Cumprimento de sentença 0803927-06.2024.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803927-06.2024.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOYCIANE LINO DOS SANTOS LOPES INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803927-06.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Há nos autos depósito realizado pelo requerido, conforme Id 76108871, com o qual anuiu o autor (Id 76131367). Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento do requerente para levantamento de valores, consoante Id 76131367, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:49

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 13:49

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:48

Expedição de Alvará.

31/05/2025, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOYCIANE LINO DOS SANTOS LOPES INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803927-06.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Há nos autos depósito realizado pelo requerido, conforme Id 76108871, com o qual anuiu o autor (Id 76131367). Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento do requerente para levantamento de valores, consoante Id 76131367, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

23/05/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

22/05/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOYCIANE LINO DOS SANTOS LOPES INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. AC Aeroporto Santos Dumont, eixos 46-48/O-P, Praça Senador Salgado Filho, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-971 FINALIDADE: De ordem do MM. Juiz, Dr. João Henrique Sousa Gomes, fica a parte requerida intimada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetuar pagamento voluntário de R$ 2.011,20 (dois mil onze centavos e vinte centavos), sob pena de execução. ADVERTÊNCIAS: 1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 523, §1º do CPC); 2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 24112108420593000000062755288 TERESINA-PI, 23 de abril de 2025. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0803927-06.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]

22/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 18:05

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 17:08

Sentença

•22/05/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOYCIANE LINO DOS SANTOS LOPES REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803927-06.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que adquiriu uma passagem aérea da companhia requerida para viajar de São Paulo/SP a Teresina/PI, com conexão em Brasília/DF, no dia 22 de outubro de 2024. No momento do embarque, foi informada que seu voo inicial estava atrasado, impossibilitando a conexão. Sem aviso prévio, a empresa cancelou seu embarque e a realocou em um novo voo apenas para o dia seguinte, agora operado por outra companhia aérea (LATAM), partindo de um aeroporto diferente (Guarulhos, em vez de Congonhas). Devido a essa mudança, a autora e seu marido passaram a noite acordados no aeroporto, chegando ao destino final com 10 horas de atraso, o que resultou na perda de compromissos previamente agendados e grande desgaste físico e emocional. Daí o acionamento postulando indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); gratuidade judicial; inversão do ônus da prova; condenação em custas processuais e honorários e inversão do ônus da prova. 2. Audiência inexitosa quanto à composição amigável. Em contestação a ré suscitou as prefaciais de falta de interesse de agir e indeferimento da petição inicial por ausência de procuração. No mérito, alegou que houve cancelamento do voo por razão de tráfego aéreo. Alegou ainda inexistência de danos materiais e morais. Requereu a improcedência da ação, em razão da ausência de ilicitude da requerida, tendo em vista que a empresa requerida realizou o efetivo transporte ao destino final, por outra companhia. É o breve relatório inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. De início, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. Tal deve ser verificado sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente o seu interesse de agir. Lídimo buscar a via judicial para resolver eventual litígio, ainda que não buscada a sua solução, primeiramente, na esfera administrativa. Ressalve-se que a ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo, pelo interessado, do que entende lhe ser de direito, mormente em razão do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que preleciona o seguinte: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Havendo, assim, a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. 4. Não há que se falar em indeferimento da inicial por defeito de representação. Isso porque foi colacionada procuração em id 66277474, sendo certo que tal documento de representação é contemporâneo ao ajuizamento da presente demanda, razão pela qual não existe qualquer irregularidade apta a gerar vício na demanda proposta. 5. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. 6. A responsabilidade da ré é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, pois, auferindo vantagens inerentes aos serviços que colocam no mercado, nada mais justo que responda pelas consequências danosas que causar aos consumidores, oriundas de sua defeituosa prestação. 7. É incontroverso que houve cancelamento no voo partindo do São Paulo – SP em 22/10/2024, fazendo com que perdesse a conexão em Brasília - DF com previsão de chegada em Teresina – PI às 01: 45 horas, conforme comprovante de compra de id 66274074. 8. Restou demonstrado que o voo pela companhia Latam foi remarcado para o dia seguinte, qual seja, 23/10/2024, razão pela qual a autora teve que esperar várias horas para embarcar em outro voo para Teresina – PI que partia às 08:35 horas de outro aeroporto, qual seja, Guarulhos – SP. Dessa maneira, o voo realocado somente veio a chegar a Teresina – PI somente no dia 23/10/2024 às 11:35 horas. Em razão disso, observa-se que a chegada ao destino final restou atrasada em quase 10 horas, conforme documento de id 66274069, página 03. 9. O motivo alegado pela ré para o cancelamento do voo partindo em São Paulo - SP teria sido por causa de em função de alto tráfego aéreo, porém não foi comprovado tal tese defensiva. É ônus da ré a demonstração da causa do aludido cancelamento, porém quedou-se inerte. 10. É inegável que a situação experimentada pela parte autora superou o mero aborrecimento, já que, além da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC. Nesse sentido, convém ilustrar: (grifamos): Precedente nº 03 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais – TJPI: o cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais (aprovado à unanimidade). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VOO NACIONAL - TRECHO DE IDA - FLORIANÓPOLIS/SC ATÉ FORTALEZA/SC, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA/DF - ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - PARTE RÉ QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS HOUVE O ATRASO NO PRIMEIRO VOO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERCORRÊNCIA CONSIDERADA INEVITÁVEL QUE ATRAPALHOU O CRONOGRAMA DA DECOLAGEM - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA SOB EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50118708120218240064, Relator.: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 14/09/2022, Terceira Turma Recursal) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - TRÁFEGO AÉREO - DEMORA NO DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - FORTUITO INTERNO - PERDA DO VOO DE CONEXÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. A empresa operadora de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso, consubstanciado na alteração unilateral do voo, ainda que em virtude do tráfego aéreo (fortuito interno). 2. O atraso do voo contratado associado à demora no desembarque, que ocasionou a perda da conexão, com a realocação de passageiro em outro voo somente no dia seguinte, configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. 3. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor.(TJ-MG - Apelação Cível: 50013105020238130312, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS. 1. Trata-se de apelação cível manejada pela parte ré contra sentença de procedência na qual foi acolhido o pedido de dano moral em virtude de atraso em voo que implicou a perda de conexão e reacomodação em outro voo somente no dia seguinte. 2. As condições meteorológicas que geram o atraso do voo traduzem fortuito interno inerente à atividade. Precedentes. 3. O dano moral resta configurado, seja pelo só fato comprovado, qual a perda da conexão por atraso, seja em virtude do descaso da companhia aérea. 4. A jurisprudência revela que R$ 8.000,00 não é um valor desproporcional ou desarrazoado a exigir a sua modificação na esteira da Súmula 343 do TJRJ. 5. O termo inicial dos juros referente ao dano moral deve ser contado da citação e não da sentença. 6. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0179031-06.2022.8.19.0001 202400111451, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/04/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 29/04/2024) 11. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos da exposição, o que faço para condenar a ré a pagar para a autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de manifestação

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