Cumprimento de sentença 0800271-22.2025.8.18.0131 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800271-22.2025.8.18.0131 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA LIMA Advogado(s) do reclamante: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO RECORRIDO: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Advogado(s) do reclamado: SHEILA SHIMADA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação consumerista, declarando a inexistência de contratação, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e afastando a condenação por danos morais. O recorrente busca a reforma da decisão para reconhecimento do dano moral. 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configuram, por si sós, violação a direitos da personalidade apta a gerar indenização por danos morais. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ofende a dignidade da pessoa humana e caracteriza lesão a direitos da personalidade, prescindindo de prova específica do abalo sofrido, por se tratar de hipótese em que o dano moral é presumido ("in re ipsa"). 4. Nos termos do art. 6º, VI, do CDC, a reparação por danos extrapatrimoniais deve cumprir a tríplice função de compensar o lesado, punir o infrator e desestimular práticas semelhantes. 5. O valor de R$2.000,00 mostra-se adequado, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação em montante irrisório. 6. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo índice IPCA-E até a incidência da taxa Selic, que, a partir de então, engloba juros e correção. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, isto é, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). 7. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800271-22.2025.8.18.0131 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora, Maria de Fátima Lima, ajuizou a presente ação em face de UNSBRAS – União dos Servidores Públicos do Brasil, onde narra que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição UNSBRAS”, sem que houvesse qualquer relação contratual válida com a requerida, razão pela qual pleiteou a devolução dos valores descontados em dobro, bem como indenização por danos morais. Sobreveio sentença (ID 26066919) que, resumidamente, decidiu por: “JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores descontados pelo réu e indicados na petição inicial (a serem apurados mediante simples cálculo aritmético), limitados a 05 anos anteriores à data da petição inicial. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Determino à parte requerida que suspenda os descontos no prazo de 15 dias e, após o trânsito em julgado, proceda ao cancelamento definitivo.” Inconformada com a sentença proferida, a autora, Maria de Fátima Lima, interpôs o presente recurso (ID 26066924), alegando, em síntese, que os descontos em seu benefício previdenciário foram realizados sem a devida contratação, inexistindo termo de adesão válido, motivo pelo qual entende ser devida, além da restituição, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A parte recorrida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões até a presente data. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente demanda versa sobre matéria tipicamente consumerista. O autor alega não reconhecer a legalidade dos descontos efetuados em razão do contrato em discussão. O Juízo de origem entendeu não haver comprovação de contratação entre as partes, julgando pela restituição em dobro dos valores descontados e a improcedência do pedido de dano moral. Embora a demanda tenha sido parcialmente procedente, o autor interpôs recurso inominado, insurgindo-se contra a sentença ao sustentar a configuração do dano moral. Cabe esclarecer que, nestes casos, os danos morais são "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Além disso, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do autor, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar. Nesse mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) Como se sabe, os danos extrapatrimoniais precisam ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso. No caso em questão, entendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) adequado ao caso, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos para dar parcial provimento a parte autora, condenando o banco requerido ao pagamento do importe de R$2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Mantém-se todos os demais termos da sentença. Sem condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Teresina, 08/10/2025

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 36/2025 da data de 29/09/2025 a 06/10/2025. No dia 29/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801025-28.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO E SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0801252-73.2019.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA NOEME DE SOUSA PEREIRA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 3 Processo nº 0802917-22.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0804111-63.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 5 Processo nº 0800393-35.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800339-69.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800338-84.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800075-52.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800076-37.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800271-22.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800060-83.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LOPES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800063-38.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LOPES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0803793-52.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TALLESKA KEMYLLE DA SILVA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO JUNIOR BANDEIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 14 Processo nº 0800803-60.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARISTIDES LUIS DE BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 15 Processo nº 0800725-66.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADAILSON RODRIGUES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801453-46.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME (RECORRENTE) Polo passivo: AMANDA ELYZABETH HOLANDA MARINHO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801275-45.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CRISTOVAO DE MORAIS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 18 Processo nº 0800927-09.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAECIO PEREIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800115-71.2024.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: HILDA MARIA DE MACEDO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 20 Processo nº 0835852-08.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROGERIO DE AZEVEDO SEABRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800533-69.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ABNER AMERICO DA SILVA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 22 Processo nº 0800719-34.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO ALVES MOURA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 23 Processo nº 0800067-98.2023.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: CLINICA DE CORACAO LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800195-72.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSILDA DE CASTRO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0021280-85.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MOURA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800238-03.2022.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MEURYANY FARIAS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: RAQUEL KAROLINE CARVALHO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800339-02.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LAYLLA CAMPELO ROSA TORRES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 28 Processo nº 0801257-45.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JULIO CESAR SILVA HOLANDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800134-31.2018.8.18.0084 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTTADO DO PIAUÍ (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CARLOS ANTONIO SANTANA DE AGUIAR (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0750035-68.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) Polo passivo: CORINA DE PAULA LIMA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800188-83.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: G3 TELECOM LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOELSON JOSE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800487-98.2022.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRENTE) Polo passivo: LEANDRO MOURA MARTINS JUNIOR (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800131-46.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CLINICA CIRUFACE LTDA. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802110-96.2019.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0803408-78.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SANDRA MARIA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800689-84.2021.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADEVALDO FERREIRA RAMOS (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801000-11.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEFA PEREIRA LOBATO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800367-97.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEANDRO LOBATO DE CARVALHO CAVALCANTI LEMOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800035-29.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO ESAU DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 40 Processo nº 0800795-54.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTENOR VIEIRA DE BRITO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800737-04.2019.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA MAGNANE COELHO RODRIGUES (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0804538-60.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO FEITOSA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800244-39.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA BASILIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0801163-59.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELENA ALVES DOS SANTOS ASSIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800397-27.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GILSON PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0801945-52.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WELLINGTON QUEIROZ MENDES MARINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0804003-64.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 48 Processo nº 0804089-49.2022.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: TEODOLINA LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 49 Processo nº 0832598-03.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: BRUNA BEZERRA SOARES MARQUES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 50 Processo nº 0800257-39.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO CHAVES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800222-16.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: WESLEN FRANCO DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 52 Processo nº 0800501-65.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: YOLANDA SYLVIA ALVES PARENTE (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 53 Processo nº 0802326-03.2021.8.18.0028 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: RENATO FERNANDES DE CARVALHO (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 54 Processo nº 0801014-90.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAMAYKA LIA MENDES FIRME (RECORRENTE) Polo passivo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 55 Processo nº 0843736-25.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOREIRA DA PAIXAO (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 56 Processo nº 0803764-02.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA DE RIBAMAR ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0805442-51.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KAROL JEFESSOM ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 58 Processo nº 0800005-24.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVERALDO SANTANA DE MEDEIROS (RECORRENTE) Polo passivo: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800043-87.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTIANE PASSOS VIVEIROS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0802768-38.2022.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES SAMPAIO BONA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 61 Processo nº 0800401-74.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JONILSON DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0750019-17.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANKLIN RIJKAARD DOS SANTOS COSTA (AGRAVADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0010555-45.2017.8.18.0021 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LUIZ CARREIRO GUIMARAES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 64 Processo nº 0802248-49.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RONDINELLE MARCOLINO BATISTA (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0001491-88.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESA LOPES DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: Banco Votorantim S/A (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0000643-04.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIANA DA SILVA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0802571-48.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ERICA PATRICIA CHAVES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802909-40.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILBERTO DA SILVA DOURADO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801504-21.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCY ANNE SOUSA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 70 Processo nº 0801971-76.2021.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ULISSES DE OLIVEIRA SALES (RECORRENTE) Polo passivo: T M LEAL & CIA LTDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 71 Processo nº 0800313-26.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAGIB DEMES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800482-47.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: UBIRATAM PEREIRA DUARTE (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 73 Processo nº 0802289-28.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANNE COSTA CAVALCANTE (RECORRENTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0801503-70.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALMADA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 75 Processo nº 0801036-12.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GABRIEL CARDOSO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 76 Processo nº 0800071-54.2021.8.18.0034 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA SOARES SOUSA DE ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0800703-70.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA PINTO LOPES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0801006-24.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIM S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LIANA NUNES MARTINS LOPES DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800012-91.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE AIRTON AGUIAR SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 80 Processo nº 0800184-83.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL OLIVEIRA COSTA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 81 Processo nº 0800588-21.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NEUZA DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0802708-53.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SIURINHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800359-92.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELSON CESAR FONTES RIBAMAR FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA QUEIROZ NETO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0802284-33.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA FERNANDES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 85 Processo nº 0801291-09.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: OTICA AZIZ CAMPO MAIOR LTDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0803190-98.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARTINS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800612-83.2023.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LUIZ DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800271-20.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA SILVA SANTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0024011-54.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUA (RECORRENTE) Polo passivo: THAMILA CRISTINA MARQUES CARDOSO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800696-27.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROSANGELA LUZ DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0800024-30.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORGE LUIZ BARBOSA AIRES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0802740-12.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CRISTIANO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0801796-69.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO MARTINS SOARES DE ANDRADE (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0802366-11.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: EZEQUIEL OLIVEIRA MENESES (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0804418-13.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RONY WANDSON SILVA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 6 de outubro de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalto ser possível o julgamento antecipado da lide ante a documentação colacionada aos autos, não havendo necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impende enfrentar as questões preliminares levantadas pelas partes. Quanto à preliminar de carência da ação por falta de interesse processual em razão de ausência de questionamento administrativo prévio, não lhe assiste razão. Não é demais lembrar que o direito pátrio garante aos brasileiros a inafastabilidade da jurisdição, direito constitucionalmente previsto e que possibilita a qualquer pessoa pleitear do Estado, por meio do poder judiciário, solução para os litígios corriqueiramente existentes na vida em sociedade. Assim, ressalvando-se as exceções previstas constitucional e infraconstitucionalmente, não se exige do autor que procure, como requisito indispensável, solucionar seus litígios de forma administrativa para, só então, procurar a tutela jurisdicional. Onde a Constituição não estabelece, não compete ao intérprete limitar direitos a critérios não previstos. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis deve ser rechaçada, pois a peça de ingresso atendeu os requisitos previstos no CPC e possibilitou que a parte demandada realizasse sua defesa a contento, inclusive quanto ao mérito da demanda. Passo à análise meritória. Sucintamente, a parte demandante aduz que ao analisar o extrato bancário da conta de sua titularidade, percebeu que o demandado debitou valores relativos a uma contribuição mensal a título de uma associação com a parte ré, que não contratou. Em razão disso e considerando ser tal contratação nula de pleno direito, requereu a devolução dos valores em dobro e, ainda, a condenação dos demandados pelos danos morais materializados. Antes de mais nada, é imperioso destacar que a relação estabelecida entre o correntista e o demandado se insere na seara consumerista, posto que se subsomem aos preceitos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em razão disso, tal caso se sujeita à lógica que permeia as relações dessa natureza, segundo a qual a prestação de determinado serviço (ou fornecimento de produto) e, consequentemente, a cobrança por ele, pressupõem a aquiescência do consumidor, conforme se pode extrair dos arts. 6o, IV, 39, III e 42, parágrafo único, do mesmo códex. Diante dessa regra, a conclusão é que, para efetuar determinado desconto, a associação deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida. A responsabilidade civil assume particular relevância no sistema de consumo. Estatui o art. 6º, VI, do CDC, como direito básico do consumidor: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. A indenização deve ser efetiva, isto é, deve recompor, no maior grau possível, os danos experimentados. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de culpa. É o que se extrai do art. 14 do CDC: “o fornecedor de serviços responde, independementre da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por isso, tem-se por objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade desempenhada pelo demandado, pois o caso em apreço envolve nítida relação de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O caso alberga a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica firmada entre as partes pode ser definida como de consumo. Isso porque o objeto do contrato celebrado entre as partes é a prestação assistencial a todos os filiados mediante desconto mensal na remuneração dos associados. Nesse passo, para que se acolha o pedido de indenização aduzido, faz-se mister a demonstração dos pressupostos conformadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o DEFEITO DO SERVIÇO, o EVENTO DANOSO e a RELAÇÃO DE CAUSALIDADE que une os primeiros. Não se discute, portanto, dolo ou culpa. No caso em exame, verifico estarem presentes os seus pressupostos materializadores, como passo a expor. Nesse contexto, não restou comprovada a regular contratação de serviços que ampare a cobrança específica, de modo que se conclui pela ilicitude da conduta do réu, posto que o demandado não se desincumbiu de fazer prova da regular contração por parte do demandante, pois ausente o instrumento contratual. Entretanto, considerando o caráter irrisório do desconto discutido, analisados individualmente, e que não há prova de que a parte autora tenha sofrido constrangimentos decorrentes dos débitos questionados, concluo não haver dano moral a ser indenizado pelo réu. Entre outros precedentes nesse sentido, colho a decisão adotada pela Terceira Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial no 1.189.291/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Dje 9.5.2018), no qual foi consignado que a cobrança indevida de serviços não solicitados não é hipótese de dano moral presumido. Ainda, a T3 do STJ, ao julgar o Recurso Especial no 1.573.859/SP, concluiu que o saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13.11.2017). Por fim, ressalto a circunstância de que existem milhares de ações em que correntistas vêm a este juizado questionar, de má-fé, a cobrança de contribuições descontadas licitamente pelo fornecedor, na tentativa de auferir vantagem ilícita, prejudicando o funcionamento desta unidade judiciária e, consequentemente, milhares de pessoas que dela se utilizam. A solução adotada nesta oportunidade, portanto, vai ao encontro das normas previstas nos arts. 5º e 6º da Lei no 9.099/95, segundo as quais o juiz deve adotar a solução que entender mais justa e equânime, valendo-se das regras da experiência comum ou técnica. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800271-22.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores descontados pelo réu e indicados na petição inicial (a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação), limitados a 05 anos anteriores à data da petição inicial, devendo tal importância ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e e acrescido o percentual de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais nos termos da fundamentação supra. Determino que a parte requerida (caso ainda não o tenha feito) providencie, no prazo de 15 dias, a suspensão provisória dos descontos referentes à/ao operação/encargo questionado nesta ação e, após o trânsito em julgado, que efetue o cancelamento definitivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da medida, limitada a R$ 1.000,00, o que faço com fundamento no art. 497 e art. 537, ambos do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à demandante. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDRO II-PI, 10 de maio de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo JECC da Comarca de Pedro II

13/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Execução Iniciada

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(66)