Cumprimento de sentença 0801208-32.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2024

Valor da Causa

R$ 41.897,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 11:52

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS ESTEVAM PIRES REBELO NETO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. TERESINA, 18 de novembro de 2025. MARIA DO SOCORRO MIRANDA LOPES 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801208-32.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem]

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 20:20

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 20:20

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 20:20

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 20:20

Juntada de certidão

18/11/2025, 20:18

Expedição de Alvará.

18/11/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:30

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS ESTEVAM PIRES REBELO NETO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A pedido da parte Promovente, o juízo procedeu com os atos expropriatórios da fase de cumprimento de sentença, tendo sido bloqueado quantia, via SISBAJUD, em conta bancária da parte Promovida, conforme extrato juntado aos autos em ID n. 80490184. Intimada para se manifestar na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, a Promovida não apresentou objeção, conforme ID n. 80832188. Pelo exposto, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 1.963,47 (mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 072025000080160934 para a conta bancária abaixo mencionada: Favorecido (a): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Torno sem efeito o alvará constante no id n° 81873643, tendo em vista o erro aprontado pelo banco no id n° 84921045. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801208-32.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem]

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS ESTEVAM PIRES REBELO NETO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A pedido da parte Promovente, o juízo procedeu com os atos expropriatórios da fase de cumprimento de sentença, tendo sido bloqueado quantia, via SISBAJUD, em conta bancária da parte Promovida, conforme extrato juntado aos autos em ID n. 80490184. Intimada para se manifestar na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, a Promovida não apresentou objeção, conforme ID n. 80832188. Pelo exposto, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 1.963,47 (mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 072025000080160934 para a conta bancária abaixo mencionada: Favorecido (a): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Torno sem efeito o alvará constante no id n° 81873643, tendo em vista o erro aprontado pelo banco no id n° 84921045. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801208-32.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem]

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS ESTEVAM PIRES REBELO NETO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A pedido da parte Promovente, o juízo procedeu com os atos expropriatórios da fase de cumprimento de sentença, tendo sido bloqueado quantia, via SISBAJUD, em conta bancária da parte Promovida, conforme extrato juntado aos autos em ID n. 80490184. Intimada para se manifestar na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, a Promovida não apresentou objeção, conforme ID n. 80832188. Pelo exposto, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 1.963,47 (mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 072025000080160934 para a conta bancária abaixo mencionada: Favorecido (a): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Torno sem efeito o alvará constante no id n° 81873643, tendo em vista o erro aprontado pelo banco no id n° 84921045. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801208-32.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem]

30/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(107)

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 11:52

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS ESTEVAM PIRES REBELO NETO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. TERESINA, 18 de novembro de 2025. MARIA DO SOCORRO MIRANDA LOPES 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801208-32.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem]

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 20:20

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 20:20

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 20:20

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 20:20

Juntada de certidão

18/11/2025, 20:18

Expedição de Alvará.

18/11/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:30

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS ESTEVAM PIRES REBELO NETO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A pedido da parte Promovente, o juízo procedeu com os atos expropriatórios da fase de cumprimento de sentença, tendo sido bloqueado quantia, via SISBAJUD, em conta bancária da parte Promovida, conforme extrato juntado aos autos em ID n. 80490184. Intimada para se manifestar na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, a Promovida não apresentou objeção, conforme ID n. 80832188. Pelo exposto, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 1.963,47 (mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 072025000080160934 para a conta bancária abaixo mencionada: Favorecido (a): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Torno sem efeito o alvará constante no id n° 81873643, tendo em vista o erro aprontado pelo banco no id n° 84921045. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801208-32.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem]

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS ESTEVAM PIRES REBELO NETO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A pedido da parte Promovente, o juízo procedeu com os atos expropriatórios da fase de cumprimento de sentença, tendo sido bloqueado quantia, via SISBAJUD, em conta bancária da parte Promovida, conforme extrato juntado aos autos em ID n. 80490184. Intimada para se manifestar na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, a Promovida não apresentou objeção, conforme ID n. 80832188. Pelo exposto, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 1.963,47 (mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 072025000080160934 para a conta bancária abaixo mencionada: Favorecido (a): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Torno sem efeito o alvará constante no id n° 81873643, tendo em vista o erro aprontado pelo banco no id n° 84921045. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801208-32.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem]

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS ESTEVAM PIRES REBELO NETO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A pedido da parte Promovente, o juízo procedeu com os atos expropriatórios da fase de cumprimento de sentença, tendo sido bloqueado quantia, via SISBAJUD, em conta bancária da parte Promovida, conforme extrato juntado aos autos em ID n. 80490184. Intimada para se manifestar na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, a Promovida não apresentou objeção, conforme ID n. 80832188. Pelo exposto, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 1.963,47 (mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 072025000080160934 para a conta bancária abaixo mencionada: Favorecido (a): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Torno sem efeito o alvará constante no id n° 81873643, tendo em vista o erro aprontado pelo banco no id n° 84921045. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801208-32.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem]

30/10/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

29/10/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 13:24

Conclusos para decisão

22/10/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:49

Processo Desarquivado

22/10/2025, 11:49

Processo Reativado

22/10/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 11:12

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS ESTEVAM PIRES REBELO NETO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço juntada de comprovante de envio de Alvará Judicial Eletrônico ao Banco do Brasil para cumprimento. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 22 de setembro de 2025. JACINTA LINHARES AZEVEDO JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801208-32.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem]

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 10:39

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 10:39

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:15

Expedição de Alvará.

22/09/2025, 09:21

Publicado Despacho em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:22

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CARLOS ESTEVAM PIRES REBELO NETOINTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO A pedido da parte Promovente, o juízo procedeu com os atos expropriatórios da fase de cumprimento de sentença, tendo sido bloqueado quantia, via SISBAJUD, em conta bancária da parte Promovida, conforme extrato juntado aos autos em ID n. 80490184. Intimada para se manifestar na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, a Promovida não apresentou objeção, conforme ID n. 80832188. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801208-32.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem] DEFIRO o pedido das partes e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência dos valores abrigados na conta judicial de ID nº 072025000080160934, para a conta bancária de titularidade do patrono da parte Promovente (procuração com poderes especiais – ID n. 58840381) nos seguintes termos: NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, comprovada a transferência e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. TERESINA-PI,datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CARLOS ESTEVAM PIRES REBELO NETOINTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO A pedido da parte Promovente, o juízo procedeu com os atos expropriatórios da fase de cumprimento de sentença, tendo sido bloqueado quantia, via SISBAJUD, em conta bancária da parte Promovida, conforme extrato juntado aos autos em ID n. 80490184. Intimada para se manifestar na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, a Promovida não apresentou objeção, conforme ID n. 80832188. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801208-32.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem] DEFIRO o pedido das partes e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência dos valores abrigados na conta judicial de ID nº 072025000080160934, para a conta bancária de titularidade do patrono da parte Promovente (procuração com poderes especiais – ID n. 58840381) nos seguintes termos: NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, comprovada a transferência e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. TERESINA-PI,datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 15:33

Expedido alvará de levantamento

29/08/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de procuração

13/08/2025, 13:35

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:42

Conclusos para despacho

08/08/2025, 14:42

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

08/08/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CARLOS ESTEVAM PIRES REBELO NETOINTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Conforme requerido pela parte Exequente, foi realizada pesquisa de ativos financeiros em nome da parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD, tendo sido identificado e bloqueado o montante de R$ 1.963,47 (mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), conforme demonstrativo anexo. Diante da frutífera constrição, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801208-32.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem] INTIME-SE a parte Executada, pessoalmente ou por meio de advogado constituído nos autos, caso haja, para: I) Apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, conforme dispõe o Enunciado n. 142 do FONAJE; II) E, no prazo de 5 (cinco) dias, também a partir da intimação da penhora, comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. CERTIFIQUE-SE a tempestividade de eventual manifestação da parte Executada e, na sequência, INTIME-SE a parte Exequente, para se manifestar, em igual prazo. Na hipótese de rejeição dos embargos, ou não sendo opostos no prazo legal, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora, e o numerário correspondente deverá ser transferido pela instituição financeira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para conta judicial vinculada a este Juízo, através do sistema SISBAJUD, conforme previsto no § 5º do art. 854 do CPC. Por fim, considerando que o bloqueio restou integralmente frutífero, reconhece-se que o Juízo se encontra devidamente garantido, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CARLOS ESTEVAM PIRES REBELO NETOINTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Conforme requerido pela parte Exequente, foi realizada pesquisa de ativos financeiros em nome da parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD, tendo sido identificado e bloqueado o montante de R$ 1.963,47 (mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), conforme demonstrativo anexo. Diante da frutífera constrição, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801208-32.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem] INTIME-SE a parte Executada, pessoalmente ou por meio de advogado constituído nos autos, caso haja, para: I) Apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, conforme dispõe o Enunciado n. 142 do FONAJE; II) E, no prazo de 5 (cinco) dias, também a partir da intimação da penhora, comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. CERTIFIQUE-SE a tempestividade de eventual manifestação da parte Executada e, na sequência, INTIME-SE a parte Exequente, para se manifestar, em igual prazo. Na hipótese de rejeição dos embargos, ou não sendo opostos no prazo legal, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora, e o numerário correspondente deverá ser transferido pela instituição financeira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para conta judicial vinculada a este Juízo, através do sistema SISBAJUD, conforme previsto no § 5º do art. 854 do CPC. Por fim, considerando que o bloqueio restou integralmente frutífero, reconhece-se que o Juízo se encontra devidamente garantido, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:52

Conclusos para decisão

23/07/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 10:11

Publicado Despacho em 30/05/2025.

31/05/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CARLOS ESTEVAM PIRES REBELO NETOINTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801208-32.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem] INTIME-SE a parte Promovente de que foi inserida a ordem judicial no sistema SISBAJUD sob o protocolo de n. 20250035971118, devendo a Secretaria aguardar o transcurso do prazo da repetição programada (teimosinha). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:27

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:27

Publicado Decisão em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

26/03/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CARLOS ESTEVAM PIRES REBELO NETO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Uma vez que transcorreu o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar pela parte Executada, sem que o tenha feito (ID n. 70797693), e dispensada nova citação, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, DETERMINO às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, o SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos existentes sob a titularidade da parte Executada, mediante repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, de R$ 1.963,47 (mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), já acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e o faço em consonância com o art. 854 do CPC. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801208-32.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem]

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2025, 11:22

Conclusos para decisão

21/02/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:16

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2025, 12:55

Execução Iniciada

13/02/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:55

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

13/02/2025, 10:31

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:11

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:33

Conclusos para decisão

12/12/2024, 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 13:32

Execução Iniciada

12/12/2024, 13:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/12/2024, 13:32

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

02/12/2024, 18:20

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:37

Decorrido prazo de CARLOS ESTEVAM PIRES REBELO NETO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:46

Julgado procedente em parte do pedido

01/11/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 23:00

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 08:07

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 08:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/07/2024 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.

17/07/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 16:48

Juntada de Petição de substabelecimento

16/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de contestação

16/07/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 11:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/07/2024, 08:38

Decorrido prazo de FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2024, 09:19

Juntada de Petição de documentos

15/06/2024, 10:09

Distribuído por sorteio

15/06/2024, 10:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/07/2024 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.

15/06/2024, 10:07

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 13:24

Sentença

•29/10/2025, 13:24

Despacho

•29/08/2025, 15:33

Despacho

•29/08/2025, 15:33

Despacho

•07/08/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:50

Despacho

•07/08/2025, 11:50

Despacho

•28/05/2025, 12:42

Despacho

•28/05/2025, 12:42

Decisão

•24/03/2025, 11:22

Decisão

•24/03/2025, 11:22

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/02/2025, 10:31

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/02/2025, 10:31

Despacho

•19/12/2024, 12:02

Despacho

•19/12/2024, 12:02

Todos os documentos(20)

Sentença

•29/10/2025, 13:24

Sentença

•29/10/2025, 13:24

Despacho

•29/08/2025, 15:33

Despacho

•29/08/2025, 15:33

Despacho

•07/08/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:50

Despacho

•07/08/2025, 11:50

Despacho

•28/05/2025, 12:42

Despacho

•28/05/2025, 12:42

Decisão

•24/03/2025, 11:22

Decisão

•24/03/2025, 11:22

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/02/2025, 10:31

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/02/2025, 10:31

Despacho

•19/12/2024, 12:02

Despacho

•19/12/2024, 12:02

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/12/2024, 18:20

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/12/2024, 18:20

Sentença

•01/11/2024, 12:35

Sentença

•01/11/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:10