Procedimento Comum Cível 0802077-94.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802077-94.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 09:11

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 09:11

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 22:03

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:42

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Com o retorno dos presentes autos do TJPI, ficam as partes, por seus patronos, intimadas para em 05 (cinco) dias tomar ciência, requerendo o que entender de direito. URUçUÍ, 18 de novembro de 2025. SAVIO DA SILVA SOUSA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802077-94.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Com o retorno dos presentes autos do TJPI, ficam as partes, por seus patronos, intimadas para em 05 (cinco) dias tomar ciência, requerendo o que entender de direito. URUçUÍ, 18 de novembro de 2025. SAVIO DA SILVA SOUSA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802077-94.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

18/11/2025, 11:12

Recebidos os autos

18/11/2025, 11:12

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 14:21

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•18/11/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0802077-94.2024.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº0802077-94.2024.8.18.0077), ajuizada em face do BANCO PAN S.A. Na sentença (Num.23316606), o magistrado a quo, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Nas razões recursais (Num.23316608), a apelante afirma não restar comprovada a legalidade do negócio jurídico. Alega a invalidade dos documentos acostado aos autos. Sustenta a existência de danos morais e materiais. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação. Devidamente intimado, o banco/apelado não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. II - Juízo de admissibilidade Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. III - Mérito Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Pois bem. Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente. Pois bem. Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado existe e foi devidamente assinado (Num.23316600). Constata-se, ainda, que foi acostado o comprovante de repasse do valor (Num.23316599). Portanto, desincumbiu-se a instituição financeira do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar. Com este entendimento: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022 ) Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não que falar na nulidade da contratação. Portanto, comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada, e, não há que se falar em danos morais ou materiais indenizáveis. IV. DECIDO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho incólume a sentença. Majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo, contudo, a sua exigibilidade suspensa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

20/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

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