Execução Fiscal 0000016-24.2007.8.18.0036 - TJPI

Execução Fiscal 0000016-24.2007.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 11:18

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 11:18

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 11:18

Juntada de Certidão

13/06/2025, 11:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 02:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/04/2025 23:59.

22/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de ROLDTUR TURISMO LTDA - ME em 16/04/2025 23:59.

22/04/2025, 03:35

Publicado Decisão em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

26/03/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ROLDTUR TURISMO LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000016-24.2007.8.18.0036 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. Analisando os autos em epígrafe, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, haja vista que a CDA, objeto da presente Execução Fiscal, refere-se a dívida combinada ao devedor relativo ao FGTS. Sobre o tema, a jurisprudência pátria estabeleceu o seguinte precedente, vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CDA. LEGALIDADE. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento de ação envolvendo contribuições ao FGTS. 2. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar execução fiscal para a cobrança dos valores devidos ao FGTS, em razão do que dispõe a Lei n. 8.844/1994 (Precedente do STJ: AgRg no AREsp 326843/RJ. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. DJe 12/11/2014). 3. É cabível a utilização do rito da execução fiscal para cobrança da dívida de FGTS, que é inscrita em dívida ativa. 4. Incumbe à CEF e à União a gestão do FGTS e a cobrança das contribuições de natureza híbrida que o compõem, não obstante tais valores pertençam aos trabalhadores, posto que só poderão levantá-los em determinadas circunstâncias previstas em Lei. (TRF-4 - AC: 50491277720184047100 RS, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 14/03/2023, SEGUNDA TURMA) Por conseguinte, tal incompetência pode ser declarada de ofício, segundo o art. 64, §§ 1º e 3º do CPC/2015. Isso posto, não restam dúvidas sobre a incompetência deste Juízo para julgar o presente feito, cujo objeto principal é uma dívida sobre FGTS. Neste contexto, determino a IMEDIATA remessa dos autos à Justiça Federal, logo após, proceda-se com a devida baixa processual. Intime-se e Cumpra-se. ALTOS-PI, data da assinatura digital. LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

25/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 14:16

em cooperação judiciária

24/03/2025, 14:15

Determinada a redistribuição dos autos

24/03/2025, 14:15

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 14:15

Decisão

•24/03/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ROLDTUR TURISMO LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000016-24.2007.8.18.0036 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. Analisando os autos em epígrafe, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, haja vista que a CDA, objeto da presente Execução Fiscal, refere-se a dívida combinada ao devedor relativo ao FGTS. Sobre o tema, a jurisprudência pátria estabeleceu o seguinte precedente, vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CDA. LEGALIDADE. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento de ação envolvendo contribuições ao FGTS. 2. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar execução fiscal para a cobrança dos valores devidos ao FGTS, em razão do que dispõe a Lei n. 8.844/1994 (Precedente do STJ: AgRg no AREsp 326843/RJ. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. DJe 12/11/2014). 3. É cabível a utilização do rito da execução fiscal para cobrança da dívida de FGTS, que é inscrita em dívida ativa. 4. Incumbe à CEF e à União a gestão do FGTS e a cobrança das contribuições de natureza híbrida que o compõem, não obstante tais valores pertençam aos trabalhadores, posto que só poderão levantá-los em determinadas circunstâncias previstas em Lei. (TRF-4 - AC: 50491277720184047100 RS, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 14/03/2023, SEGUNDA TURMA) Por conseguinte, tal incompetência pode ser declarada de ofício, segundo o art. 64, §§ 1º e 3º do CPC/2015. Isso posto, não restam dúvidas sobre a incompetência deste Juízo para julgar o presente feito, cujo objeto principal é uma dívida sobre FGTS. Neste contexto, determino a IMEDIATA remessa dos autos à Justiça Federal, logo após, proceda-se com a devida baixa processual. Intime-se e Cumpra-se. ALTOS-PI, data da assinatura digital. LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROLDTUR TURISMO LTDA - ME em 16/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

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