Procedimento Comum Cível 0000036-34.2001.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000036-34.2001.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELAYNE MARIA MENDES FREITAS REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. No caso, os filhos e herdeiros de Francisco das Chagas Freitas — Jivago Mendes Freitas, Igor Mendes Freitas, Elias Pio Mendes Freitas e Amauri Mendes Freitas — apresentaram petição de habilitação (ID 80105560), instruída com procurações, comprovantes de endereço e documentos pessoais que atestam a filiação ao falecido. Presentes, portanto, os requisitos formais para o deferimento. Dessa forma, presentes os pressupostos formais para a sucessão processual, impõe-se o deferimento da habilitação, medida necessária para a regularização do polo ativo da demanda e o prosseguimento do feito. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000036-34.2001.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de Ação de Indenização c/c Revisão de Cédula de Crédito Rural com pedido de tutela antecipada parcial, ajuizada por Elayne Maria Mendes Freitas e Francisco das Chagas Freitas em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí – EMATER. Narram os autores que, em 1996, contrataram financiamento de R$ 94.636,00 junto ao Banco-Réu para projeto agrícola na Fazenda Caiçara, elaborado pela EMATER-PI, destinado ao cultivo e aquisição de equipamentos. Em 1997, vistoria apontou perda de mudas de banana por baixa vazão do poço, resultando em nova cédula de R$ 18.680,00 para perfuração e replantio. Alegam ainda que, em 1998, surgiram graves problemas de produtividade e, apesar das comunicações, os Réus apenas recomendaram aguardar. A EMBRAPA constatou alto teor de sódio na água de irrigação e, posteriormente, reunião técnica reconheceu que os danos decorreram da salinidade da água (ID 7258143, pág. 38). Foi deferida tutela antecipada (ID 7258143, pág. 32), determinando a sustação do protesto da cédula rural e a exclusão, ou não inclusão, dos nomes dos Autores nos cadastros de inadimplentes. O Banco interpôs agravo de instrumento (ID 7258147, pág. 35), ao qual foram apresentadas contrarrazões (pág. 41), sendo o recurso negado (pág. 72). Na sequência, o Banco apresentou contestação (ID 7258155, pág. 31) e os Autores apresentaram réplica (ID 7258191, pág. 12). Sobreveio o falecimento do autor Francisco das Chagas Freitas (ID 7258191, pág. 65), o que motivou a suspensão do processo (7258191, pág. 76). Decorrido o prazo sem habilitação, o feito foi extinto sem resolução de mérito em relação ao falecido (ID 65153619). Os sucessores interpuseram embargos de declaração (ID 66390332), que foram rejeitados (ID 72712869). A autora remanescente requereu a inclusão da EMATER-PI no polo passivo do extrato do PJe, despacho saneador e designação de audiência de instrução (ID 74299479). Os herdeiros de Francisco das Chagas Freitas interpuseram agravo de instrumento, no qual foi concedido efeito suspensivo (ID 77249836), além de formularem novo pedido de habilitação nos autos (ID 80105560). O Banco-Réu alegou a reiterada falta de interesse processual dos herdeiros, afirmou que a demanda possui natureza estritamente documental e declarou seu desinteresse na realização de audiência de instrução (ID 81120083). É o relatório. Decido. I – DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS O Banco-Réu alega ausência de interesse processual dos herdeiros, sob o argumento de que estes deixaram transcorrer o prazo de suspensão sem se habilitar. Entretanto, verifica-se que os sucessores interpuseram agravo de instrumento, no qual foi concedido efeito suspensivo (ID 77249836) em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao falecido (ID 65153619). Assim, a discussão sobre o interesse processual encontra-se submetida ao Tribunal, não cabendo a este juízo reapreciar a matéria. Nos termos do art. 6º do Código Civil, o falecimento da pessoa natural extingue sua personalidade jurídica e, consequentemente, sua capacidade de ser parte. Ocorrendo o óbito de litigante em demanda que versa sobre direito transmissível, deve o processo ser suspenso para possibilitar a sucessão processual, nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, I, do CPC. O procedimento de habilitação tem finalidade restrita: viabilizar a substituição da parte falecida por seus herdeiros ou pelo espólio, assegurando a continuidade do processo principal, sem qualquer incursão no mérito da demanda. Quanto ao tema, o CPC estabelece o seguinte: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder- lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser DEFIRO o pedido de habilitação, autorizando a substituição processual do falecido Francisco das Chagas Freitas por seus herdeiros, JIVAGO MENDES FREITAS, IGOR MENDES FREITAS, ELIAS PIO MENDES FREITAS E AMAURI MENDES FREITAS. Anote-se e retifique-se a autuação, com a inclusão dos nomes dos sucessores no polo ativo. II – DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Banco-Réu, em contestação (ID 7258155, pág. 31), impugnou o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa, alegando ser meramente simbólico e incompatível com o proveito econômico pretendido, considerando-se que a demanda envolve a revisão de contratos superiores a R$ 100.000,00, além de substancial pedido indenizatório (ID 7258143, pág. 38). Com efeito, o valor da causa não é mera formalidade, mas requisito essencial para a correta apuração das custas, fixação de honorários de sucumbência e definição da competência jurisdicional. O art. 292, incisos II, V e VI, do CPC, dispõe que, em ações revisionais cumuladas com indenizatórias, o valor da causa deve refletir a soma dos benefícios econômicos de cada pedido, aplicando-se (i) a parte controvertida do contrato; e (ii) o montante indenizatório pretendido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da causa em ações revisionais deve corresponder ao conteúdo econômico efetivamente perseguido, e não ao valor integral do contrato. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato sob o fundamento de que o valor da causa superaria o limite de alçada dos Juizados Especiais, previsto nos arts. 3º e 9º da Lei nº 9.099/95. A autora, em sua inicial, busca a restituição de valores cobrados indevidamente em contrato de financiamento (seguro prestamista, registro de contrato e avaliação de bem), além de indenização extrapatrimonial, atribuindo à causa valor correspondente à soma de suas pretensões econômicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor da causa foi corretamente fixado de acordo com o proveito econômico perseguido pela autora; (ii) verificar se a sentença de extinção foi equivocadamente proferida em razão de erro no critério de fixação do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa, em ações revisionais de contrato, deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido pela parte autora, e não ao valor total do contrato, conforme previsto no art. 292, inciso II, do CPC/2015, e entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A sentença recorrida incorreu em equívoco ao modificar de ofício o valor da causa, considerando-o equivalente ao valor integral do contrato, desconsiderando que o montante perseguido pela autora se limita à restituição de valores específicos e à indenização por danos extrapatrimoniais. O valor atribuído à causa pela autora encontra-se em conformidade com a estimativa do proveito econômico, sendo este bem inferior ao valor total do contrato firmado entre as partes, não ultrapassando, portanto, o limite de alçada do Juizado Especial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O valor da causa em ações revisionais de contrato deve corresponder ao proveito econômico efetivamente perseguido, e não ao valor total do contrato. A extinção do processo por inadequação do valor da causa ao limite de alçada dos Juizados Especiais é incabível quando o valor atribuído pela parte autora reflete corretamente o conteúdo econômico da demanda. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 3º, 9º e 55; CPC/2015, art. 292, inc. II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação n. 1003862-86.2020.8.26.0510, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 07/10/2021. TJSP, Agravo de Instrumento n. 2051843-77.2017.8.26.0000, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. 17/05/2017. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10148493320248260223 Guarujá, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 06/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/02/2025) No caso concreto, é evidente que o valor de R$ 1.000,00 não reflete a soma dos benefícios econômicos pretendidos. Apenas a revisão contratual, que envolve contratos no montante de R$ 113.316,00, já supera significativamente o valor atribuído, ao qual ainda devem ser somadas as pretensões indenizatórias. Ante o exposto, com fundamento no art. 292, incisos II, V, VI e § 3º, do CPC, ACOLHO a impugnação para indeferir o valor de R$ 1.000,00 atribuído na petição inicial, por ser manifestamente incompatível com o proveito econômico da demanda. Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), emende a inicial a fim de: a) retificar o valor da causa, apresentando planilha ou cálculo discriminado do proveito econômico pretendido, correspondente à soma de: (i) o benefício econômico do pedido revisional (diferença entre o débito atualizado e o valor tido como devido, com exclusão dos encargos abusivos); (ii) o valor estimado a título de indenização por danos materiais; e (iii) o valor pretendido a título de danos morais; b) comprovar nos autos o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes sobre o novo valor atribuído. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELAYNE MARIA MENDES FREITAS, FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Diante da decisão proferida nos autos (ID. 65153619), a parte requerida interpôs embargos de declaração, alegando omissão. Alega que a decisão foi omissa ao não verificar que os herdeiros do Autor Francisco das Chagas Freitas não foram previamente intimados para se manifestar sobre a sucessão processual, ID. 66390332. A parte embargada manifestou-se pela não acolhimento dos embargos interpostos, ID. 68017924. Vieram-me os autos conclusos. É o quanto basta relatar. DECIDO: Não há nenhum vício a ser reparado nesta via recursal excepcional. Nenhuma contradição, omissão ou obscuridade foi praticada quando da prolação da sentença embargada, em razão da sentença ser claramente congruente com os pedidos e a causa de pedir, bem como com os fundamentos aduzidos e provados durante a instrução. Na verdade, observa-se que a parte embargante busca rediscutir a causa em sede de embargos, aduzindo matéria sobre a qual lhe foi oportunizada chance de trazer em juízo durante a instrução, evidenciando clara preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Vejamos a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDAANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE.EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC). 2 - Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. 3 – De outro lado, é incabível a interposição dos aclaratórios para discussão de matéria nova, a qual não foi ventilada em momento anterior. Configurada a preclusão consumativa. 4 - Embargos de declaração não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009054-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/10/2018 ). Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC. Portanto. só é admissivel essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adegue a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Analisando os autos, verifico que desde a data de 25/01/2018, foi realizada a intimação do administrador do espólio de Francisco das Chagas Freitas para promover a habilitação dos herdeiros (ID. 42436942, fl. 200), estando o mesmo inerte por todo esse período. Assim, não assiste razão à parte embargante, não sendo esta via adequada para a ediscussão de matéria já decidida dentro do acervo probatório colacionado nos autos até o término da instrução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000036-34.2001.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material] ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos presentes embargos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença proferida nos autos. Por fim, intime-se a parte Elayne Maria Mendes Freitas, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda tem provas a produzir. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 20 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

11/06/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

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