Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0753224-57.2025.8.18.0000 - TJPI

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0753224-57.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBERTO PAULO ZIEGERT JUNIOR REQUERIDO: IMOBILIARIA PATROCINIO LTDA, GOLDEN BUSINESS LTDA - ME DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0753224-57.2025.8.18.0000 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposto por ROBERTO PAULO ZIEGERT JUNIOR, contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiro de n° 0800412-51.2024.8.18.0042 opostos em face de IMOBILIARIA PATROCINIO LTDA e outro, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “Desta maneira, resta evidente a perda da pretensão autoral desta demanda, vez que, que foi autuada na vara de conflitos fundiários na data de 13 de março de 2024, após o trânsito em julgado da sentença, e com fundamento em uma constrição judicial INEXISTENTE, o que reforça o descabimento da oposição de embargos de terceiro, em conformidade ao artigo 675, do CPC. (…) Assim, resta configurada a falta de interesse processual, pois a constrição judicial apontada pelo embargante já não existia no ato do protocolo da petição inicial, não sendo mais útil a prestação jurisdicional buscada pelo autor nesta lide. III) Dispositivo: Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação embargos de terceiro, sem resolução de mérito, por ausência interesse de agir, nos termos do art. 485, VI,3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas.” Após oposição de embargos de declaração em face da referida sentença, o juízo de origem acolheu parcialmente o recurso para sanar omissão existente quanto à intempestividade dos embargos de terceiro, nos seguintes termos: “Ao observar o processo principal, nota-se que o mandado foi efetivamente cumprido no dia 30 de janeiro de 2024, conforme consta no auto de reintegração de posse juntado pelo oficial de justiça, colacionado ao id. 52101157 do processo de nº 0000530-51.2010.8.18.0042. Por outro lado, estes embargos de terceiro foram protocolados apenas no dia 13 de março de 2024, mais de 40 (quarenta) dias depois do cumprimento do mandado. Observa-se, portanto, que a presente ação resta intempestiva mesmo considerando a segunda parte da redação do art. 675 do CPC, o qual prevê o prazo de apenas 5 (cinco) dias para o embargante tomar as medidas processuais cabíveis. (…) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo embargante Roberto Paulo Ziegert Junior e ACOLHO-OS PARCIALMENTE para sanar a omissão existente na sentença, no que se refere à análise da intempestividade da presente ação. Friso, entretanto, que o parcial acolhimento não enseja na mudança do conteúdo decisório (efeitos infringentes), pois, mesmo com o suprimento da omissão, estes embargos de terceiro permanecem intempestivos.” Em face da sentença, o autor interpôs recurso de apelação e, em paralelo, o presente de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, direcionada a este juízo ad quem e distribuído a esta relatoria por prevenção. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela suspensão da sentença, alegando que: i) há risco iminente de dano grave e de difícil reparação, pois a Fazenda Cedro está indevidamente incluída em mandado de reintegração de posse de processo do qual o recorrente não foi parte; ii) os embargos de terceiro foram opostos dentro do prazo estabelecido no artigo 675 do CPC, uma vez que a ameaça de constrição ainda está pendente; iii) há erro na delimitação da área reintegrada, incluindo-se indevidamente toda a Fazenda Cedro na área objeto da contenda judicial; iv) a jurisprudência dominante permite a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a relevância da fundamentação e o risco de dano irreparável. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, para manter o apelante na posse do imóvel, até decisão do recurso pelo colegiado. É o breve relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a Apelação Cível tem efeito devolutivo e que somente nas hipóteses previstas em lei é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso apelatório. Essa inovação foi trazida explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Nos parágrafos seguintes do mesmo artigo, a legislação dispõe sobre formas de pleitear a concessão do efeito suspensivo antes da distribuição do recurso de apelação, in verbis: § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. (...) Por sua vez, o art. 1.012, §4° do referido Códex, autoriza a atribuição de efeito suspensivo ao julgado, quando comprovado o preenchimento dos requisitos nele elencados: Art. 1.012 - (...) § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Dessa forma, demonstrada a probabilidade de provimento ou a relevante fundamentação somada ao risco de dano grave ou de difícil reparação, deverá ser concedido o efeito suspensivo à Apelação Cível. No caso em exame, a sentença proferida em sede de embargos de declaração decidiu pela intempestividade dos embargos de terceiro (id. 70420161 da origem), haja vista que o protocolo da ação se deu mais de 40 (quarenta) dias depois do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Acerca disso, o apelante defende que os embargos de terceiro foram opostos dentro do prazo estabelecido no artigo 675 do CPC, uma vez que a ameaça de constrição permanece. Sobre o tema, o art. 675, caput, do Código de Processo Civil determina que “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.”. Portanto, o referido mecanismo processual pode ser apresentado pelo prejudicado até o trânsito em julgado da sentença, ou no cumprimento de sentença ou processo executivo, desde que até cinco dias após o ato constritivo. No caso em exame, observo que o processo originário transitou em julgado em 22/02/2024, conforme certidão id. 66939151 do proc. n° 0000530-51.2010.8.18.0042, ou seja, anteriormente a propositura da ação de embargos de terceiro, cujo protocolo é datado de 13/03/2024 (proc. 0800412-51.2024.8.18.0042). Resta observar, portanto, se tal protocolo se deu em até 05 dias do ato do suposto ato constritivo. Quanto a isso, vejo que a reintegração de posse determinada na sentença dos autos de n° 0000530-51.2010.8.18.0042 foi cumprida em 30/01/2024, de acordo com o mandado id. 52101157 do referido processo. A propósito, colaciono print da parte do mandado que destaca a data em que cumprida a ordem de reintegração de posse: No entanto, como já dito anteriormente, a propositura da ação de embargos de terceiro se deu apenas 13/03/2024 (proc. 0800412-51.2024.8.18.0042), ou seja, mais de 40 (quarenta) do suposto ato constritivo da posse do apelante, como bem destacado na sentença. Nesse contexto, não há como cogitar que o apelante tomou ciência da constrição judicial em outra data, uma vez que, de acordo com a sua narrativa, ele já estava na posse do imóvel na data do cumprimento do mandado. De igual maneira, não há como considerar que o cumprimento do referido mandado de reintegração de posse gerou simples "ameaça" de constrição, como defende o apelante. A certidão expedida pelo oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ordem judicial foi clara ao afirmar que ele deu total cumprimento ao teor do mandado, inclusive com auxílio de profissional técnico em agrimensura e aparelho de GPS para a identificação precisa da área a ser reintegrada. Nesse contexto, não se mostra coerente a narrativa de que a constrição transita, neste momento, apenas no campo da "ameaça", situação que justificaria eventual tempestividade dos embargos de terceiro em análise. Por essas razões, vislumbro que, a princípio, o presente recurso não tem potencial para reverter o julgado proferido, no que diz respeito à intempestividade dos embargos de terceiro. Quanto ao requisito de grave dano e de difícil reparação, resta dúvida quanto a real posse do apelante, a resguardar o pleito realizado nos embargos de terceiro, dúvida esta que reside no considerável interregno entre o cumprimento do mandado e o protocolo dos embargos terceiro, situação que traz incertezas quanto a real existência da posse alegada. Portanto, impõe-se neste momento a negativa de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, ante a ausência dos requisitos previsto na norma processual civil. 3. DECISÃO Por essa razão, e com base artigo 1.012 §4º do CPC, NEGO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação. Intime-se. Cumpra-se. Comunique-se o juízo de origem via SEI, para conhecimento da decisão. Não havendo insurgência recursal à presente decisão, junte-se cópia destes autos à ação principal e, em seguida, arquive-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Determinado o arquivamento

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PATROCINIO LTDA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOLDEN BUSINESS LTDA - ME em 22/05/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para o Relator

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO ZIEGERT JUNIOR em 22/04/2025 23:59.

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