Procedimento Comum Cível 0808692-41.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808692-41.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 16:22

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 16:22

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO ARISTIDES DE MOURA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 29 de abril de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808692-41.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 14:41

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ARISTIDES DE MOURA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ARISTIDES DE MOURA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:31

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

01/05/2025, 00:22

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 14:41

Decisão Terminativa

•29/04/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO ARISTIDES DE MOURA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.016 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA Nº 14 DO TJPI. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485 DO CPC. I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0808692-41.2024.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO ARISTIDES DE MOURA, em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos – PI, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Nulidade ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER S.A. (ID 22555560). RAZÕES RECURSAIS (ID 22555567): Pugnou a parte Apelante pelo provimento do recurso e reforma da sentença, a fim de que a ação originária seja julgada totalmente procedente, sob os seguintes fundamentos: i) fora intimado para emendar a inicial para discriminar os pontos controvertidos da ação, porém esses pontos já estavam descritos na inicial; ii) desnecessidade da juntada de extratos bancários; iii) necessidade de inversão do ônus da prova; iv) nulidade do negócio jurídico. CONTRARRAZÕES (ID 22555569): O Banco Apelado requereu o não provimento do recurso e manutenção da sentença recorrida. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL: Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse sua intervenção. II. FUNDAMENTO A Apelação Cível interposta cumpre os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, uma vez que possui regularidade formal e é tempestiva. Ademais, não houve o recolhimento de preparo, uma vez que a parte requereu os benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, com fundamento nos artigos 98 e 99, ambos do CPC. Quanto aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, ressalto que a apelação é o recurso cabível para atacar a sentença impugnada (art. 1.009 do CPC/15) e que a parte Apelante possui legitimidade para recorrer, posto que é a parte sucumbente. No entanto, verifico que a presente Apelação não merece ser conhecida, uma vez que a parte Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida. In casu, a parte Autora, ora Apelante, ajuizou ação visando a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado, que não teria sido celebrado por ela e que estaria promovendo descontos ilegais em seus proventos de aposentadoria. Acontece que, na sentença recorrida, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude de a parte Autora, ora Apelante, não ter cumprido, dentro do prazo assinalado, a determinação de emenda à inicial para que juntasse aos autos procuração atualizada e comprovante de residência (ID 22555555 e ID 22555560). Todavia, nas razões recursais da presente Apelação, a parte Autora, ora Apelante, nada alegou sobre a juntada extemporânea da procuração atualizada e do comprovante de residência, se restringindo a alegar a desnecessidade de juntada de extratos bancários e de discriminação dos pontos controvertidos da ação, questões que sequer foram debatidas na sentença recorrida. Vê-se, portanto, que as razões recursais da Apelação interposta divergem dos fundamentos da sentença recorrida, motivo pelo qual não deve ser conhecida, em razão de clara ofensa ao princípio da dialeticidade. Ora, o dever de diálogo com a decisão impugnada decorre do art. 1.010, III do CPC, segundo o qual “a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (…) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”. Também é a conclusão que se retira do art. 932, III, do CPC, que determina que compete ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Nessa mesma linha é a doutrina de GUILHERME RIZZO AMARAL, segundo o qual "as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3). Ademais, registre-se que o presente vício não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a concessão do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/15 se restringe à hipótese de regularização de vício eminentemente formal, não para complementação de recurso deficientemente fundamentado” (STJ, EDcl no AREsp 1327801/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 03/05/2019). Daí porque a Corte Superior firmou a sua jurisprudência no sentido de que, in verbis: “em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015” (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Não há dúvidas, portanto, que a presente Apelação não deve ser conhecida, por ausência de dialeticidade recursal, com fulcro nos art. 1.010, III, c/c o art. 932, III, do CPC/15. Frise-se, por oportuno, que não há falar em violação ao princípio da vedação à decisão não surpresa, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no REsp n. 1.828.104/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, conforme se vê no enunciado nº 14 de sua Súmula, in verbis: SÚMULA 14 – A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil. Por fim, destaco que, diante do vultoso número de demandas de natureza bancária e da suspeita de demanda predatória, a sentença que extinguiu a ação não fere e/ou mitiga o acesso à justiça, tampouco a garantia à inversão do ônus da prova (efeito não automático), mas, pelo contrário, apenas exige da parte autora o efetivo cumprimento do encargo que a legislação processualista lhe impõe, qual seja, de comprovar todos os fatos constitutivos do seu direito. Este entendimento restou consagrado na Súmula nº 33 deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual, in verbis: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. III. DISPOSITIVO Isso posto, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, por ausência de dialeticidade recursal, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art 1.010, III, c/c o art. 932, III, todos do CPC, e Súmula nº 14 deste TJPI, razão pela qual a julgo EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485 do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa nesta distribuição, com as cautelas de praxe. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ARISTIDES DE MOURA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ARISTIDES DE MOURA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

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