Procedimento Comum Cível 0800876-62.2021.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800876-62.2021.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 10:32

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 10:32

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 10:32

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PEREIRA DAS SILVA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:17

Juntada de Petição de decisão

03/03/2026, 09:46

Recebidos os autos

03/03/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RODRIGO DE FRANCA RIOS APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Cls. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800876-62.2021.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de Apelação Cível (Id 26328297), proposta por RODRIGO DE FRANCA RIOS, regularmente qualificado e representado, impugnando sentença proferida nos autos da ação Revisional de contrato (Proc. nº 0800876-62.2021.8.18.0048), por ele promovida em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., também, qualificado, ora apelado. A apelação é cabível como aponta o art. 994, I, uma vez que interposta contra sentença; foi aparelhada tempestivamente. Não houve o recolhimento do preparo em razão da concessão da gratuidade judicial. O recurso apresenta a devida motivação e, portanto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. Em vista disso, admito o recurso de Apelação, atribuindo-lhe efeito suspensivo dada a cautela que deve guarnecer as medidas judiciais, consoante permissivo processual (art. 1.012, § 4º, CPC). Deixo de submeter o feito ao crivo do Ministério Público, visto se tratar de matéria eminentemente de direito privado, envolvendo pessoas maiores e capazes. Dê-se ciência às partes. Após, à conclusão. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura eletrônicas Des. José James Gomes Pereira Relator

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RODRIGO DE FRANCA RIOS APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Cls. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800876-62.2021.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de Apelação Cível (Id 26328297), proposta por RODRIGO DE FRANCA RIOS, regularmente qualificado e representado, impugnando sentença proferida nos autos da ação Revisional de contrato (Proc. nº 0800876-62.2021.8.18.0048), por ele promovida em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., também, qualificado, ora apelado. A apelação é cabível como aponta o art. 994, I, uma vez que interposta contra sentença; foi aparelhada tempestivamente. Não houve o recolhimento do preparo em razão da concessão da gratuidade judicial. O recurso apresenta a devida motivação e, portanto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. Em vista disso, admito o recurso de Apelação, atribuindo-lhe efeito suspensivo dada a cautela que deve guarnecer as medidas judiciais, consoante permissivo processual (art. 1.012, § 4º, CPC). Deixo de submeter o feito ao crivo do Ministério Público, visto se tratar de matéria eminentemente de direito privado, envolvendo pessoas maiores e capazes. Dê-se ciência às partes. Após, à conclusão. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura eletrônicas Des. José James Gomes Pereira Relator

14/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/07/2025, 10:38

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 09:46

Decisão Terminativa

•03/03/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RODRIGO DE FRANCA RIOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800876-62.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com indenização por danos morais ajuizada por RODRIGO DE FRANÇA RIOS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Em linhas gerais, a parte autora requer tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos realizados indevidamente sobre o benefício do qual é titular, a título de empréstimos consignados, bem como o pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que jamais realizou ou autorizou qualquer empréstimo consignado. Citado, o banco apresentou contestação, em cujo bojo defendeu a legalidade da transação. É o sucinto relatório. Decido. II – Fundamentação. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, as preliminares apresentadas se confundem com o mérito. Além disso, aplicando o princípio da primazia do mérito (art. 6º do CPC/15), passo à análise do objeto da demanda. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC). No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X. Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles. A controvérsia dos autos se refere à contratação, ou não, de empréstimo consignado realizado pela parte autora (contrato nº 559532155). Citado, o banco réu juntou documentos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Os documentos exibidos com a contestação demonstram que a parte demandante contratou empréstimo consignado (id. 21603272). Ademais, o banco requerido comprovou a disponibilização dos valores contratos em conta de titularidade do autor (id. 21603279). Nesse passo, necessário consignar que a instituição bancária demandada juntou aos autos documentos suficientes a darem guarida a sua tese defensiva, desincumbindo-se, portanto, do ônus da prova de suas alegações. Sendo assim, a parte requerida conseguiu demonstrar ter havido a contratação de empréstimo, refutando a alegação da inicial que informava desconhecimento do negócio. Dessa forma, tenho que houve comprovação de contratação negocial por parte da autora, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. Via de consequência, ante a inexistência de ato ilícito e da própria conduta ilícita atribuível ao requerido, não merecem prosperar os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, Julgo IMPROCEDENTES todos pedidos da inicial referentes ao presente feito, em atenção ao que prescreve o art. 5º, inc. X, da CF, arts. 166 e 944, do CC e o disposto no art. 487, I, do novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados. Condeno, assim, a autora, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tais condenações ficam suspensas, visto que acolhido como beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se, arquivando-se o processo após o seu trânsito em julgado, depois de cumpridas as cautelas e formalidades legais. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. SILVIO VALOIS DA CRUZ JÚNIOR Juiz(a) de Direito Substituto da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PEREIRA DAS SILVA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

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