ao consumidor e ao criador intelectual. 17. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar a violação a direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a dignidade e a integridade moral do indivíduo, atingidos por conduta ilícita de outrem. Diferentemente do dano material, que pressupõe um prejuízo patrimonial concreto e mensurável, o dano moral decorre da lesão a bens imateriais, cuja repercussão se dá no âmbito subjetivo da vítima, afetando-lhe o equilíbrio psicológico, emocional e social. Para a caracterização da responsabilidade civil por danos morais, exige-se a presença dos seguintes elementos: a conduta ilícita (ação ou omissão contrária ao ordenamento jurídico), o dano experimentado pela vítima e o nexo causal entre ambos. No caso das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do prejuízo moral causado ao consumidor para que surja o dever de indenizar. Importa salientar que a fixação do quantum indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a extensão do sofrimento causado, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, a fim de evitar tanto o enriquecimento sem causa do lesado quanto a irrelevância da sanção para o ofensor. 18. No presente caso, restou comprovado que a Requerida utilizou indevidamente a imagem de autoria do Requerente em campanha publicitária, sem a devida contraprestação financeira, auferindo, inclusive, ganhos econômicos e lucros decorrentes da exposição do material produzido pelo consumidor. Tal conduta representa violação ao direito de imagem, protegido pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria ocorrência do ilícito. Diante das circunstâncias do caso concreto, entende-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cumprindo a dupla função compensatória e pedagógica da condenação. O valor arbitrado mostra-se suficiente para reparar o abalo moral sofrido pelo autor em virtude do uso indevido de sua obra e de sua imagem, ao mesmo tempo em que serve como reprimenda à conduta ilícita da requerida, desestimulando a reincidência de práticas semelhantes no mercado de consumo. 19. Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação e nessa parte o faço para decotar o valor pretendido a título de danos materiais e morais. De outra, condeno a requerida a pagar ao autora indenização por danos materiais no valor de R$ 4.890,00 (quatro mil oitocentos e noventa reais), valor este sujeito à atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos com fluência a partir do evento danoso, com fulcro na súmula 54, STJ e art. 398, do Código Civil. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PABLO ROMARIO SOUSA MELO REU: GOPRO HOLDING PARTICIPACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Kelson Carvalho Lopes da Silva, considerando a alteração promovida pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, na Lei nº 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos, nos termos do §2º do art. 22 da Lei nº 9.099/95. Considerando ainda a Portaria nº 1382/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que estabelece a possibilidade de realização das audiências de forma presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do (a) magistrado (a) a escolha da forma de sua realização, não obstante a retomada, a partir do dia 02 de maio de 2022, das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Portaria nº 1280/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. Fica determinada a intimação das partes, em conformidade com a Portaria supramencionada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para participar da AUDIÊNCIA UNA designada para ocorrer em 08/07/2025 às 08:30h, no JUIZADO ESPECIAL ZONA LESTE 1 – ANEXO II, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do(a) Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/839924 (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge). Em caso de realização da audiência por videoconferência, nos processos em que não houver composição amigável, será realizada de imediato a instrução. As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo II, sob pena de preclusão, ficando de já cientes que em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência, ou decorrido 10 (dez) minutos do início da audiência sem estar acessado, importará, para o autor, na extinção e arquivamento do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), ou, para o réu, na remessa dos autos ao gabinete para prolação de sentença (Art. 23 da Lei nº 9.099/95), salvo, mediante decisão fundamentada, no caso de eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais devidamente comprovadas. A parte ré participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência una, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (Art. 20 da Lei nº 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor, o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Microsoft Edge. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". Registre-se, por fim, que "versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo", conforme art. 190 do CPC. Nesse sentido, inexistindo propostas de conciliação e versando a lide meramente sobre questão de direito, as partes poderão manifestar, expressamente, não terem interesse em produzir mais provas requerendo, se for o caso, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com o consequente protocolo da contestação, consoante arts. 190 e 355 do Código de Processo Civil e, ainda, Enunciado 25 do FOJEPI¹; solicitação que será deferida mediante manifestação expressa nesse sentido de ambas as partes, ficando, nesse caso, cancelada a audiência supra designada. Teresina/PI, datado eletronicamente. ___ assinatura eletrônica___ Gabriel Martinho da Silva Oliveira Diretor de Secretaria do JECC Zona Leste 1 – Anexo II ¹ ENUNCIADO 25 - Caso já apresentada a contestação, é cabível a dispensa da audiência de instrução e julgamento se as partes, na sessão de conciliação, acompanhadas de seus advogados/defensores, acordarem não terem interesse em produzir mais provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. (III FOJEPI, TERESINA, AGOSTO 2017). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800233-14.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Direito Autoral]

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PABLO ROMARIO SOUSA MELO REU: GOPRO HOLDING PARTICIPACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Kelson Carvalho Lopes da Silva, considerando a alteração promovida pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, na Lei nº 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos, nos termos do §2º do art. 22 da Lei nº 9.099/95. Considerando ainda a Portaria nº 1382/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que estabelece a possibilidade de realização das audiências de forma presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do (a) magistrado (a) a escolha da forma de sua realização, não obstante a retomada, a partir do dia 02 de maio de 2022, das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Portaria nº 1280/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. Fica determinada a intimação das partes, em conformidade com a Portaria supramencionada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para participar da AUDIÊNCIA UNA designada para ocorrer em 23/04/2025 às 12:00h, no JUIZADO ESPECIAL ZONA LESTE 1 – ANEXO II, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do(a) Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/839924 (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge). Em caso de realização da audiência por videoconferência, nos processos em que não houver composição amigável, será realizada de imediato a instrução. As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo II, sob pena de preclusão, ficando de já cientes que em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência, ou decorrido 10 (dez) minutos do início da audiência sem estar acessado, importará, para o autor, na extinção e arquivamento do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), ou, para o réu, na remessa dos autos ao gabinete para prolação de sentença (Art. 23 da Lei nº 9.099/95), salvo, mediante decisão fundamentada, no caso de eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais devidamente comprovadas. A parte ré participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência una, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (Art. 20 da Lei nº 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor, o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Microsoft Edge. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". Registre-se, por fim, que "versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo", conforme art. 190 do CPC. Nesse sentido, inexistindo propostas de conciliação e versando a lide meramente sobre questão de direito, as partes poderão manifestar, expressamente, não terem interesse em produzir mais provas requerendo, se for o caso, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com o consequente protocolo da contestação, consoante arts. 190 e 355 do Código de Processo Civil e, ainda, Enunciado 25 do FOJEPI¹; solicitação que será deferida mediante manifestação expressa nesse sentido de ambas as partes, ficando, nesse caso, cancelada a audiência supra designada. Teresina/PI, datado eletronicamente. ___ assinatura eletrônica___ Gabriel Martinho da Silva Oliveira Diretor de Secretaria do JECC Zona Leste 1 – Anexo II ¹ ENUNCIADO 25 - Caso já apresentada a contestação, é cabível a dispensa da audiência de instrução e julgamento se as partes, na sessão de conciliação, acompanhadas de seus advogados/defensores, acordarem não terem interesse em produzir mais provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. (III FOJEPI, TERESINA, AGOSTO 2017). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800233-14.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Direito Autoral]

25/03/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GOPRO HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOPRO HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Todas as movimentações(65)