Procedimento Comum Cível 0800825-37.2019.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800825-37.2019.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/11/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/11/2025, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/11/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800825-37.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RÉU(S): ERLANO FRANCO SOUZA DE MESQUITA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas a parte ré/apelada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o recurso de apelação (ID n.º 84387638). Parnaíba-PI, 20 de outubro de 2025. LUCAS CUNHA DOS SANTOS Analista Judicial

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800825-37.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RÉU(S): ERLANO FRANCO SOUZA DE MESQUITA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas a parte autora/apelada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o recurso de apelação (ID n.º 83988716) Parnaíba-PI, 20 de outubro de 2025. LUCAS CUNHA DOS SANTOS Analista Judicial

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 13:11

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 11:24

Sentença

•18/09/2025, 11:24

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL REU: ERLANO FRANCO SOUZA DE MESQUITA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800825-37.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (ID n.º 5463942), proposta por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face de ERLANO FRANCO SOUZA DE MESQUITA, ambos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: A parte autora informou que é uma entidade fechada de previdência privada e, na sua modalidade classificada como “operação com participantes” está enquadrado o Empréstimo Pessoal, nos termos do artigo 23, I, da referida Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º. 3.792, de 24 de setembro de 2009. Destacou, ainda, que os empréstimos simples são destinados exclusivamente aos associados e seus dependentes, sendo uma das formas de investimento de parte dos recursos garantidores dos compromissos da autora com seus participantes, provenientes das contribuições para o Plano de Benefícios que administra. Diante disso, devidamente informado dos procedimentos para a concessão do crédito, o requerido, na prerrogativa de associado da autora, requereu dois Empréstimo Simples n.º 1394666 e n.º 1422578, na data de 18/07/2007, com pagamentos parcelados, respectivamente, nos valores de R$ 274,12 (duzentos e setenta e quatro reais, doze centavos), e R$ 1.522,11 (mil, quinhentos e vinte e dois reais, onze centavos). Contudo, a parte requerida se mantém com prestações vencidas em ambos os contratos. Em relação ao contrato de n.º 1394666, encontra-se com 22 (vinte e duas) prestações inadimplidas, totalizando o valor atualizado de R$ 18.284,18 (dezoito mil e duzentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos) e, quanto ao de n.º 1422578, as parcelas vencidas totalizam o importe de R$ 3.633,18 (três mil seiscentos e trinta e três reais e dezoito centavos). Desse modo, a dívida total do réu, atualizada até a data de 28/06/2019, é de R$ 21.917,36 (vinte e um mil novecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos). Ao final, requereu a procedência da ação, a fim de condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 21.917,36 (vinte e um mil, novecentos e dezessete reais, trinta e seis centavos), além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID’s n.º 5463993; 5463994; 5463996; 5463998; 5464000; 5464004; 5464005). Despacho inicial (ID n.º 14716980). Contestação (ID n.º 44116705), em que a parte ré, preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade da Justiça e impugnou a concessão desta à parte autora. Além disso, alegou a incompetência territorial, visto que a ação foi indevidamente proposta em domicílio diverso, quando deveria ser proposta no domicílio do réu. No mérito, arguiu a teoria da imprevisão, porquanto o requerido não se tornou devedor por vontade própria, mas sim por força de circunstâncias alheias à sua vontade. Ressaltou que era funcionário estável do Banco do Brasil e sempre cumpriu com todas as suas obrigações financeiras de forma pontual, conmtudo, em decorrência de uma ação trabalhista (processo n.º 0001339-86.2016.5.22.0101) movida pelo Banco do Brasil, foi injustamente SUSPENSO por força do Inquérito de apuração de falta grave, ficando 2 (dois) anos sem receber salário e enfrentando graves dificuldades financeiras. E, ao tentar renegociar seus empréstimos, verificou-se que sua conta na plataforma da PREVI estava com restrições. Assim, pugnou por uma solução equilibrada para o pagamento das dívidas assumidas. Por fim, a improcedência dos pedidos autorais. Junto vieram procuração e documentos (ID’s n.º 43862286; 44115613; 44115615; 44116713; 44116720). Decisão declarando incompetência (ID n.º 68889298). Réplica à contestação (ID n.º 73407722). Despacho (ID n.º 75057433), determinando a intimação das partes para dizerem se possuíam provas a produzir, ou se concordavam com o julgamento antecipado da lide, ou se pretendiam a realização de audiência de conciliação. Instadas a se manifestarem, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s n.º 75419900 e 75617994). É o relatório. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide. Dispõe o art. 355 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" As partes requereram o julgamento antecipado da lide, conforme pedidos contidos nos autos. A inicial veio acompanhada por documentos que legitimam a propositura da ação. O contrato é o acordo firmado entre as partes, com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na sua formação, dois pontos são de suma importância, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, formando-se, assim, o pacto. No presente feito deve ser consignado que no nosso sistema jurídico não há restrição para contratar, bastando para tanto a manifestação livre de vontade para que a relação jurídica se forme. No entanto, esta liberdade não é plena, ilimitada, uma vez que há princípios de ordem pública que devem ser verificados quando do ajuste. Assim, plena é a liberdade para aceitar ou não o pacto, mas este deve ser formado de acordo com o sistema jurídico vigente. Aceita a proposta, em se tratando de contrato entre presentes, estará concluído a contratação, gerando, a partir daí, efeitos jurídicos para os contratantes, tendo em vista que, se o aderente anui com a proposta apresentada, passa a integrar o negócio jurídico encetado. No que diz respeito ao tema em discussão ensina Carlos Roberto Gonçalves que: "Se o contrato for realizado nenhum problema “inter praesentes” haverá, visto que as partes estarão vinculadas na mesma ocasião em que o oblato aceitar a proposta. Nesse momento caracterizou-se o acordo recíproco de vontades e, a partir dele, o contrato começará a produzir efeitos jurídicos" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume III, Contratos e Atos Unilaterais; 2004. SP. Editora Saraiva, p. 58). No entanto, certos requisitos devem ser observados quando da contratação, dentre eles, deve-se atentar para os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme aludem os art. 421 e 422, ambos do Código Civil, in verbis: "Art. 421 - A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Ressalte-se, por conseguinte, que o princípio da observância da função social do contrato não afeta a ideia tradicional, oriunda do direito romano, de que o pacto deve ser cumprido. Ao contrário, o art. 422 do Código Civil, ao definir que os contratantes são obrigados a observar a probidade e a boa-fé, tanto na conclusão do contrato, quanto na sua execução, veio a reforçar a ideia do pacta sunt servanda. Ao tratar da força obrigatória dos contratos, ensina o ilustre jurista Sílvio de Salvo Venosa que: "Um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanta. O acordo de vontades faz lei entre as partes. Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos jurídicos para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória e estaria estabelecido o caos" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. Volume 2. 3ª Edição. São Paulo. Editora Atlas; 2003. p. 376). No caso em exame, o réu não logrou êxito em demonstrar que os princípios supracitados foram violados, tampouco demonstraram a existência de qualquer abusividade no tocante ao valor reclamado pela instituição financeira. Inclusive, afirmou que houve a contração em sua contestação. No tocante aos juros e à correção monetária, a cláusula décima das cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito estabelece o seguinte: “CLÁUSULA DÉCIMA - Do inadimplemento - A falta de pagamento de qualquer das prestações determinará o vencimento antecipado da dívida, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Parágrafo Primeiro - No caso de inadimplência, passam a incidir sobre o valor inadimplido, correção monetária, juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da data do inadimplemento e multa de 2% (dois por cento), calculada e exigível na data de seu pagamento, sobre o valor total em atraso e, na liquidação da operação, sobre o montante do salvo devedor.” (ID n.º 5463993, pág. 03). Tratando-se de descumprimento de obrigação contratual, a incidência dos juros e da correção monetária deve acontecer tal como pactuado, ou seja, na situação trazida aos autos, ambos já incidem sobre o valor do débito desde antes do ajuizamento da ação. Isso tudo em observância ao disposto no art. 397, caput, do Código Civil, por se tratar de obrigação positiva e líquida com termo estipulado. Logo, a mora é ex re: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Cabe ainda fazer a seguinte observação: analisando detidamente as cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito, não foi possível vislumbrar, num primeiro momento, qual foi o índice de correção monetária estipulado entre as partes. O termo de adesão ao contrato de abertura de crédito assinado pela ré (ID n.º 5464000) apenas faz menção às cláusulas gerais desse contrato. Por sua vez, o regulamento das carteiras de empréstimo simples estabelece em seu art. 16, “b” que a atualização monetária está atrelada ao percentual mensal medido pelo indexador previsto no Regulamento do Plano de Benefícios ao qual o participante esteja vinculado, e aplicado com defasagem de 2 (dois) meses. De acordo com o Estatuto da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (art. 64), existem dois planos de benefícios. O de nº 1, vigente até 23 de dezembro de 1997, e que não admite mais adesões (ID n.º 5464004, pág. 25); e o de n.º 2, o qual somente admitirá adesões de empregados dos patrocinadores do Banco do Brasil S.A. e PREVI cuja admissão no emprego ocorra a partir de 24 de dezembro de 1997. É o caso da requerida, que ingressou no quadro de funcionários do Banco do Brasil após tal data, conforme se depreende do documento de ID n.º 5464000. Em consulta ao sítio eletrônico da demandante, vê-se que o índice adotado para o Plano de Benefícios n.º 2 é o INPC (já que a contratação foi feita após 2004), tal como indicado nos extratos de ID’s n.º 5463994 e 5463996: “Art. 78 – Para cálculo do SRB – Salário Real de Benefício, da PP – Parcela Previ e da PV – Parcela PREVI Valorizada, será considerado, para fins de atualização de valor, o período de vigência do IGP-DI até 31/05/2004 e do INPC a partir de 01/06/2004.” (Disponível em: https://www.previ.com.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=2C9FBF8D8324B4CE0183FC411CBB0426. Acesso em: 04/11/2024. Ao lume do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 21.917,36 (vinte e um mil, novecentos e dezessete reais e trinta, seis centavos), atualizado até o dia 31/05/2019 (ID’s n.º 5463994, pág. 04 e 5463996, pág. 04), observando-se a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar a partir da data do inadimplemento (art. 397, caput, do Código Civil). Diante da sucumbência da parte ré, condeno-o ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC, contudo, suspensa sua exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça (art. 98, §3º do CPC). Nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 30 de maio de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

02/06/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(133)