Tutela Cautelar Antecedente 0806521-83.2021.8.18.0140 - TJPI

Tutela Cautelar Antecedente 0806521-83.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALVARO BENICIO OLIVEIRA FERRO GOMES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, JOSE CARLOS OLIMPIO DE MELO APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que, a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0806521-83.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Tarifas] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos para decisão. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALVARO BENICIO OLIVEIRA FERRO GOMES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, JOSE CARLOS OLIMPIO DE MELO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0806521-83.2021.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Tarifas] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALVARO BENICIO OLIVEIRA FERRO GOMES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, JOSE CARLOS OLIMPIO DE MELO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0806521-83.2021.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Tarifas] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALVARO BENICIO OLIVEIRA FERRO GOMES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, JOSE CARLOS OLIMPIO DE MELO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0806521-83.2021.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Tarifas] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

02/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/06/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/06/2025, 16:59

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALVARO BENICIO OLIVEIRA FERRO GOMES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, JOSE CARLOS OLIMPIO DE MELO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 28 de maio de 2025. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806521-83.2021.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente]

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:09

Juntada de certidão

28/05/2025, 09:01

Decorrido prazo de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 22/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:23

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 09:06

Sentença

•25/03/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALVARO BENICIO OLIVEIRA FERRO GOMES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, JOSE CARLOS OLIMPIO DE MELO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806521-83.2021.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] Trata-se de ação cognitiva que tem como objeto anular os planos de previdência complementar contratados em nome do falecido ANTONIO OLIMPIO DE MELO, determinando a devolução de valores para as contas bancárias de ANTONIO OLÍMPIO DE MELO, que deverão ser partilhadas na forma da lei. Inicialmente, foi proferida decisão em Id 14994844, deferindo o pedido cautelar. Apresentas contestações em Ids 15386619, 15583431 e 15908278. Foi interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que deferiu o pedido cautelar, contudo, em decisão monocrática datada de 06/07/2021, foi indeferido o pedido liminar de efeito suspensivo ao referido recurso. Foi proposta ação principal, Id 27924692, com certidão de tempestividade encartada em id 31832964. Contestações à ação principal apresentadas pelos réus. Réplica pelo autor. Audiência de instrução e julgamento realizada. Alegações finais encartadas. Brevemente relatados. Decido. FUNDAMENTO A presente ação visa a anulação de negócio jurídico supostamente celebrado de forma indevida. Os autores da presente demanda são irmãos e sobrinhos do falecido Sr Antônio Olímpio de Melo, que era solteiro e deixou apenas herdeiros colaterais, sem ascendentes e sem descendentes. Em 2018, o Sr. ANTÔNIO OLÍMPIO DE MELO (tio do requerente) já em idade avançada, teve seu estado de saúde agravado; onde foi internado em UTI no mês de novembro daquele ano, no Rio de Janeiro (RJ), cidade onde residia. Alega que devido a referida internação, o mesmo teve sequelas que influenciaram em sua condição psicológica. Relata que o sobrinho de nome Antônio Melo de Alencar Vieira, esteve no Rio de Janeiro para prestar assistência ao tio e naquela ocasião, suspeitou de fraude e violação à legislação hereditária e sucessória, pois havia documento assinado pelo tio colocando como único beneficiário o herdeiro José Carlos Olímpio de Melo, irmão do falecido. Reivindicam os autores que por serem também herdeiros, referido documento coloca-os em prejuízo e que o tio não gozava de plenas condições psíquicas de anuir com as contratações, pois foi diagnosticado com doenças de parkinson e alzeimer. Os requeridos apresentaram contestação e pugnam pela improcedência da demanda. O requerido José Carlos Olímpio de Melo, sustenta a regularidade dos seguros contratados. O falecido era titular de dois planos de previdência, onde um se trata de um VGBL, inscrito sob o número de matrícula 0008749603, contratado em 06/06/2012 e o outro VGBL, sob matrícula 0001472360, contratado em 16/02/2016, conforme documentos de id 15908604 e 15908611. Alegado vício de consentimento pelos autores passo a seguinte análise do caso. Os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no art. 104 do Código Civil, sendo eles agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos citados requisitos, a doutrina e a jurisprudência pátrias, balizados no princípio da autonomia da vontade, têm igualmente considerado o elemento volitivo do agente para aferição quanto à validade do ato jurídico. A partir dessa perspectiva, tem-se que, somente será considerado válido o ato que, além de observar os requisitos previstos no Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Em outros termos, não é considerado válido o negócio que estiver impregnado de malícia ou vício, que ofenda a boa-fé e a autonomia privada das partes. Assim, quando a vontade que dá origem ao negócio for mal formada ou mal externada, ocorre o chamado vício de vontade ou de consentimento, que pode ou não macular o ajuste firmado entre as partes, tornando-o suscetível de anulação. Nesse sentido, o artigo 171, inciso II, do Código Civil estabelece que, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A declaração de nulidade é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios acima enumerados. Conforme se observa dos documentos juntados aos autos e da própria informação dos autores, o falecido Sr Antônio Olímpio de Melo, veio a apresentar problemas graves de saúde no ano de 2018 e as contratações contestadas, datam de 2012 e 2016. Os elementos trazidos aos autos dão apenas a certeza da realização dos negócios jurídicos, todavia, não demonstram a ocorrência de qualquer dos vícios de consentimento e tão pouco a ocorrência de má-fé. Dessa forma, improcedente portanto os pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil. Revogando ainda a liminar concedida. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo na importância de R$ 1.500,00, consoante o disposto no artigo 85, § 8º. Observo que em sendo a requerente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. TERESINA-PI, 24 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 22/04/2025 23:59.

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