Cumprimento de sentença 0801210-07.2021.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2021

Valor da Causa

R$ 6.200,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

21/04/2026, 13:40

Arquivado Definitivamente

21/04/2026, 13:40

Arquivado Definitivamente

21/04/2026, 13:40

Transitado em Julgado em 18/04/2026

21/04/2026, 13:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 07:01

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:01

Publicado Sentença em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

28/03/2026, 16:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

27/03/2026, 15:03

Conclusos para decisão

27/11/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:46

Todas as movimentações(168)

Baixa Definitiva

21/04/2026, 13:40

Arquivado Definitivamente

21/04/2026, 13:40

Arquivado Definitivamente

21/04/2026, 13:40

Transitado em Julgado em 18/04/2026

21/04/2026, 13:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 07:01

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:01

Publicado Sentença em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

28/03/2026, 16:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

27/03/2026, 15:03

Conclusos para decisão

27/11/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:45

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES REQUERIDO: WAGNER GOMES DA SILVA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES Rua Sergipe, 1634, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-720 PRAZO: 5 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a diligência/certidão do Sr. oficial de Justiça de ID 83848596. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 25032513464079600000068134757 TERESINA-PI, 30 de outubro de 2025. SONIA MARIA DE OLIVEIRA SARAIVA Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801210-07.2021.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 14:19

Decorrido prazo de WAGNER GOMES DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:53

Juntada de Petição de diligência

03/10/2025, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2025, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 10:28

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 12:40

Publicado Despacho em 18/08/2025.

20/08/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 03:58

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES REQUERIDO: WAGNER GOMES DA SILVA DECISÃO A parte autora solicitou a expedição de novo mandado de remoção, tendo em vista o não cumprimento desse pela segunda vez (id n° 77929647). DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801210-07.2021.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Diante do exposto, determino, pela última vez, tendo em vista a razoável duração do processo, a expedição de novo mandado de remoção, nos mesmos termos do mandado expedido em id n° 66318878, devendo a secretaria deste juízo acrescentar no mandado, o telefone do advogado da parte autora, qual seja: (86) 99956-8834 (Whatsapp), para que haja cumprimento efetivo da diligência determinada por este juízo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 12:02

Outras Decisões

14/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:24

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

28/04/2025, 03:01

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:32

Publicado Despacho em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES REQUERIDO: WAGNER GOMES DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801210-07.2021.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Intime-se a parte autora, PESSOALMENTE (via AR), para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

26/03/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:33

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES em 28/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 12:19

Juntada de Petição de diligência

05/11/2024, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:16

Conclusos para despacho

04/11/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:06

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 14:06

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:05

Outras Decisões

18/09/2024, 11:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 03:26

Conclusos para despacho

01/07/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 10:59

Conclusos para despacho

27/05/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2024, 21:47

Juntada de Petição de diligência

24/05/2024, 21:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 10:04

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 10:04

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 13:13

Conclusos para despacho

01/02/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 08:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 06:10

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES em 14/07/2023 23:59.

17/07/2023, 13:34

Conclusos para decisão

30/06/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 07:12

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2023, 20:25

Juntada de Petição de diligência

14/03/2023, 20:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 08:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 12:20

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 09:18

Conclusos para decisão

15/02/2023, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 13:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 04:30

Juntada de Petição de substabelecimento

07/02/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 09:49

Conclusos para decisão

02/08/2022, 10:33

Decorrido prazo de WAGNER GOMES DA SILVA em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2022, 10:24

Juntada de Petição de diligência

28/06/2022, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2022, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 10:29

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 10:29

Cancelada a movimentação processual

14/06/2022, 10:27

Desentranhado o documento

14/06/2022, 10:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/06/2022, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 10:37

Outras Decisões

01/06/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 11:39

Cancelada a movimentação processual

26/04/2022, 11:35

Desentranhado o documento

26/04/2022, 11:35

Conclusos para decisão

26/04/2022, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2022, 11:09

Cancelada a movimentação processual

22/03/2022, 13:05

Desentranhado o documento

22/03/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 09:13

Julgado procedente em parte do pedido

07/03/2022, 09:13

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 11:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/02/2022 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

02/02/2022, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2021, 16:51

Juntada de Petição de diligência

07/12/2021, 16:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:37

Expedição de Mandado.

25/11/2021, 11:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/02/2022 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

25/11/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 12:29

Outras Decisões

24/11/2021, 12:29

Conclusos para despacho

23/11/2021, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 11:37

Juntada de certidão

16/11/2021, 11:01

Conclusos para decisão

16/11/2021, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 19:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/10/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

12/10/2021, 13:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/10/2021 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

12/10/2021, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 12:01

Juntada de Petição de procuração

14/09/2021, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:59

Conclusos para despacho

03/09/2021, 09:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/10/2021 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

21/07/2021, 13:57

Distribuído por sorteio

21/07/2021, 13:57

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 15:03

Sentença

•27/03/2026, 15:03

Despacho

•14/08/2025, 12:02

Despacho

•14/08/2025, 12:02

Despacho

•25/03/2025, 11:25

Despacho

•25/03/2025, 11:25

Despacho

•10/12/2024, 12:19

Despacho

•10/12/2024, 12:19

Decisão

•18/09/2024, 11:05

Decisão

•18/09/2024, 11:05

Despacho

•24/06/2024, 10:59

Despacho

•24/06/2024, 10:59

Despacho

•18/03/2024, 13:13

Despacho

•12/09/2023, 16:39

Despacho

•12/09/2023, 16:39

Todos os documentos(24)

Sentença

•27/03/2026, 15:03

Sentença

•27/03/2026, 15:03

Despacho

•14/08/2025, 12:02

Despacho

•14/08/2025, 12:02

Despacho

•25/03/2025, 11:25

Despacho

•25/03/2025, 11:25

Despacho

•10/12/2024, 12:19

Despacho

•10/12/2024, 12:19

Decisão

•18/09/2024, 11:05

Decisão

•18/09/2024, 11:05

Despacho

•24/06/2024, 10:59

Despacho

•24/06/2024, 10:59

Despacho

•18/03/2024, 13:13

Despacho

•12/09/2023, 16:39

Despacho

•12/09/2023, 16:39

Despacho

•29/06/2023, 07:12

Despacho

•29/06/2023, 07:12

Despacho

•03/03/2023, 09:18

Despacho

•14/12/2022, 13:14

Decisão

•01/06/2022, 10:37

Sentença

•07/03/2022, 09:13

Decisão

•24/11/2021, 12:29

Despacho

•17/11/2021, 11:37

Despacho

•08/09/2021, 12:59