Procedimento Comum Cível 0810431-79.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0810431-79.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANILO DE BRITO CAMPOS REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810431-79.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Classificação e/ou Preterição] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE promovido por DANILO DE BRITO CAMPOS, em face do ESTADO DO PIAUÍ. Requer, em sede de tutela de urgência: “que seja suspenso o ato que eliminou o requerente do processo seletivo, assegurando o seu direito de permanecer no certame em questão, nas vagas reservadas aos pardos, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com a determinação de sua matrícula no programa de residências médicas do Hospital Getúlio Vargas (HGV) na área de anestesiologia, de acordo com a ordem classificatória do processo seletivo, tendo em vista que o início das aulas estão marcadas para o dia 01/03/2025.” Narra o requerente que participou do processo seletivo do programa de residência médica do Hospital Getúlio Vargas (HGV), regido pelo edital n° 003/2024, concorrendo na área de anestesiologia às vagas destinadas a pessoas negras e pardas. Entretanto, a Comissão de Heteroidentificação deliberou pelo indeferimento da autodeclaração, com motivação genérica. O autor interpôs recurso administrativo, o qual foi igualmente indeferido, “Durante o procedimento de heteroidentificação, a Comissão, observando as características fenotípicas do candidato, concluiu que não atende aos requisitos necessários para o enquadramento na referida categoria, conforme as diretrizes do certame.” Informa que tal decisão não merece prosperar, tendo em vista que o autor sempre declarou-se como PARDO. Aduz mais que deve ter seu direito garantido e assegurado para ser reintegrado no processo seletivo, e assumir o cargo em que disputou, com os demais concorrentes que também passaram nas vagas destinadas às pessoas negras (PARDAS/ PRETAS). Custas quitadas (id: 71485935). Documentos anexos à inicial. É o relatório. Decido. Tratando-se de pedido de tutela de urgência, é indispensável observar se estão configurados os pressupostos de admissibilidade, dispostos no art. 300º do CPC a seguir transcrito: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Tais pressupostos são traduzidos nas tradicionais expressões em latim fumus boni iuris e periculum in mora. O fumus boni iuris deve ser entendido como o vestígio do bom direito que, em princípio, se faz merecedor das garantias da tutela cautelar. Por sua vez, o periculum in mora reside na possibilidade da não concessão imediata da tutela pleiteada gerar danos irreparáveis ao autor. Esclarecidos os fundamentos da liminar, é mister que se verifique o caso concreto com vistas ao exame de tais pressupostos. No caso em apreço, há a presença do risco ao resultado útil do processo, diante do decurso do seletivo que está sendo realizado, podendo a demandante sofrer danos em decorrência da demora. Contudo, verifico o fumus boni iuris, pois ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsão insculpida no art. 2º da Lei 12.990/2014, autoriza a concorrência às vagas reservadas a candidatos negros por aqueles que se auto-declarem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público, conforme quesitos de cor ou raça utilizados pelo IBGE. Da análise dos autos, verificou-se que o conjunto de características fenotípicas do autor foi aferido pela comissão do concurso para verificação da condição de negro/pardo, e a conclusão foi a de que o candidato não se insere na referida condição. Contudo, ao analisar a decisão constante em (id 71484388), que indeferiu o pedido, observa-se que não tem nenhum fundamentação, limitando-se a genericamente que não atendia os requisitos necessários para o enquadramento na referida categoria, sem explicitar quais características fenotípicas considerou determinantes para a formação do seu juízo de valor, assim, não se afigura razoável dispensar a indicação de elementos para invalidar a presunção decorrente da autodeclaração de raça. Ademais, o STJ firmou o entendimento segundo o qual o ato que exclui o candidato do certame por suas características fenotípicas deve ser devidamente motivado, em respeito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CANDIDATO COTISTA. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF, é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. III - A exclusão do candidato pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.997.905/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS MISTO. AUTODECLARAÇÃO RACIAL E DE RENDA. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL DE AVALIAÇÃO BASEADA NO FENÓTIPO. INDEFERIMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS IRREGULARES COM DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora não possa o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para apreciar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, a jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de que é cabível o controle jurisdicional de atos administrativos praticados em concurso público quando verificada eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedentes. 2. De fato, estava previsto no edital o procedimento de heteroidentificação. Ocorre que tal etapa deve ser feita por parte da banca avaliadora não só expondo um documento com quadro nominal de aprovados e eliminados, mas com a justificativa circunstanciada do resultado, com elementos concretos, seja pela eliminação, seja pela aprovação, sendo desprovida de motivação a alegação genérica de não atendimento dos requisitos estabelecidos no edital. 3. Acrescente-se também que deve ser explicitado como é feito o processo de heteroidentificação e quais os requisitos a serem atendidos pelos concorrentes a vaga. A (des)classificação do candidato nessa etapa deve se firmar em avaliação de critérios objetivos e mediante análise individual da condição fenotípica da pessoa, a fim de garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório, o que não se verifica no vertente caso. 4. Perante tais fatos, padece de vício resposta dada por banca de concurso em sede de recurso administrativo - sobre enquadramento ou não dos candidatos na condição de cotistas - cujo teor seja genérico e impreciso, haja vista que, em tal hipótese, o ato administrativo ofende a exigência legal de motivação, a qual determina que os atos que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, de forma específica. 5. Quanto à análise de renda, o motivo da primeira inabilitação foi baseada em uma única declaração de pessoa em situação de informalidade preenchida pelo genitor da candidata, como único provedor da família, e os extratos bancários apresentado, havendo o indeferimento das documentações por incompatibilidade entre a declaração apresentada e a movimentação bancária. 6. Na fase de recurso, contudo, o técnico que recebeu o recurso procedeu à consulta ao cadastro da Junta Comercial do Estado de São Paulo, site público de informações cadastrais, para ratificação do disposto pelo genitor de ser trabalhador informal, encontrando cadastro ativo de microempresa, gerando, assim, o indeferimento do recurso por não apresentação das informações de forma completa. Nada foi mencionado a respeito do primeiro fundamento para o indeferimento inicial. 7. A recorrente, portanto, sequer tinha conhecimento da questão concernente aos dados empresárias de seu pai para poder contrapô-la em seu recurso, o que evidencia cerceamento do direito de defesa. O ato administrativo, consequentemente, está eivado de vício e não pode prevalecer, sob pena de afronta ao devido processo legal. 8. Recurso especial parcialmente provido, para anular os atos administrativos impugnados e determinar a sua renovação. (REsp n 2.173.900/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Dessa forma, assiste razão ao autor, de que seja determinado a suspensão do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração do autor como pardo, bem como a sua inclusão na lista de classificados para as vagas, contudo ele deve realizar um novo procedimento de heteroidentificação, conforme o entendimento do STJ, sendo devidamente fundamentado, devendo o autor permanecer na lista de reservadas para PNP até a decisão do presente. “Conforme a exemplo do agravo de instrumento Nº 0767480-39.2024.8.18.0000, do ETJPI que o relator deferiu os efeitos da tutela determinando a inclusão do agravante na lista de aprovados para as vagas reservadas a candidatos negros e pardos (PNP), garantindo ao candidato o direito de matrícula no curso de formação na posição originalmente conquistada, sem prejuízo deste prosseguir no certame, sob condição sub judice. Além disso, determino que os agravados cumpram a determinação referente à realização de uma nova heteroidentificação no prazo e na forma estabelecida pelo juiz a quo. Com a devida ressalva que da realização de uma nova hederoidentificação”. Ante ao exposto, defiro parcialmente pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão do ato administrativo que resultou na eliminação do autor, e sua inclusão na lista de PNP e, no entanto, deve ser realizado um novo procedimento de heteroidentificação, no prazo de 15(quinze) dias, devidamente fundamentado, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cite-se o requerido para, querendo, apresentarem Contestação no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se o autor para Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se para produção de provas. Por fim, intime-se o Ministério Público para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo a matéria unicamente de direito, após o prazo ministerial, retornem-me os autos conclusos para Sentença. Expedientes. Necessários. TERESINA-PI, 11 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANILO DE BRITO CAMPOS em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

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