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Contagem em DobroLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 177.879,32

Órgão julgador

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de sentença · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

FRANCISCO DE JESUS COSTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

Transitado em Julgado em 16/08/2021

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS COSTA em 22/07/2021 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Conclusos para o Relator

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(18)