Cumprimento de sentença 0801160-15.2020.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801160-15.2020.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUZIMA SANTOS OLIVEIRA LEITE INTERESSADO: HIGO MONTEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801160-15.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de embargos de declaração opostos por LUZIMA SANTOS OLIVEIRA LEITE em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 801 c/c 771 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a parte exequente não havia apresentado planilha de cálculo discriminada e atualizada do crédito exequendo, conforme anteriormente determinado. A embargante, em sua petição (ID 73266067), sustenta que regularizou a pendência, apresentando os cálculos atualizados do valor da condenação, com a devida correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente (13/10/2020), totalizando o montante de R$ 40.598,27. Requer, com fundamento no art. 1.022 do CPC, a reconsideração da sentença de extinção, a fim de que o feito tenha prosseguimento para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. FUNDAMENTAÇÃO A sentença embargada extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de que a parte exequente não havia apresentado planilha de cálculo discriminada e atualizada do crédito, conforme exigido pelos arts. 523 e 524 do Código de Processo Civil. No entanto, ao apresentar os presentes embargos de declaração, a parte embargante supriu a omissão apontada, juntando demonstrativo atualizado e discriminado do débito exequendo, no valor de R$ 40.598,27, contendo a correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios à taxa legal de 1% ao mês desde a data do fato danoso. Oportuno destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão, e excepcionalmente, admitem efeitos infringentes, quando presente hipótese que justifique a alteração do julgado, como no caso em que a parte regulariza a sua situação processual antes do trânsito em julgado da decisão (REsp 1.155.527/SP e AgRg no AREsp 634.315/SP). Assim, diante do saneamento da irregularidade e da inequívoca demonstração do valor devido, verifica-se a possibilidade jurídica e processual de prosseguimento do cumprimento de sentença. Ademais, não se pode perder de vista que, nos Juizados Especiais, prevalecem os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), os quais recomendam a flexibilização de formalidades para assegurar o efetivo acesso à Justiça. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a sentença de extinção proferida em ID 72847482 e determinar o prosseguimento da execução, com base nos cálculos atualizados apresentados, no valor de R$ 40.598,27. Retifique-se o andamento processual para dar continuidade aos atos executivos, com a intimação do executado para pagamento, nos termos dos arts. 523 e seguintes do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, à luz do que dispõe a Lei 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUZIMA SANTOS OLIVEIRA LEITE INTERESSADO: HIGO MONTEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801160-15.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Da análise processual, verifica-se que a parte Promovente pediu uma série de medidas executórias, em petição de ID n. 68391149, no entanto, não juntou aos autos planilha discriminada e atualizada do seu crédito. Ato seguinte, este juízo deferiu a penhora de ativos financeiros e determinou a intimação da Promovente para apresentação do demonstrativo, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, mas a parte não cumpriu com o requerido. In casu, a última manifestação da Promovente nos presentes autos se deu em dezembro de 2024 e, desde então, a parte quedou-se inerte, apesar da intimação posterior, datada de 20/02/25. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2031729 - MA (2021/0376561-4) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Vânia Maria Gonçalves Silva contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fls. 101/102): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO TÍTULO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I. Trata-se de Apelação Cível interposta por Iolete Oliveira Vieira, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva proposta em desfavor do Estado do Maranhão, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC de/73, ante a ausência dos cálculos individualizados. II. Analisando os autos, percebo que o magistrado de origem julgou com acerto a questão por entender faltar liquidez e certeza ao título ora executado, por ausência de apresentação por parte do exequente de planilha de cálculos e fichas financeiras para determinar o valor da diferença remuneratória que julga correto para pagamento. III. Segundo o referido artigo de lei, é necessário assegurar ao executado a cientificação do detalhamento do que está sendo cobrado, possibilitando-lhe discutir os índices aplicados, termo inicial, além dos juros, entre outros. Apelo Improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 127/143). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 11, 489, I, III e IV, e 1.022, II, do CPC e 884 do CC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "razoável e legalmente e jurisprudencialmente amparado o pedido de apresentação das fichas financeiras do servidor-embargante, para que a liquidação/cumprimento de sentença possa seguir seu curso. (...) sem o fornecimento das fichas financeiras, o servidor que já foi prejudicado pela ação ilícita do estado do Maranhão, quando da edição da lei estadual nº 7.072/1998, fica obstado à elaboração dos cálculos da defasagem. Pelas mesmas razões, permite-se a viabilização do enriquecimento ilícito por parte da União, em clara violação ao Princípio da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa (...)." (fl. 156) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 11, 489, I, III e IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 104/106): (...) percebo que o magistrado de origem julgou com acerto a questão por entender faltar liquidez e certeza ao título ora executado, por ausência de apresentação por parte do exequente de planilha de cálculos e fichas financeiras para determinar o valor da diferença remuneratória que julga correto para pagamento. A execução da obrigação de fazer para a implantação do escalonamento remuneratório não pode ser concretizada sem que haja uma liquidação. Para isso, inicialmente é necessário se ter em mãos as fichas financeiras do servidor público e fazer os cálculos das eventuais diferenças existentes. É do credor, quando se tratar de execução por quantia certa, o encargo de instruir a inicial com a memória de cálculos de atualização do crédito com o escopo de fomentar o procedimento executório, ônus esse, a que a exequente não se desincumbiu durante todo o processo executivo. A memória discriminada e atualizada do cálculo constitui-se no elemento que, em verdade, confere liquidez e, pois, exigibilidade, ao crédito. (...) Além disso, o princípio do contraditório exige que os pedidos sejam explícitos para a parte contrária tenha plenas condições de se defender. Quando se tratar de cumprimento de sentença, como no caso, além do pedido é necessária a juntada de cálculo analítico que contenha a clara explicitação dos parâmetros de correção monetária e juros. (...) (...) é necessário assegurar ao executado a cientificação do detalhamento do que está sendo cobrado, possibilitando-lhe discutir os índices aplicados, termo inicial, além dos juros, entre outros. Quanto a alegação da Apelante de que não tem acesso aos dados financeiros, andou bem o magistrado a quo ao destacar que; "Quanto a este último, já foi satisfeito no processo originário que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública. O Estado do Maranhão juntou aos autos uma mídia (um CD) contendo as fichas financeiras de todos os substituídos e beneficiários da sentença - isso é fato público e notório e está condensado nas fls. 101-106 daquele processo (1440/2000 - 3ª VFP), como também a Tabela de Evolução Salarial pleiteada. Por outra parte, como aquele processo não corre em segredo de justiça, a parte autora poderá ter acesso a ele, copiá-lo na parte que interessa e mandar fazer os cálculos dos seus créditos." Assim, diante da inexistência de demonstrativo de cálculo que indique o montante líquido das diferenças remuneratórias determinadas pelo título executivo judicial, falta ao mesmo liquidez e certeza para amparar a execução. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2022. Sérgio Kukina Relator (STJ - AREsp: 2031729 MA 2021/0376561-4, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 07/06/2022) (Grifo nosso). Seguido por outros Tribunais do país: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. AUSENCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO. ART. 524 DO CPC. NULIDADE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. A lei processual civil, em seu artigo 524, exige que o exequente instrua a petição inicial do requerimento de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado. Caso concreto em que os exequentes não juntaram demonstrativo do crédito, apenas apontaram o valor que entendem devido. O apelante, por sua vez, ao opor os embargos à execução, deixou de anexar a memória discriminada do cálculo do alegado excesso de execução, até mesmo em razão da ausência de memória de cálculo pelos exequentes. Situação que impossibilita tanto para o devedor, quanto para o magistrado conhecer, com a necessária convicção e certeza, a forma de cálculo utilizada e a origem dos valores executados. Hipótese que enseja a nulidade do feito, com a desconstituição da sentença, a fim de oportunizar a emenda da inicial do requerimento de cumprimento de sentença. SENTENÇA DESCONSTITUIDA DE OFÍCIO. RECURSO... PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70077930501, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/07/2018). (TJ-RS - AC: 70077930501 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 25/07/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. 1 - Determinada à parte a apresentar a planilha atualizada do débito exequendo, com os devidos abatimentos de parte da dívida paga, e não cumprida a ordem, no prazo estampado na lei, apesar de oportunizada reiteradamente, deve ser o processo extinto por ausência de pressuposto processual esta indeferida, liminarmente, e extinto o feito, sem resolução de mérito. 2 - Pertinente registrar que o defeito na apresentação desse cálculo dificulta o contraditório da parte contrária, que fica impossibilitada de impugnar referidos valores, em afronta ao princípio do contraditório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00790694120118090076, Relator.: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2018) Assim, verifica-se que sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é permitido ao juízo prosseguir com atos executórios desacompanhados de planilha atualizada e discriminada do débito. In casu, como acima mencionado, tem-se a inércia da parte Promovente em promover a diligência que lhe compete, já tendo transcorrido cerca de 1 (um) mês desde a sua intimação, de modo que a este juízo outra razão não assiste senão a extinção processual, diante da ausência de bens penhoráveis e total desinteresse da Promovente no prosseguimento do feito. Ademais, não se pode olvidar que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, incumbe à parte Promovente promover o regular andamento da ação executiva, com vista ao recebimento do seu crédito. Dá-se nos presentes autos a extinção imediata, independentemente de prévia intimação pessoal das partes, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 51 da Lei n. 9.099/95. III. DISPOSITIVO Dito isso, JULGO por sentença extinta a presente execução, por aplicação do disposto nos arts. 801 c/c 771 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HIGO MONTEIRO DE OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de LUZIMA SANTOS OLIVEIRA LEITE em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUZIMA SANTOS OLIVEIRA LEITE em 23/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(23)