Procedimento Comum Cível 0803102-88.2021.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803102-88.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

09/04/2026, 15:10

Recebidos os autos

09/04/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803102-88.2021.8.18.0032. APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: SABINO BENTO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: ROBERTANIA REGINA DO NASCIMENTO - PI19096-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/07/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SABINO BENTO DE LIMA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo o apelado para, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. PICOS, 1 de julho de 2025. JESSICA DE FARIAS SOARES 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803102-88.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica]

30/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:53

Decorrido prazo de SABINO BENTO DE LIMA em 24/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:45

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 00:35

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/04/2026, 15:10

Despacho

•30/06/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SABINO BENTO DE LIMA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803102-88.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por Sabino Bento de Lima em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., em razão de cobrança de valores que o autor alega serem indevidos e da exigência de quitação ou parcelamento para a religação de energia elétrica em unidade consumidora previamente desligada. O autor afirma que, deixou a sua casa no Povoado Conceição, zona rural de São de Canabrava-PI e rumou para o Estado de São Paulo atrás de trabalho, sendo que residiu lá cerca de 10 anos. Em 2020, decidiu que retornaria a sua terra natal, sendo que, fez uma reforma na casa e solicitou a Empresa Requerida que fosse ligado à sua energia. Ocorre que, ao pedir para realizar a Ligação da Energia, autor alega que foi comunicado que havia um débito pendente com a Empresa, na importância de aproximadamente R$ 1.280,00 (um mil duzentos e oitenta reais) referente a UC nº 0643764-8 e que esse valor estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. O autor afirma que pediu para a CEPISA, empresa da época, desligasse sua energia, desfazendo assim, qualquer vínculo com a Empresa. O Autor questionou a dívida, sendo informado que eram referentes a pequenos valores que o chamava de custo de disponibilidade. Afirma o autor que precisando que sua energia fosse ligada e da necessidade de ter seu nome LIMPO novamente, em 08 de Janeiro de 2021 realizou acordo com a Empresa, onde parcelou o débito em 24 parcelas, sendo R$ 200,00 (duzentos reais) de entrada e mais 24 parcelas de R$ 59,07 (cinquenta nove reais e sete centavos), sendo que a mesma iria retirar os juros e correção monetária do valor supostamente devido. Assim, como forma de legalizar sua situação de seu nome e restabelecer a energia em sua residência, após a realização do parcelamento, firmou novamente com a Empresa Requerida um novo contrato de prestação de serviço. O autor alega que mesmo pagando suas faturas em dias, durante os meses de março, abril, maio e junho a parte Requerida, além do valor acordado de R$ 59,07 (cinquenta nove reais e sete centavos), também começou a cobrar nas faturas da Autora as multas e juros sobre o parcelamento, sendo que o Autor agora paga R$ 177,64 (cento sessenta sete reais e sessenta quatro centavos), ou seja, quase 03 vezes do que foi previamente acordado. Ao final requer, Devidamente citada, a parte requerida apresentou contenção no ID e 27535754. Decisão saneadora no ID de nº 66634164. I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a parte requerente encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor e, em face da verossimilhança de suas alegações e de suas evidente hipossuficiência perante a empresa requerida, faz-se mister a inversão do ônus da prova, como estabelece o artigo 6º, inciso VIII do citado diploma legal: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ademais, Código de Processo Civil é bastante claro quando estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O feito foi devidamente saneado, conforme decisão de ID nº 66634164, e não houve apresentação de novas provas pelas partes, que foram expressamente intimadas a comprovar os fatos sob seus respectivos ônus (art. 373, I e II, do CPC). A ré não comprovou a legitimidade do débito exigido para a religação do serviço, limitando-se a alegar genericamente que se tratava de "custo de disponibilidade", mas sem apresentar documentos que demonstrassem: · a continuidade do vínculo contratual; · a efetiva disponibilidade técnica do serviço no período questionado; · ou a base contratual ou fática do valor cobrado. Tal omissão atrai a presunção de inexistência do débito, impondo-se a declaração de sua nulidade. A cobrança de taxa mínima em decorrência da disponibilidade do serviço de energia elétrica é perfeitamente legal e está devidamente prevista na Resolução 414/2010, da ANEEL. Ocorre que durante a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao consumidor, não há que se falar na pretensão da fornecedora em cobrar valor mínimo referente ao custo de disponibilidade do sistema elétrico. Vejamos: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – IN RE IPSA – INSCRIÇÃO ILEGAL NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELÉTRICO APÓS SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDA. I - Trata-se de inscrição indevida do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito referente aos débitos de fatura indevida dos meses de agosto e setembro de 2009, período esses em que o fornecimento de energia elétrico estava suspenso. Portanto, cabível é a condenação por danos morais. II - De fato, a cobrança de taxa mínima em decorrência da disponibilidade do serviço de energia elétrica é perfeitamente legal e está devidamente prevista no art. 98, da Resolução 414/2010, da ANEEL. Ocorre que durante a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao consumidor, não há que se falar na pretensão da fornecedora em cobrar valor mínimo referente ao custo de disponibilidade do sistema elétrico. Nesse sentido, a cobrança da taxa mínima nesse ínterim é absolutamente indevida. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – RESPONSABILIDADE DA IRREGULARIADADE DO MEDIDOR - FRAUDE NO MEDIDOR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – MÁ-FÉ CONFIGURADA – VALOR DE DANOS MORAIS MANTIDOS. I- Embora, de fato, não existam provas de que o Recorrido foi o autor da adulteração ou fraude no medidor, é certo que ele se beneficiou do consumo menor. Desse modo, havendo irregularidade no relógio medidor, independentemente de averiguação de culpa, é direito da concessionária cobrar os valores consumidos e não pagos. II- Constatada está a má-fé da concessionária, tendo em vista que esta sabia da suspensão do fornecimento de energia, a qual deveria estar constado em seu sistema de cobrança, ou seja, tinha consciência da ilegalidade das faturas e, mesmo assim, emitiu-as, caracterizando o direito da restituição em dobro dos valores ora analisados. III- Considerando as peculiaridades que do caso concreto e a necessidade de prevenir/desestimular a reiteração dessas práticas lesivas, bem assim a de não transformar o dano moral em forma de enriquecimento sem causa à vítima, conclui-se que o valor fixado pelo magistrado singular de R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional ao presente caso. Danos morais mantidos.(TJ-MS - APL: 00345018420118120001 MS 0034501-84.2011.8.12.0001, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 30/01/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2019) Ademais, diante da ausência de prova da parte requerida, restou incontroverso nos autos que o autor, para obter a religação do serviço essencial de energia elétrica, teve que negociar e parcelar esse débito, o que revela conduta abusiva por parte da concessionária. A imposição de pagamento ou parcelamento de valor indevido como condição para religação de serviço essencial caracteriza coação indevida, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC), e viola o art. 39, inciso V, do CDC, que proíbe o fornecedor de exigir vantagem manifestamente excessiva. Nesse contexto, está presente o ato ilícito, o nexo causal e o dano moral presumido, pois o constrangimento decorrente da imposição de quitação de débito não comprovado, como condição para a fruição de serviço essencial, é suficiente para abalar o psicológico do consumidor e violar sua dignidade. Conforme orientação consolidada do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE CONTAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO PRETÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. 1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, por se tratar de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito antigo. 2. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, em regra, escapa ao controle do STJ, admitindo-se excepcionalmente a intervenção do STJ, nas hipóteses em que a quantia estipulada revela-se irrisória ou exagerada. Precedentes. No caso dos autos, os honorários foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo que não se verifica nenhuma desproporcionalidade ou ilegalidade. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1658348 GO 2017/0033027-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VEDAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cognição do Tribunal, no julgamento da presente espécie recursal, se limita a analisar o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, pois o meritum causae será decidido pelo Juízo a quo; 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que não é cabível a interrupção no fornecimento de energia em razão da inadimplência do consumidor referente a débitos antigos; 3. Havendo discussão judicial acerca a existência do débito com a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica, não é possível interromper a prestação do serviço de uso essencial e contínuo, até a solução definitiva do impasse; 4. A decisão concessiva deve delimitar que a impossibilidade de corte alcança somente os débitos questionados em juízo, ressalvando a possibilidade de suspensão em caso inadimplemento futuro, desde que atendida a legalidade; 5. A exigência de caução não é necessária, já que a concessão da tutela apenas impede a suspensão do fornecimento, enquanto perdurar a discussão judicial; 6. Decisão reformada em parte; 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-AM - AI: 40036073320218040000 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2023). Destarte, constata-se que os procedimentos realizados pela concessionária foram totalmente contrários ao direito, acarretando danos morais ao autor, fixo o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar, contudo, o enriquecimento ilícito da vítima. Com efeito, a empresar ré detém a administração no fornecimento de energia elétrica, serviço que é essencial às necessidades básicas do cidadão. Além disso, comprovado o pagamento indevido mediante parcelamento, impõe-se a restituição em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, não tendo a ré demonstrado engano justificável. RECURSO SPECIAL Nº 1.388.972 - SC (2013⁄0176026-2), que diz que para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Constatada está a má-fé da concessionária, tendo em vista que esta sabia da suspensão do fornecimento de energia, a qual deveria estar constado em seu sistema de cobrança, ou seja, tinha consciência da ilegalidade das cobranças e, mesmo assim, emitiu-as, caracterizando o direito da restituição em dobro dos valores ora analisados. II – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em partes os pedidos deduzidos na inicial para Declarar a inexistência do débito exigido pela ré relativo à unidade consumidora indicada na inicial, Condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor em decorrência do parcelamento, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo ou desembolso para custeio do dano (Súmula 43 do STJ), bem como CONDENAR o requerido a pagar a autora a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data, eis que tal valor já foi arbitrado levando-se em conta a correção a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), até a data de hoje, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (STJ - REsp: 1723947 RS 2018/0032585-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 05/03/2018). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes ofícios e proceda-se à baixa e arquivamento. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

01/07/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SABINO BENTO DE LIMA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

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