Cumprimento de sentença 0800522-06.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800522-06.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA ROSA MARTINS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800522-06.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL proposta por ANTONIA ROSA MARTINS contra BANCO DO BRASIL SA. A parte autora alega, em síntese, que recebe seu salário por meio de conta corrente junto ao banco demandado e percebeu descontos relativos a um produto determinado de “BB PROTEÇÃO” cuja contratação não reconhece, motivo pelo qual requer ressarcimento material e moral Em contestação id nº 74452963 a instituição financeira requerida alega a legalidade da contratação do serviço cobrado pela taxa questionada e pugna pela improcedência da ação. Demais pontos do relatório dispensado a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora pleiteou a justiça gratuita o que foi impugnado em contestação. Como sabido, em primeiro grau de jurisdição, o acesso ao Juizado Especial independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, da Lei n. 9.099/95, razão pela qual, postergo a apreciação do pedido, em caso de eventual juízo de admissibilidade recursal. II.2 – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A requerida arguiu a ausência de pretensão resistida e, portanto, que a autora carece de interesse de agir. É recomendado aos jurisdicionados a busca pelos meios alternativos de solução dos conflitos, a exemplo da plataforma do consumidor.gov.br, contudo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, da CF, faz-se prescindível prévio requerimento administrativo como requisito para o acesso à jurisdição. Portanto, afasto a preliminar suscitada. MÉRITO Num primeiro momento, insta salientar que a presente demanda versa acerca de típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Nesse diapasão, levando-se em consideração a hipossuficiência do Autor, a própria legislação consumerista determina a inversão do ônus da prova (ope legis) em seu favor, com o escopo de garantir a facilitação da defesa de seus direitos, consoante art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. Sendo assim, as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2591, bem como, entendimento sumulado pela Corte Superior, S. 297 STJ. Dito isso, observo que o cerne da questão diz respeito a suposta prática consumerista abusiva perpetrada pela instituição bancária requerida consistente na cobrança de tarifa bancária intitulada de “BB PROTEÇÃO”, sem prévia autorização do consumidor. Verifico que o autor demonstrou os descontos alegados, a teor dos extratos bancários de ID 72471265, ID 72471267, ID 72471268, ID 72471278, ID 72471279. Esses documentos acostados em exordial demonstram que os descontos eram variáveis e ocorreram entre os anos de 2020 e 2024, uma vez que no extrato do ano de 2025, juntado em ID 72471282, não constam cobranças com a denominação “BB SEGURO”. Em contestação, a instituição requerida asseverou tratar-se de cobranças oriundas de contraprestação de serviços bancários, portanto, lícitas e devidas. Todavia, não vislumbro que a ré tenha se desincumbido de seu ônus probante, isto porque, quedou-se inerte em colacionar aos autos eventual contratação válida e regular, assim, ausente demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado em exordial, nos termos do art. 373, II do CPC. Acerca da matéria, a Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil - BACEN, dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências. Nesta senda, todas as instituições bancárias devem oferecer um conjunto de serviços gratuitos com operações básicas para a movimentação da conta bancário do consumidor/usuário. A adesão aos serviços bancários essenciais disponibiliza uma quantidade de operações limitadas ao mês, fato incontroverso e de conhecimento amplo pelos usuários do serviço. Outrossim, é facultado às instituições bancárias o oferecimento de pacotes de serviços. Acerca da cobrança de tarifas admitidas pela regulamentação vigente, o art. 7º da Res. o n. 3.919/2010 - BACEN, dispõe que: Art. 7º É facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, observada a padronização dos serviços prioritários, bem como a exigência prevista no § 1º do art. 6º. Parágrafo único. É vedada a inclusão nos pacotes de que trata o caput: I - de serviços vinculados a cartão de crédito; e II - de serviços cuja cobrança de tarifas não é admitida pela regulamentação vigente. Dessa forma, vislumbro evidenciado afronta aos princípios da transparência e dever de informação, insculpidos nos arts. 31 a 46 do CDC, pois ausente a demonstração da expressa adesão ao serviço pelo consumidor, sobejamente hipossuficiente. Portanto, ausente contratação válida e eficaz acerca da adesão ao pacote de serviços, ora contraditado, reputo evidenciada a prática de conduta consumerista abusiva perpetrada pela ré e, via de consequência, julgo procedente o pedido de resolução do contrato para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente no cancelamento dos serviços de tarifa bancária vinculados ao autor, bem como, para abster-se de efetuar novos descontos em desfavor da autora sob esta rubrica. No que concerne ao lapso temporal de 05 (cinco) anos em que supostamente o autor teria suportado os descontos indevidos, em que pese o caráter reipersecutório das cobranças, verifico existentes, nos autos elementos mínimos capazes de comprovar que os descontos ocorreram entre o período de março de 2020 e agosto de 2024. Como sabido, a legislação civil preceitua que a indenização é medida pela extensão do dano efetivamente suportado, nos termos do art. 944, do Código Civil. No que concerne ao pleito de repetição de indébito, evidenciadas a falha na prestação dos serviços e a prática de conduta consumerista abusiva, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o requerido à devolução dos valores descontados indevidamente em conta bancária da requerente, no importe de R$ 551,34 (quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), devidos em dobro, o que perfaz a quantia de R$ 1.102,68 (mil cento e dois reais e sessenta e oito centavos). No que concerne aos danos morais pleiteados, sobejamente evidenciada a falha na prestação dos serviços, o caráter indevido das cobranças suportadas em conta corrente do autor, assim como o lapso temporal em que as cobranças ocorreram, reputo evidenciado dano moral passível de indenização, pois o evento transcendeu a esfera do mero dissabor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - FATO INCONTROVERSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - Se o Banco procede à cobrança indevida, porque referente a serviço não contratado, procede com evidente má-fé, o que determina a devolução dos valores descontados em conta-corrente da parte autora, em dobro - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devolução dos valores descontados de sua conta-corrente com base em um contrato inexistente - Em caso de desconto indevido em conta-corrente, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em quantia inferior ao equivalente a 15 salários mínimos quando houver pedido da parte autora nesse sentido.(TJ-MG - Apelação Cível: 50031362020238130116, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024). Sendo assim, julgo procedente, em parte, o pedido de indenização moral. Para a quantificação do dano devem ser sopesadas a situação das partes envolvidas, o caráter punitivo-pedagógico, o grau de lesividade da conduta, bem como, se a parte requerida diligenciou assistência ao consumidor e/ou buscou minimizar os danos decorrentes de sua conduta. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos constantes da inicial, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para: I - Condenar o Banco requerido na obrigação de fazer consistente no cancelamento dos serviços de tarifa bancária vinculados à autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados em até 10 (dez) dias-multa, a serem revertidos em favor da parte autora. O cumprimento para obrigação de fazer contar-se-á a partir da intimação pessoal da requerida, consoante Súmula 410 do STJ; II - Condenar o requerido à devolução dos valores descontados indevidamente em conta bancária da requerente, em dobro, o que totaliza a quantia de R$ 1.102,68 (mil cento e dois reais e sessenta e oito centavos), devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária desde a data do efetivo dispêndio (súmula 43, STJ), conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí; III – Condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização moral, a título de indenização por danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA ROSA MARTINS REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização, DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, Dr. Celso Barros Coelho Filho, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada a se realizar por videochamada pelo Google Meet, na data de 21/04/2025, às 09h30. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 24 de março de 2025. ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800522-06.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

25/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)