Monitória 0821186-02.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 423.582,96

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:19

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉ: PAULA DE SOUSA CARVALHO DESPACHO A correta interpretação da Lei 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, diante do pedido formulado nos autos, bem como em razão da determinação do CPC no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2.º CPC), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a sua CTPS (folhas de qualificação e contratos de trabalho com a folha imediatamente em branco após a última anotação), sua declaração do IRPF dos dois últimos anos e fatura de energia elétrica atualizada da sua residência dos últimos 02 (dois) meses, tendo por base o endereço indicado na inicial. Depois, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. TERESINA/PI, 22 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina ACM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0821186-02.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: PAULA DE SOUSA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 24 de março de 2025. SILVANA MARIA SILVA DE CARVALHO 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0821186-02.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: PAULA DE SOUSA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 24 de março de 2025. SILVANA MARIA SILVA DE CARVALHO 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0821186-02.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 11:42

Conclusos para decisão

09/07/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 16:54

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:39

Todas as movimentações(45)

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:19

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉ: PAULA DE SOUSA CARVALHO DESPACHO A correta interpretação da Lei 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, diante do pedido formulado nos autos, bem como em razão da determinação do CPC no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2.º CPC), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a sua CTPS (folhas de qualificação e contratos de trabalho com a folha imediatamente em branco após a última anotação), sua declaração do IRPF dos dois últimos anos e fatura de energia elétrica atualizada da sua residência dos últimos 02 (dois) meses, tendo por base o endereço indicado na inicial. Depois, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. TERESINA/PI, 22 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina ACM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0821186-02.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: PAULA DE SOUSA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 24 de março de 2025. SILVANA MARIA SILVA DE CARVALHO 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0821186-02.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: PAULA DE SOUSA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 24 de março de 2025. SILVANA MARIA SILVA DE CARVALHO 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0821186-02.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 11:42

Conclusos para decisão

09/07/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 16:54

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

26/03/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: PAULA DE SOUSA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 24 de março de 2025. SILVANA MARIA SILVA DE CARVALHO 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0821186-02.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:35

Juntada de Petição de contestação

17/02/2025, 09:47

Juntada de Petição de diligência

05/02/2025, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2025, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2025, 13:08

Expedição de Mandado.

10/01/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:19

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

18/08/2024, 22:07

Ato ordinatório praticado

18/08/2024, 22:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/07/2024, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 11:54

Conclusos para despacho

16/05/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 09:30

Conclusos para despacho

13/05/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:34

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

10/05/2024, 23:12

Distribuído por sorteio

10/05/2024, 15:02

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:35

Despacho

•03/12/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•18/08/2024, 22:07

Despacho

•20/05/2024, 11:54

Despacho

•14/05/2024, 09:30