Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800975-91.2024.8.18.0059 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800975-91.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 18:00

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 18:00

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 18:00

Transitado em Julgado em 09/06/2025

29/07/2025, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 14:50

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

22/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

22/04/2025, 03:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 22:08

Publicado Sentença em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

26/03/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800975-91.2024.8.18.0059. REQUERENTE: RENATO OLIVEIRA DA SILVA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito promovida por Renato Oliveira da Silva, pretendendo o registro do óbito de José Raimundo da Silva. A inicial encontra-se instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. NELSON NERY JR.1, distingue interesse de agir, que pode ter significado processual e extraprocessual, de interesse processual, que existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No corrente caso, pretende a requerente provimento jurisdicional que determine o registro da declaração de óbito informada na petição inicial, e que não teria sido realizado no prazo legalmente previsto. A autorização judicial pretendida, contudo, é desnecessária, tendo em vista que as normas técnicas que regulamentam os Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí admitem o registro de óbito diretamente na Serventia Extrajudicial, ainda que transcorrido o prazo legal. Com efeito, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Piauí, na lavratura do assento de óbito, deve observar as normas estabelecidas pela CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL2, no Capítulo XI, do Título IV, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí.3 Interpretando-se sistematicamente as referidas normas, conclui-se que o mero decurso de prazo não impossibilita o registro do óbito pelo Oficial, mas que apenas conduz à necessidade de envio dos documentos ao Juiz Corregedor Permanente, a teor dos arts. 916, 924 e 930, abaixo transcritos: Art. 916. Ultrapassado 3 (três) meses do óbito, o Oficial lavrará o registro se lhe for apresentada a DO, e mandará cópia dos documentos que tiver ao Juiz Corregedor Permanente, para adotar as providências que julgar necessárias. [...] Art. 924. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico (DO) ou de 2 (duas) pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, 2 (duas) testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. [...] Art. 930. Nas declarações de óbito feitas após o decurso do prazo legal, se o Oficial suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. Diferentemente de outros estados, as normas técnicas do Estado do Piauí não exigem autorização judicial para o registro da declaração de óbito pelo simples decurso de prazo. A não exigência consiste em silêncio eloquente decorrente da relação de colaboração entre o Poder Judiciário e os serviços extrajudiciais, e de ter o novo Código de Normas, como uma de suas diretrizes fundamentais, a garantia da independência jurídica dos notários e registradores, com autonomia para solucionar questões na esfera extrajudicial, conforme enunciado pelo então Corregedor do Foro Extrajudicial do Estado do Piauí, Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, na apresentação do novel diploma. Neste contexto, o novo Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, democratiza o acesso à justiça por meio da extrajudicialização do registro tardio de óbito, ampliando as portas de acesso aos serviços públicos necessários à efetivação dos direitos e garantias fundamentais. De fato, acesso à justiça não se confunde com acesso ao Poder Judiciário e tampouco se concretiza apenas por meio de decisões judiciais, sendo crescente o movimento de desjudicialização de diversos procedimentos e transferências de suas soluções para os âmbitos extrajudiciais. Em verdade, a desjudicialização guarda estreita relação com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, de proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, uma vez que oferece eficiência, economia e justiça efetiva, através da prevenção de conflitos, reservando a intervenção do Poder Judiciário para causas complexas. Por fim, a Lei n. 13.484, de 28 de setembro 2017, incluiu o §3°, no art. 29, da Lei de Registros Públicos, para constar que os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania, deixando claro que eles integram o sistema multiportas de acesso à justiça. Resta demonstrada, portanto, a desnecessidade de autorização judicial para o registro do óbito declarado na inicial, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual da requerente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas. Ficam a parte requerente e o MPE intimados via PJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI 1. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. 2. Art. 236, §1°, CF/88; Art. 30, XIV, da Lei 8.935/94. 3. Provimento Corregedoria do Foro Extrajudicial nº 62, de 08 de agosto de 2024 Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072214561767000000056952055 doc pessoal -4 Documentos 24072214561847900000056952063 procuração -4 Procuração 24072214561923100000056952064 documentos Documentos 24072214561991400000056952066 declaração óbito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072214562050200000056952069 Certidão Certidão 24072410125323700000057051479 Sistema Sistema 24072410132109900000057051481

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 14:01

Indeferida a petição inicial

24/03/2025, 14:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 771.053.113-04 (REQUERENTE).

24/03/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:13

Documentos

Manifestação

•05/05/2025, 14:50

Sentença

•24/03/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800975-91.2024.8.18.0059. REQUERENTE: RENATO OLIVEIRA DA SILVA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito promovida por Renato Oliveira da Silva, pretendendo o registro do óbito de José Raimundo da Silva. A inicial encontra-se instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. NELSON NERY JR.1, distingue interesse de agir, que pode ter significado processual e extraprocessual, de interesse processual, que existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No corrente caso, pretende a requerente provimento jurisdicional que determine o registro da declaração de óbito informada na petição inicial, e que não teria sido realizado no prazo legalmente previsto. A autorização judicial pretendida, contudo, é desnecessária, tendo em vista que as normas técnicas que regulamentam os Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí admitem o registro de óbito diretamente na Serventia Extrajudicial, ainda que transcorrido o prazo legal. Com efeito, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Piauí, na lavratura do assento de óbito, deve observar as normas estabelecidas pela CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL2, no Capítulo XI, do Título IV, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí.3 Interpretando-se sistematicamente as referidas normas, conclui-se que o mero decurso de prazo não impossibilita o registro do óbito pelo Oficial, mas que apenas conduz à necessidade de envio dos documentos ao Juiz Corregedor Permanente, a teor dos arts. 916, 924 e 930, abaixo transcritos: Art. 916. Ultrapassado 3 (três) meses do óbito, o Oficial lavrará o registro se lhe for apresentada a DO, e mandará cópia dos documentos que tiver ao Juiz Corregedor Permanente, para adotar as providências que julgar necessárias. [...] Art. 924. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico (DO) ou de 2 (duas) pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, 2 (duas) testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. [...] Art. 930. Nas declarações de óbito feitas após o decurso do prazo legal, se o Oficial suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. Diferentemente de outros estados, as normas técnicas do Estado do Piauí não exigem autorização judicial para o registro da declaração de óbito pelo simples decurso de prazo. A não exigência consiste em silêncio eloquente decorrente da relação de colaboração entre o Poder Judiciário e os serviços extrajudiciais, e de ter o novo Código de Normas, como uma de suas diretrizes fundamentais, a garantia da independência jurídica dos notários e registradores, com autonomia para solucionar questões na esfera extrajudicial, conforme enunciado pelo então Corregedor do Foro Extrajudicial do Estado do Piauí, Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, na apresentação do novel diploma. Neste contexto, o novo Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, democratiza o acesso à justiça por meio da extrajudicialização do registro tardio de óbito, ampliando as portas de acesso aos serviços públicos necessários à efetivação dos direitos e garantias fundamentais. De fato, acesso à justiça não se confunde com acesso ao Poder Judiciário e tampouco se concretiza apenas por meio de decisões judiciais, sendo crescente o movimento de desjudicialização de diversos procedimentos e transferências de suas soluções para os âmbitos extrajudiciais. Em verdade, a desjudicialização guarda estreita relação com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, de proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, uma vez que oferece eficiência, economia e justiça efetiva, através da prevenção de conflitos, reservando a intervenção do Poder Judiciário para causas complexas. Por fim, a Lei n. 13.484, de 28 de setembro 2017, incluiu o §3°, no art. 29, da Lei de Registros Públicos, para constar que os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania, deixando claro que eles integram o sistema multiportas de acesso à justiça. Resta demonstrada, portanto, a desnecessidade de autorização judicial para o registro do óbito declarado na inicial, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual da requerente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas. Ficam a parte requerente e o MPE intimados via PJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI 1. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. 2. Art. 236, §1°, CF/88; Art. 30, XIV, da Lei 8.935/94. 3. Provimento Corregedoria do Foro Extrajudicial nº 62, de 08 de agosto de 2024 Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072214561767000000056952055 doc pessoal -4 Documentos 24072214561847900000056952063 procuração -4 Procuração 24072214561923100000056952064 documentos Documentos 24072214561991400000056952066 declaração óbito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072214562050200000056952069 Certidão Certidão 24072410125323700000057051479 Sistema Sistema 24072410132109900000057051481

25/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 771.053.113-04 (REQUERENTE).

Expedição de Certidão.

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