Cumprimento de sentença 0800947-41.2020.8.18.0067 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800947-41.2020.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: RAIMUNDO MEDEIROS GOMES REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO TERMINATIVA I. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800947-41.2020.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do débito impugnado e condenou a empresa ao pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente, além de indenização por danos morais. Nas razões recursais (id. 18120686), a embargante alega a existência de erro material no acórdão embargado, sob o argumento de que a condenação imposta extrapolou os limites do pedido inicial, configurando decisão extra petita. Requer a retificação da decisão para excluir a condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado. Devidamente intimado (id. 20298398), o embargado não apresentou contrarrazões ao recurso. Vieram-me os autos conclusos. II. MÉRITO A admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento dos requisitos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal). Nesse contexto, nos termos do art. 1.023, do CPC, os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da ciência da decisão embargada. Veja: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. De acordo com as informações contidas no sistema eletrônico de andamento processual mantido por este Egrégio Sodalício (PJe), precisamente na aba “expedientes”, percebe-se que o advogado constituído pela embargante registrou ciência em relação ao acórdão ora recorrido aos 04.07.2023, com prazo final para manifestação em 25.07.2023. Na ocasião, inclusive, o embargante protocolou embargos declaração tempestivos (id. 12205530), para fins de sanar erro material apontado, consistente no arbitramento dos honorários sucumbenciais, o qual foi conhecido e provido, consoante acórdão id. 17547420. No entanto, o que pretende o embargante, no manejo do presente recurso, é se beneficiar da própria torpeza, com intuito de trazer a rediscussão de mérito sobre ponto pelo qual não se insurgiu anteriormente, embora oportunizado, seja na origem ou em sede recursal no 2º grau. In casu, como mencionado, o prazo final para impugnação do acórdão se encerrou em 25.07.2023, contudo, somente em 24.06.2024, ou seja, aproximadamente um 01(um) ano depois, o embargante pretende a correção de suposto erro apontado. Diante da manifesta intempestividade, o recurso não pode ser conhecido, pois a interposição fora do prazo legal impede a sua apreciação pelo mérito. Por fim, tendo em vista o intuito meramente protelatório dos embargos, condeno o embargante a pagar multa por litigância de má-fé de 2% (dois) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por manifesta intempestividade, nos termos do art. 1.023 do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau e remeta-se a origem. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de formulários

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)