Inventário 0000067-64.2012.8.18.0099 - TJPI

Inventário 0000067-64.2012.8.18.0099 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL DA SILVA PIMENTEL NETO, RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA, WALBERTO VIIRA DA SILVA INVENTARIANTE: NILBERTO VIEIRA DA SILVA INVENTARIADO: ISABEL VIEIRA DA SILVA, JOSE DA SILVA PIMENTEL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000067-64.2012.8.18.0099 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Inventário ajuizada por Manoel da Silva Pimentel Neto e outros em relação ao espólio de Isabel Vieira da Silva e outros, na qual os requerentes litigam sob o benefício da gratuidade da justiça. A decisão de Id. 60284659 determinou a emenda à inicial, fixando prazo de 15 (quinze) dias para que o inventariante: i) Indicasse o valor real dos bens inventariados e recolhesse as custas processuais de acordo com a tabela do TJPI, em observância ao art. 292 do CPC e à jurisprudência do STJ (REsp 459.852/SP); ii) Comprovasse o recolhimento do ITCMD; iii) Regularizasse a representação processual dos herdeiros que não apresentaram procuração nos autos. Apesar de devidamente intimado para suprir os vícios apontados, o inventariante permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o que impende relatar. Passo a fundamentar e decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Os autos em análise revelam que a parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial. Entretanto, a parte autora não adotou qualquer medida, quedando-se silente, não promovendo a emenda determinada por este juízo. Importa destacar que o magistrado especificou a irregularidade a ser emendada, tendo, portanto, a parte autora, plena ciência da medida a ser adotada para evitar o indeferimento da petição inicial. O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Por sua vez, o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, prevê: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - o processo ficar parado durante mais de 30 (trinta) dias por negligência das partes;" Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni: “Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (art. 321, parágrafo único, e 485, I, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 342) A inércia do inventariante em atender à determinação judicial evidencia a falta de pressupostos processuais indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. O não cumprimento da determinação de emenda impede a análise do mérito da ação, impondo-se, portanto, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade antes a concessão de gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Todas as movimentações(201)