Cumprimento de sentença 0801006-55.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801006-55.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SERGIO RICARDO SANTOS ALBUQUERQUE INTERESSADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros DECISÃO A empresa MM Turismo & Viagens S.A. informa estar em recuperação judicial desde 21/09/2023 (processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024), com deferimento do pedido em 02/10/2023 pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG e concessão do stay period, sucessivamente prorrogado até, no mínimo, 28/02/2025, quando foi estendido até ulterior realização da Assembleia-Geral de Credores. Sustenta que o crédito executado é anterior ao pedido de recuperação e, portanto, sujeito aos seus efeitos, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e do Tema 1.051 do STJ, devendo ser pago conforme o plano de recuperação e respeitando a paridade entre credores (art. 126). Alega não possuir bens penhoráveis e que prosseguir a execução violaria a lei e poderia caracterizar favorecimento ilícito de credores. Requer a extinção do processo com emissão de certidão de crédito para habilitação na recuperação ou, subsidiariamente, o sobrestamento da execução até a Assembleia-Geral de Credores. Não obstante, o autor Sérgio Ricardo Santos Albuquerque afirma que a demanda foi ajuizada contra dois réus solidários: MM Turismo & Viagens S.A., em recuperação judicial, e TAM Linhas Aéreas S.A., que não está submetida aos efeitos da recuperação. Invoca o art. 275 do Código Civil e o art. 7º, parágrafo único, do CDC, para sustentar que, em obrigações solidárias, o credor pode cobrar integralmente de qualquer devedor, e que a suspensão da execução em relação a um deles não afasta o dever de pagamento do outro. Assim, requer a intimação da TAM Linhas Aéreas para complementar o pagamento integral do crédito, preservando-se o direito de regresso entre os coobrigados, e o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente contra o réu não beneficiado pela recuperação judicial até a quitação total da dívida. Passo a decidir. 1. Da solidariedade entre os coobrigados O autor sustenta que MM Turismo & Viagens S.A. e TAM Linhas Aéreas S.A. respondem solidariamente pela obrigação, com fundamento no art. 275 do Código Civil e no parágrafo único do art. 7º do CDC. De fato, o Código Civil prevê a solidariedade quando expressamente prevista ou por força de lei, permitindo ao credor exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer dos devedores e garantindo ao devedor o direito de regresso contra os demais. O Código de Defesa do Consumidor reforça esse instituto no âmbito das relações de consumo, ao dispor que, havendo mais de um responsável, todos respondem solidariamente (art. 7º, parágrafo único, CDC). Em sede de sentença, esse juízo se pronunciou no sentido de que “embora a ré figure como intermediadora da aquisição de passagens aéreas no mercado consumidor, ou seja, ainda que preste serviço de intermediação entre o consumidor e a companhia aérea, faz parte da cadeia de prestadores de serviço desde o momento da aquisição da passagem até a chegada do consumidor ao destino final, razão pela qual não se afasta sua responsabilização pela falha na prestação dos serviços, vide art. 3º, caput do CDC”. Entendimento esse também adotado por outros Tribunais: Recurso Inominado interposto pela requerida MM TURISMO & VIAGENS S.A.(MAXMILHAS) - Ação indenizatória – Pleito de reforma – Impossibilidade – Legitimidade Passiva da ré mantida - Vínculo entre as partes inserido no âmbito das relações de consumo – Empresa que atuou comercializando as passagens - Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação – Precedentes do E. STJ - Responsabilidade solidária – Inteligência do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor – Cadeia de consumo – Responsabilidade objetiva da empresa MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS) – Falha na prestação do serviço caracterizada – Aquisição de novas passagens - Danos materiais procedentes para condenar solidariamente as requeridas no pagamento restituição da diferença das passagens, na quantia de R$ 6.475,32 – [...] Recurso dos autores parcialmente provido – Recurso da requerida não provido. (TJ-SP - RI: 10087603920228260554 SP 1008760-39.2022.8.26.0554, Relator: Alberto Gentil de Almeida Pedroso, Data de Julgamento: 18/11/2022, 2º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) (Grifo nosso). 2. Da recuperação judicial da MM Turismo & Viagens S.A. A empresa MM encontra-se formalmente em recuperação judicial. Conforme a Lei n. 11.101/2005, execuções contra empresa em recuperação devem ser suspensas durante o período de stay period e até decisão da Assembleia-Geral de Credores. No entanto, tal suspensão aplica-se apenas à empresa em recuperação — no presente caso, TAM Linhas Aéreas S.A. não está submetida aos efeitos da recuperação judicial, de modo que eventual execução pode e deve prosseguir regularmente em face desta. 3. Da procedência dos pedidos Diante da responsabilidade solidária demonstrada e amparada em robusta jurisprudência, é direito do autor exigir o cumprimento integral da obrigação por parte da TAM Linhas Aéreas S.A., sem prejuízo do direito de regresso desta frente à MM Turismo, conforme art. 275 do CC. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801006-55.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] Ante o exposto, decido: a) DEFIRO o pedido do autor, determinando a intimação da TAM Linhas Aéreas S.A., para que efetue, no prazo legal, o pagamento integral do crédito objeto da execução, nos termos da solidariedade prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, e amparado por jurisprudência consolidada do STJ. b) DEFIRO o pedido subsidiário do Promovido de sobrestamento da execução em relação à MM Turismo & Viagens S.A., considerando que o prosseguimento da execução contra TAM em busca da plena satisfação do crédito do autor, preservando-se a recuperação da MM. c) Após o cumprimento ou decurso do prazo em relação à TAM, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

14/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)