Procedimento Comum Cível 0800129-40.2025.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800129-40.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800129-40.2025.8.18.0059. REQUERIDA: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DESPACHO Considerando o art. 17 da Lei Estadual n. 4.838/1996, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO FERREIRA defiro o pedido de adoção do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95. Se necessário, retifique-se a autuação, constando a classe processual como Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 28 de abril de 2025, às 15h00, facultando às partes e a seus procuradores a participação no ato por videoconferência, cujo o link será disponibilizado nos autos até a abertura da audiência. Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, ainda que não requeridas previamente, podendo serem limitadas ou excluídas as consideradas excessivas, impertinentes ou protelatórias, e devendo as testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, serem levadas pela parte que as arrolou, independentemente de intimação. 1. Na forma do art. 246 do Código de Processo Civil, cite-se a requerida, por meio de seu domicílio judicial eletrônico[i], para comparecer à audiência, cientificando-lhe que: I – Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico; II - Não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz; III - Não obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência e sob pena de revelia, contestação oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor; IV - Considerando-se que a presente demanda possui fato negativo (ausência de celebração do contrato) como causa de pedir remota, tendo a instituição, portanto, melhores condições de produzir a prova do fato contrário (celebração do contrato pelas partes), fica a parte requerida intimada, para, nos termos do art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, juntar com a contestação cópia do instrumento contratual ou de outro documento idôneo que demonstre a efetiva contratação do produto/serviço pela parte autora, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (STJ. REsp n. 2.132.750/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024). 2. Intime-se a Parte Autora, na pessoa de seu advogado(a) e por meio do DJEN, advertindo-lhe que a sua ausência ensejará extinção do processo nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. 3. No caso de requerida não confirmar o recebimento da citação eletrônica, mediante acesso ao conteúdo da comunicação processual, em até 3 (três) dias úteis contados do envio[ii], expeça-se: I – Mandado de citação, se a requerida residir no Estado do Piauí; II – Carta de citação com AR, se a requerida residir em outro Estado da Federação. CÓPIA DO PRESENTE PODERÁ SER UTILIZADA COMO ATO DE CITAÇÃO Luís Correia – PI, 16 de março de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI [i] Resolução – CNJ 455/2022, Provimento Conjunto - TJPI 134/2025. [ii] Art. 20, Resolução-CNJ 455/2022. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020315563769400000065568936 Petição Inicial - Maria x UNASPUB Petição 25020315563794300000065568941 Doc.1 - Documentos Pessoais Documentos 25020315563816100000065568944 Doc.2 - Procuracao Procuração 25020315563833500000065568946 Doc.3 - Declaracao de Hipossuficiencia Documentos 25020315563850200000065568947 Doc.4 - Historico de Creditos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020315563861900000065568949 Doc.5 - Descritivos de Valores DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020315563873700000065568950 Doc.6 - Comprovante de Exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020315563886600000065568951

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Extinto o processo por desistência

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/04/2025 15:00 Vara Única da Comarca de Luis Correia.

Juntada de Petição de documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

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