Procedimento Comum Cível 0801728-55.2020.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801728-55.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/07/2025.

07/07/2025, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

07/07/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KALYANE FERREIRA DA SILVA REU: INSS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço juntada do comprovante da distribuição dos autos no TRF1 para julgamento do recurso, anexo. O referido é verdade e dou fé. MARCOS PARENTE, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO CASTRO DA ROCHA RIBEIRO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801728-55.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)]

03/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Outros Tribunais

02/07/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:45

Decorrido prazo de INSS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 10:23

Juntada de ato ordinatório

25/04/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:18

Juntada de Petição de apelação

22/04/2025, 09:24

Decorrido prazo de INSS em 16/04/2025 23:59.

22/04/2025, 03:42

Documentos

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:22

Sentença

•24/03/2025, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KALYANE FERREIRA DA SILVA REU: INSS SENTENÇA I RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801728-55.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de ação proposta por KALYANE FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 15 de outubro de 2014, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação no Id. 32038208. Ata de audiência de instrução, colacionada no Id. 63729416. No ato, foi colhido o depoimento da autora. Ausente a parte requerida, embora devidamente intimada. Alegações orais pela autora e sem alegações pela requerida. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, sem nulidades a serem sanadas ou outras preliminares para apreciação, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71 que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável, ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Com efeito, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Nessa seara, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública, de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos a certidão de nascimento de Anna Cristinna Ferreira dos Santos Costa, nascida em 15/10/2014 (Id. 12519731, pág. 2). Ocorre que a requerente não colacionou aos autos documentos aptos a demonstrar o exercício de atividade rural nos doze meses anteriores ao parto, não havendo início de prova material hábil a sustentar as alegações da demandante. Nesse ponto, com o fito de demonstrar o exercício da atividade rural, colacionou aos autos: cadastro domiciliar territorial, ficha do cadúnico, declaração do presidente da Associação Regalo e certidão vintenária. Em análise dos documentos apresentados, verifico que estes não são capazes de comprovar a qualidade de segurada especial da parte autora e/ou o exercício do labor rural no tempo de carência anterior ao parto. Além disso, os documentos apresentados são meramente declaratórios, conforme observa-se a jurisprudência, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. Há nos autos os seguintes documentos: (I) Certidão de nascimento da filha Kaylane Aquino Gomes Conceição, em 15/02/2016; (II) Carteira de filiação ao Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais de Itaporanga D'Ajuda, com comprovante de pagamento das mensalidades referentes ao ano de 2016 e ao mês de janeiro de 2017; (III) Nota fiscal, referente à compra de uma enxada, no dia 25/06/2015; (IV) Contrato de Comodato entre a demandante e sua mãe, Marlene Aquino, para exploração de terra para plantação agrícola entre 20/08/2014 e 10/12/2020, com assinatura em 22/08/2016. 3. Os documentos apresentados, de caráter declaratório, foram produzidos em data próxima à data de entrada do requerimento administrativo junto ao INSS (20/10/2016), não servindo para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, realizado em 15/02/2016. 4. Ainda que algum documento pudesse ser considerado início de prova material da atividade rural alegada, a prova testemunhal se mostrou insuficiente para corroborar eventual início de prova documental apresentado. 5. Não restou comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência requerido, para fins de concessão de salário-maternidade a segurada especial. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. (TRF-5 - AC: 08167097120184050000, Relator: Desembargador Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, Data de Julgamento: 31/01/2019, 3ª Turma) (grifei) E: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA NO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para fazer jus ao salário-maternidade basta que a trabalhadora rural comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 2. Hipótese em que a postulante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o exercício de labor rural, através de início de prova material idôneo, nos 12 (doze) meses anteriores ao parto, pois apresentou documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de campesina, tais como declaração de Sindicato dos trabalhadores rurais; Certidão da Justiça Eleitoral e Cadastro Individual de Atenção Básica do SUS, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 594024/PB). 3. A carteira de sócia do Sindicato dos trabalhadores rurais, com data de inscrição em 05/01/2016, comprova apenas seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de atividade rural da postulante. 4. Os documentos referentes à propriedade rural, na qual informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstancias, não sendo hábil à demonstração do desenvolvimento de labor rural pela postulante, à época da carência exigida. 5. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não se mostra apto para a comprovação da alegada lida rural, mormente se considerando que, embora se reporte a 01/01/2016, o reconhecimento das firmas somente se deu em 04/04/2018, quando o filho da autora já havia nascido, descaracterizando a contemporaneidade do documento. 6. A certidão "verbum ad verbum" do nascimento da criança, contendo a qualificação de lavradores dos genitores, foi lavrada, posteriormente ao parto da autora, não se prestando à comprovação da labuta campesina da autora, no período anterior ao parto. 7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 1.352.721/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Dante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural da postulante, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido paradigma. 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC. (TRF-5 - AC: 00033663920188250036, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 13/02/2020, 4ª Turma) (grifei) Veja-se que nenhum dos documentos colacionados indica a possibilidade de que a requerente estivesse no exercício da atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, ocorrido em 15/10/2014. Ainda, nesta toada, é assente, na jurisprudência nacional, a necessidade, nas ações previdenciárias sobre benefícios atinentes aos segurados especiais, a existência de prova plena documental a constituir início de prova material, que deve ser analisada em conjunto com a prova testemunhal. Assim, devem ser considerados os documentos em seu conjunto e este há de ser suficiente para, em confronto posterior com provas testemunhais, garantir uma segurança à decisão, posto que as provas meramente testemunhais não são admitidas. Como se mencionou acima, as provas documentais carreadas ao processo não são suficientes para configurar um início razoável de prova material da atividade rurícola no período de carência. Não há mesmo, entre quaisquer deles, um que sirva de prova plena em relação aos requisitos temporais. Assim, ausentes provas efetivas do exercício da atividade rural pela autora no período de carência legalmente previsto, não preenchendo, pois, todos os requisitos essenciais ao deferimento do pleito de salário-maternidade, a improcedência da pretensão deduzida na inicial se impõe. III- DISPOSITIVO Com amparo nos fundamentos aqui expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pela parte autora, mas fica esta dispensada, neste momento, do seus recolhimentos, haja vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e cumpridas as determinações legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Outros Tribunais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 21/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de INSS em 16/04/2025 23:59.

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