Cumprimento de sentença 0800287-18.2021.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800287-18.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOAQUIM MARIANO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800287-18.2021.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que JOAQUIM MARIANO DA SILVA. move em face de BANCO BRADESCO, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, visando à satisfação do crédito no valor de R$ 72.689,67 (setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavo). Devidamente intimado, o executado no ID 57155741, informa o depósito do valor para satisfação da dívida (ID 62859459). Intimado, o exequente concorda com o valor depositado e requer a expedição de alvará do valor (ID 57156543). É relatório. DECIDO. Verifica-se nos autos, que o executado foi devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, conforme prevê o artigo 523, § 1º, do CPC. Dentro do prazo legal, o executado realizou o pagamento integral da dívida por meio de depósito judicial, satisfazendo a obrigação imposta. Ademais, verifica-se que o exequente requereu a expedição de alvará para o levantamento do montante depositado, não havendo qualquer impugnação ou discordância quanto à suficiência do pagamento. Diante disso, infere-se sua concordância com o valor depositado. O Código de Processo Civil prevê, no artigo 924, inciso II, que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, considerando que a dívida foi integralmente quitada e que não há pendências a serem resolvidas entre as partes, reconhece-se a plena satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EFETIVO CUMPRIMENTO - DEMONSTRAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância com o sistema processual civil pátrio, a comprovada satisfação da obrigação objeto do procedimento de cumprimento de sentença enseja a extinção do feito, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Extinto o cumprimento de sentença, com fulcro na satisfação do crédito, e comprovado o efetivo pagamento integral do crédito exequendo, não há se falar em cassação da decisão extintiva para continuidade do procedimento de execução. A sentença judicial que aprecia a lide e extingue o processo constitui decisão definitiva hábil a encerrar a fase de conhecimento da ação. Reconhecida a existência da coisa julgada formal e material sobre a controvérsia posta no procedimento de cumprimento de sentença, incabível o prosseguimento do feito executivo. Não é possível impor multa por litigância de má-fé se ausente prova da conduta processual ímproba da parte ou prova do dano causado à outra parte. (TJ-MG - AC: 10000220030100001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 13/05/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ALVARÁS DE LEVANTAMENTO, ao exequente, JOAQUIM MARIANO DA SILVA - CPF: 349.332.123-68, no valor de R$ 36.344,83 (trinta e seis mil e trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Considerando o contrato de ID 67113507 e petição de ID 67113502, que informa que a soma dos honorários sucumbenciais e contratuais supera 50% do proveito econômico do exequente, e requer que a quantia pertencente ao advogado seja limitada a 50% dos valores depositados, nos termos do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, defiro o pedido do advogado do exequente. Determino a expedição do ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA no valor de R$ 36.344,83 (trinta e seis mil e trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos) à sociedade de advogados HIDASI E AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 27.479.087/0001-88, BANCO: 001 - BANCO DO BRASIL, CONTA: 1616-0, AGÊNCIA: 2255-1, CONTA CORRENTE. Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 24 de março de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

26/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)