Procedimento Comum Cível 0800552-88.2019.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800552-88.2019.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800552-88.2019.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Banco BMG S.A em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.. Decisão de ID Num. 4921570 deferiu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré. Contestação apresentada no ID Num. 5067186. Réplica apresentada no ID Num. 5871660. Decisão de ID Num. 6329024 saneou o feito e intimou as partes para indicarem provas a produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID Num. 6440007). A requerida pleiteia a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o repasse do valor financiado (ID Num. 6512730). Decisão de ID Num. 9168527 converteu o julgamento em diligência e deferiu o pedido de expedição de ofício à CEF. Despacho de ID Num. 30206844 determinou a intimação do requerido para manifestação. Certidão de ID Num. 46052754 informou o óbito da parte autora. Despacho de ID Num. 47089829 determinou a intimação das partes para manifestação. O requerido pleiteou a suspensão do feito para a devida habilitação dos herdeiros (ID Num. 49212151). Pedido de habilitação da sucessora carreado ao ID Num. 49645678. Despacho de ID Num. 64164881 determinou a intimação da requerida para manifestação. O Banco requerido impugnou o pedido de habilitação de herdeiros e requereu a total improcedência da ação (ID Num. 65156731). Sobreveio Sentença no ID Num. 72190648, julgando parcialmente procedente os pedidos. Foram opostos Embargos de Declaração no ID Num. 72772570, alegando omissão quanto a compensação de valores ou devolução do crédito a instituição financeira. Contrarrazões aos Embargos no ID Num. 73046834. É a síntese do necessário. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razoes de DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO Sustenta o embargante a existência de omissão na r. sentença, por não ter se manifestado expressamente sobre a compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora, sob o argumento de que o montante contratado fora liberado por meio de cheque, conforme alegado em contestação. Todavia, razão não assiste à parte embargante. A r. sentença é clara ao fundamentar a nulidade do contrato pela ausência de comprovação do repasse dos valores à parte autora, inclusive consignando que inexiste nos autos documentação idônea que comprove a efetiva entrega dos valores supostamente contratados, sendo este um dos fundamentos determinantes para a declaração de nulidade do ajuste. Logo, não há omissão a ser suprida, uma vez que a matéria foi devidamente enfrentada no corpo da sentença, tendo o juízo considerado não comprovado o repasse de valores, afastando, por consequência, a possibilidade de compensação. No corpo da Sentença consta indicação de que não há comprovante de repasse do valor supostamente contratado à parte autora, veja-se: “(...) Esclareço, desde logo, que o ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição demandada, o que não restou comprovado nos autos, uma vez que o banco requerido, mesmo intimado com este fim exclusivo (ID Num. 6329024), não apresentou documentos que demonstrem que o valor tenha sido revertido em favor da parte autora. Com efeito, o requerido não juntou aos autos cópia do contrato citado na inicial, tampouco comprovante da TED, documentos hábeis a comprovar que o valor contratado foi disponibilizado à parte autora (...).” Grifos acrescidos. Conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. In casu, verifica-se que os presentes embargos visam rediscutir matéria já apreciada, com nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a natureza integrativa deste recurso. Assim, inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, mantendo na totalidade o dispositivo e a fundamentação da Sentença de ID Num. 72190648. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 9 de junho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

11/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(17)