Procedimento Comum Cível 0847039-13.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0847039-13.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JG ALIMENTOS LTDA e outros REU: EQUATORIAL PIAUÍ e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847039-13.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de ação ajuizada por JG Alimentos Ltda. e Coyote Alimentação Ltda. em face de Equatorial Piauí e Serasa S.A., na qual as autoras alegam indevida inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes, postulando a exclusão das restrições e indenização por danos materiais e morais. Na inicial, as autoras instruíram os autos com: i) Recibo Anual de Quitação, emitido em 11/07/2024 pela Equatorial Piauí, referente ao exercício de 2021, em nome da unidade consumidora Coyote Alimentação Ltda., declarando quitados os débitos daquele período, nos termos da Lei nº 12.007/2009; ii) Extrato do Serasa, no qual constam duas inscrições feitas pela Equatorial Piauí em nome da empresa JG Alimentos Ltda., referentes a débitos de R$ 10.124,61 (vencido em 05/02/2021) e R$ 12.388,57 (vencido em 11/01/2021), ambos negativados em 03/09/2022. Aduzem que, diante da quitação atestada pela própria concessionária, não subsistiriam débitos capazes de justificar restrições cadastrais, configurando-se falha na prestação do serviço e dano indenizável. A ré Equatorial Piauí apresentou contestação, ID 67827980 arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, defendeu: (i) a unidade consumidora encontra-se em nome da empresa Coyote Alimentação Ltda. apenas a partir de fevereiro/2021; (ii) as dívidas negativadas são posteriores e legítimas; (iii) a declaração de quitação não abrange os débitos objeto da negativação; (iv) inexistiu corte indevido de energia; (v) a negativação decorreu de inadimplemento efetivo, afastando qualquer ilícito. A ré Serasa S.A. também contestou, ID 72273537, arguindo inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou: (i) atualmente não há inscrição em nome da autora, conforme consulta atualizada de novembro/2024; (ii) limitou-se a cumprir solicitação da credora Equatorial Piauí, não lhe competindo aferir a existência da dívida; (iii) cumpriu a obrigação de notificar previamente o consumidor (art. 43, §2º, CDC e Súmula 359 do STJ), juntando lista de postagem dos Correios (19/08/2022), telas internas do sistema com a expedição da carta em 16/08/2022 e cópia do comunicado enviado ao endereço informado pela credora; (iv) a comunicação antecedeu a disponibilização da dívida no cadastro (03/09/2022), respeitando o prazo de 15 dias; (v) inexistiu ato ilícito de sua parte. As autoras apresentaram réplica. É o relatório. Não sendo caso de julgamento antecipado, passo ao sanemanento e organização do feito. 1. Das Preliminares a) Inépcia da inicial (Equatorial e Serasa): Rejeito. A inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo os fatos e apresentando pedidos certos e determinados, instruída com documentos pertinentes. b) Impugnação ao valor da causa (Serasa): O valor atribuído à causa (R$ 30.513,18) resulta do somatório: (i) das faturas cuja inexigibilidade é postulada (R$ 10.124,61 + R$ 12.388,57 = R$ 22.513,18), e (ii) da indenização por danos morais pleiteada (R$ 8.000,00). Nos termos do art. 292, II e V, do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado, sendo correta a quantia indicada. 2. Dos Pontos Controvertidos A demanda gira em torno da legitimidade da inscrição do nome da autora JJN Alimentos Ltda. (antiga JG Alimentos Ltda.) nos cadastros de inadimplentes pelo Serasa, a pedido da Equatorial Piauí, em razão de duas faturas de energia com vencimento em janeiro e fevereiro de 2021. De um lado, as autoras sustentam que: A unidade consumidora em questão foi transferida para a empresa Coyote Alimentação Ltda. ainda em 2020, de modo que as faturas de 2021 não poderiam ser imputadas à JJN Alimentos; Jamais receberam cobrança da Equatorial sobre tais débitos; A inscrição no Serasa teria sido feita de forma indevida e sem notificação prévia, violando o art. 43, § 2º, do CDC; Tal situação teria acarretado danos morais indenizáveis, além da necessidade de reconhecimento da inexigibilidade das faturas. De outro lado: A Equatorial Piauí sustenta que os débitos são legítimos, referentes à unidade consumidora que passou a ser da Coyote, mas cujos valores estavam em aberto, e que a declaração de quitação não alcançaria as faturas discutidas. A Serasa S.A. afirma que apenas reproduziu a informação repassada pela credora, tendo cumprido integralmente a obrigação de notificar previamente a devedora, juntando documentação comprobatória (lista de postagem, carta, telas de sistema), e que hoje não há inscrição ativa. Delimito como pontos controvertidos da lide: i) se as dívidas de R$ 10.124,61 (vencimento 05/02/2021) e R$ 12.388,57 (vencimento 11/01/2021) são legítimas e exigíveis; ii) se a declaração anual de quitação apresentada pelas autoras tem o condão de afastar os débitos que ensejaram a negativação; iii) se a Serasa comprovou adequadamente o envio da notificação prévia em conformidade com o art. 43, §2º, CDC; iv) se houve falha na prestação dos serviços da Equatorial e/ou Serasa; v) se restam configurados danos materiais e/ou morais indenizáveis e sua extensão. 3. Do Ônus Da Prova Nos termos do art. 373 do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Todavia, por se tratar de relação de consumo, reconheço a hipossuficiência técnica das autoras e determino a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Assim: a) à Equatorial Piauí incumbe comprovar a legitimidade das dívidas e que não estavam abrangidas pela declaração de quitação anual; b) à Serasa S.A. cabe comprovar que notificou adequadamente as autoras antes da inscrição; c) às autoras incumbe demonstrar eventual dano material decorrente da negativação. 4. Dispositivo Diante do exposto, saneio o feito, rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos e redistribuindo o ônus da prova, nos termos da fundamentação. Com fulcro no art. 348 do CPC, determino que as partes indiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência para o desfecho da lide, sob pena de indeferimento. Intimem-se. TERESINA-PI, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/09/2025, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)