Cumprimento de sentença 0800510-45.2020.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800510-45.2020.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: VIDALINA JOAQUINA DE SOUZA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800510-45.2020.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por VIDALINA JOAQUINA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A., requerendo o pagamento da quantia de R$ 5.445,45. Foi proferida decisão (ID nº 64853580), em 14/10/2024, deferindo o processamento e determinando a intimação da executada para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme bem apontado pela instituição financeira em sua impugnação, embora conste na linha do tempo processual a informação de “expedição de outros documentos”, não se verifica, na aba “expedientes”, a efetiva intimação do banco executado acerca da decisão de ID nº 64853580. Em razão desse equívoco, foi certificada, de forma equivocada, a fluência do prazo para pagamento (certidão ID nº 72161526), culminando com a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD no valor de R$ 5.989,99, já acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Assim, considerando que a multa e os consectários do art. 523 do CPC somente incidem após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do devedor, e não havendo comprovação de que tal intimação tenha sido efetivamente realizada, mostra-se de fato indevido o bloqueio realizado, porquanto não se aperfeiçoou a condição para exigibilidade da multa. A alegação da parte exequente de que teria havido intimação regular não encontra respaldo nos autos, não se podendo admitir o prosseguimento da execução com constrição patrimonial antes de oportunizado à executada o prazo legal para pagamento voluntário ou apresentação de impugnação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio apresentada pela parte executada, para reconhecer a nulidade da constrição realizada via SISBAJUD e devolver à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, contados da nova intimação. Por conseguinte, indefiro a expedição de alvarás da quantia constrita, diante da ausência de crédito líquido e exigível a ser levantado pela parte exequente neste momento. Intimem-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 17 de setembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

16/10/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)