Cumprimento de sentença 0809887-91.2025.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0809887-91.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: O.R.B. TRANSPORTE DE CARGAS, MONTAGEM ELETROMECANICA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e outros REU: ANA CLAUDIA TELES MOREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809887-91.2025.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] Trata-se de Carta Precatória Cível requerida por O.R.B. TRANSPORTE DE CARGAS, MONTAGEM ELETROMECANICA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e outros em face de ESPÓLIO DE EDSON BEZERRA MOREIRA, ambos individualizados nos autos. Distribuiu-se por sorteio documentação relacionada à carta precatória de citação expedida pelo juízo deprecante da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão-SC, a fim de citar ANA CLAUDIA TELES MOREIRA, CPF 514.602.543-68, na condição de herdeira do executado, para habilitar-se no Processo Principal nº 5000036-29.2013.8.24.0075/SC, observando-se o seguinte endereço: QD Parque Piauí, 7, Quadra 68, Parque Piauí – 64025240 – Teresina/PI (ID 71354720). É o que basta para compreensão do tema. DA CARTA PRECATÓRIA O comando normativo que trata da criação e competência das 34 Varas da Comarca de Teresina está expendido no art. 41, da Lei Estadual nº 3.716/1979 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí). No seu inciso I, estão assentadas as regras relativas às varas cíveis. Vejamos: “Inciso I – dez Varas Cíveis, por distribuição, denominadas numericamente de 1ª a 10ª”. Ao passo que, no inciso III, está elencada a Vara de Registros Públicos, com suas competências, dispondo o seguinte: “Inciso III – 1 (uma) Vara de Registros Públicos, que também responderá pelas cartas precatórias, rogatórias e de ordem que tratem de matéria cível, excetuadas as que se referem às competências firmadas nos incisos II, IV e V deste artigo”. Na hipótese em debate, pela simples leitura das disposições inseridas no inciso III, resta induvidoso que a competência para processar e julgar matéria de toda natureza envolvendo as cartas precatórias não cabe às varas cíveis desta Comarca, mas à Vara de Registros Públicos. No caso em apreço, trata-se de carta precatória expedida pelo juízo deprecante da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão-SC, objetivando citar ANA CLAUDIA TELES MOREIRA, na condição de herdeira do executado, para habilitar-se no Processo Principal nº 5000036-29.2013.8.24.0075/SC, ou seja, matéria própria para ser abrigada no campo da Vara dos Registros Públicos, largamente abrangida pelo inciso III do art. 41 da Lei de Organização Judiciária Piauiense, devendo os autos serem redistribuídos para a Vara de Registros Públicos da Capital, por se tratar de carta precatória. Diante do exposto, ante a incompetência deste Juízo, determino redistribuição da presente ação para a Vara dos Registros Públicos desta Capital, observando-se as formalidades legais. Anotações e baixas necessárias. Expedientes necessários. Intime-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível

17/04/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de #Não preenchido#

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TUBARÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de #Não preenchido#

Juntada de ofício

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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