Agravo Interno Cível 0767949-85.2024.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0767949-85.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: JOSE DE ARIMATEA FREITAS AGUIAR JUNIOR IMPETRADO: 0 ESTADO DO PIAUI, REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, SECRETARIO DE GOVERNO DO ESTADO DO PI, SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO CLASSIFICADO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO. PRETERIÇÃO COMPROVADA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO SUBJETIVO COMPROVADO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. LIMINAR CONCEDIDA. 1. O candidato classificado em concurso público, quando a Administração se vale da contratação de servidores temporários, tem o direito líquido e certo à nomeação, desde que demonstrada a preterição dos aprovados em concurso público. 2. Demonstrado que, de forma arbitrária e imotivada, durante a vigência do concurso público a Administração, está se valendo da contratação de servidores temporários do mesmo cargo para o qual existem candidatos classificados, em patente preterição dos aprovados, resta evidenciado o direito subjetivo à nomeação (Tema 784/STF). Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0767949-85.2024.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição, Cadastro Reserva ] Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por JOSÉ DE ARIMATÉA FREITAS AGUIAR JÚNIOR em face de ato ilegal praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, pelo Reitor da Universidade Estadual do Piauí – UESPI e do Secretário de Administração do estado do Piauí, em que objetiva a sua nomeação e posse no cargo de Professor(a) de HISTÓRIA (HISTÓRIA)(ASSISTENTE) 20H Concorrência: Ampla Concorrência em razão da sua preterição decorrente de contratação de servidores temporários. O impetrante afirma que prestou concurso público para o provimento de vagas efetivas de professores, em História, Assistente, Regime 20h, Ampla Concorrência, dispondo de uma (01) vaga imediata e duas (02) vagas classificáveis, por meio do Edital PREG/UESPI Nº 001/2023 da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, obtendo êxito nas etapas do certame, ficando em 1º lugar dos classificados. Sustenta em suas razões que a Lei nº 6.979/2017, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos docentes da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, garante e determina a quantidade de duzentos e cinquenta (250) professores efetivos, no cargo de assistente com carga horária de 40h, nos quadros da UESPI e que, atualmente, conforme documentação em anexa, existem providos apenas vinte e quatro (24) vagas, restando um total de setenta e seis (76) vagas em necessidade ao cumprimento legal. Alega que no dia 11 de novembro de 2024, foi publicado no DOE-PI N° 221-2024 - Novo Concurso Docentes Temporário da UESPI, demonstrando o impetrado a intenção inequívoca de contratação temporária de 160 (cento e sessenta), em preterição à nomeação de professores efetivos e que essa situação fere o direito líquido e certo à nomeação da Impetrante e dos demais candidatos, conforme quantidade de vagas preteridas e obedecida a ordem de classificação. Por fim, aduz que havendo disponibilidade de cargos e a necessidade do seu preenchimento, os candidatos classificados em concurso público possuem absoluta prioridade sobre os contratados, sob pena de serem preteridos da ordem classificatória do concurso, e o que antes era considerado mera expectativa se convola em direito subjetivo à nomeação e posse, como ocorre no caso em questão. Dessa forma, pleiteia medida liminar para determinar a sua nomeação no cargo de o de professor(a) Assistente de História–TP-20h, dos quadros efetivos da Universidade Estadual do Piauí – UESPI ou que faça a reserva da respectiva vaga (se abstendo de realizar contratações temporárias/substitutos para vagas de efetivos) até o julgamento final deste mandamus. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme cediço, a medida liminar, em Mandado de Segurança, além de se revelar medida assaz idônea para estancar a prática de ato tido como ilegal e abusivo na forma do direito pertinente, deve ser concedida quando preenchidos os requisitos dispostos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado e o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação. Inicialmente, é salutar esclarecer que a concessão de liminar em ação mandamental tem natureza de "exceção", não de "regra geral", porque submetida aos critérios exigentes no supracitado artigo: “Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…); III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Por sua vez, o Código de Processo Civil traz regramentos sobre o deferimento antecipado do pleito, a tutela de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...) Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” O impetrante alega em suas razões que prestou concurso público para o provimento de vagas efetivas de docentes para História, Assistente Nível 1, Regime de 20 horas, dispondo de uma (1) vagas imediatas e duas (02) vagas classificáveis, por meio do Edital PREG/UESPI Nº 001/2023 da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, obtendo êxito nas etapas do certame ficando em 1º lugar dos classificados, conforme Lista Final dos Classificados, Num. 21990134 - Pág. 260. Relata, ainda, a ilegalidade dos atos administrativos do Governador do Estado em contratar Professores Substitutos em Regimes de Trabalho TP20 e TI-40, em preterição à nomeação de professores efetivos. Ressalta que no último seletivo de professores substituto, no item 7.5 do edital, consta que o prazo de contratação para o cargo de Professor Substituto da UESPI seria de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação, desde que o prazo total não excedesse 02 (dois) anos, de acordo com o interesse e necessidade da instituição, observando as determinações da Lei Estadual nº 5.309, de 17 de julho de 2003, e suas alterações e ao disposto no art. 1º, §1º do Decreto nº 19.781, de 18 de junho de 2021. Sustenta que restou verificado quantidade expressiva de professores substitutos lotados na Universidade, inclusive ocupando ilegalmente cargos destinados a professores efetivos, conforme documentos anexos e que se extrai das informações repassadas pela própria reitoria da UESPI ao Ministério Público do Estado do Piauí – MPPI, em processo investigativo sob o nº 00089.010782/2024-48. O tema em questão tem sido reiteradamente julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no qual, o candidato classificado dentro do número de vagas disponibilizadas no edital possui direito líquido e certo de ser nomeado ao cargo para o qual prestou o concurso, devendo a Administração convocá-lo dentro do seu prazo de sua validade. Indiscutivelmente, trata-se de ato vinculado, configurando direito subjetivo do candidato de ser nomeado e empossado naquele cargo. Por outro lado, situa-se no campo da discricionariedade da Administração a convocação de candidato classificado nas vagas remanescentes, isto é, fora do número inicialmente previsto no edital, caracterizando mera expectativa de direito do classificado. É a situação do impetrante, registre-se. Tal condição de mera expectativa, porém, convola-se em direito subjetivo líquido e certo quando comprovada a preterição do classificado pela inobservância da ordem de classificação ou por meio de contratação de pessoal para preencher aquele determinado cargo ou função. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE n. 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 2. No caso, o impetrante, embora não classificado dentro do número de vagas, preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos coligidos aos autos, comprovou a preterição, uma vez que demonstrou a existência de vaga em quantidade suficiente para atingir sua posição na lista de classificação e a contratação de forma precária para essa vaga, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-la. 3. Segundo o entendimento preconizado na Segunda Turma, "nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que, dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por profissionais da educação pela Administração Pública, na respectiva localidade, demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação" (RMS n. 55.675/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018). 4. Cumpre destacar que não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que "não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do concurso (mesmo que o candidato esteja aprovado dentro do número de vagas, como no caso da recorrente), pois, em tais situações, subsiste discricionariedade à Administração Pública para efetivar a nomeação" (RMS n. 61.240/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 11/10/2019). 5. Todavia, tal situação se convola em direito à imediata nomeação caso haja comprovação de que a administração realizou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas de provimento efetivo, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 63.771/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022)” No caso em análise, de acordo com o acervo probatório dos autos, o impetrante obteve êxito em demonstrar a situação de preterição denunciada. Resta suficientemente comprovada a existência de contratações precárias, em número superior ao permitido pela legislação específica, bem como a prorrogação de contratos de professores temporários, após a homologação do certame público em comento. Em despacho proferido pela Pró-Reitora de Ensino e Graduação da Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI-PI, no Processo nº 00089.022236/2024-50,a mesma afirma acerca da necessidade de professor no Curso de História (Num. 21990306) Ademais, consta nos autos o quadro atual de vagas dos docentes da UESPI que informa que a quantidade de Professor Assistente, TI 20 horas, é de 100 vagas de acordo com a Lei nº 6979/2017, sendo providas 24, e 76 vagas, Num. 21990305. No caso em concreto, tem-se que mesmo com a existência de candidatos aprovados no concurso, o impetrado realizou novo concurso, agora sendo para a contratação de professores substitutos, ainda estando em validade o concurso anterior. Verifica-se, através do Edital EDITAL PREG – Nº 024/2024, Processo Seletivo Simplificado, objetivando o preenchimento de vagas para o cargo de Professor Substituto, com o Regime de Trabalho TI-40h, a existência de vaga uma (01) imediata para o Professor de História, demonstrando a real necessidade para a Administração Pública. Registre-se que o impetrante foi classificada na 1ª posição dos classificados, enquanto que o concurso dispõe de uma (1) vaga imediata e duas (02) vagas classificáveis. Entretanto, o impetrante comprovou que a Administração Pública necessita de professor de História com a realização de novo concurso, e com a existência de vaga imediata, acarretando uma preterição ao seu direito. Importa ressaltar, que foram nomeados três (03) candidatos para Professor de História que foram aprovados no concurso para substitutos. Daí, resta demonstrada a violação ao direito subjetivo da impetrante, conforme pacificado posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça, possuindo, dessa forma, guarida o seu pleito, já que as vagas porventura deixadas pelos terceirizados, daria lugar à contratação do impetrante, já que ocupa a 3ª posição na lista de classificados. Assim, frente a tais fundamentos, em sede de juízo preliminar, entendo que merece guarida a pretensão antecipatória do demandante. Para corroborar esse entendimento, trago à colação julgado do e. STJ, vejamos, verbis: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar à impetrante o direito à nomeação para o cargo de Especialista em Educação Básica - EEB - Nível I Grau A - Supervisão Pedagógica, no Município de Lavras-MG, para o qual foi aprovada em 16º lugar. 2.... 3.... 4.... 5. O STJ possui entendimento sedimentado de que a contratação de servidor em caráter temporário em detrimento de candidato aprovado em concurso público para provimento definitivo gera o direito líquido e certo à nomeação deste. Nesse sentido: MS 18.685/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 09/08/2017. 6. No caso, a recorrente logrou êxito em comprovar que a contratação temporária de servidores se deu de forma ilegal, visto que ela própria exerce, em caráter precário, o cargo para o qual fora aprovada em concurso. 7. Além disso, à fl. 18, e-STJ, observa-se que a própria Administração Pública do Estado, ainda dentro do prazo de validade do concurso, reconhece a existência de cargo vago em resposta a consulta feita pela insurgente ao Portal da Transparência. 8. Enfim, nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que, dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por profissionais da educação pela Administração Pública, na respectiva localidade, demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação. 9. Portanto, há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 10. Recurso Ordinário provido. (RMS 55.675/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018)” Assim, restou demonstrada a contratação irregular pela Administração Pública, inafastável é a necessidade do serviço para a mesma função para o qual foi classificada a impetrante e, por conseguinte, a existência de vagas em quantitativo tal que suficiente para alcançar a posição de sua classificação no referido concurso. Vislumbra-se, pois, a convolação da mera expectativa de direito em direito subjetivo líquido e certo à nomeação. Isso explicitado, verifica-se que o impetrante demonstrou irrefutavelmente a violação ao seu direito líquido e certo e, consequentemente, o surgimento do seu direito subjetivo de ser nomeado para o cargo pretendido, e nele empossado. Tem-se, ainda, que o entendimento ora esposado fora pacificado por este Egrégio Tribunal de Justiça através das Súmulas nº 15 e 21, que assim dispõem: “Súmula 15 - Há direito subjetivo à nomeação e posse dos candidatos aprovados, dentro ou fora do número de vagas previsto no edital se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratações de servidores temporários, fora das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 5.309/03, para exercerem as mesmas atividades do cargo objeto do edital, em número suficiente para atingir a classificação dos candidatos preteridos. Súmula 21 - Deve ser considerada ilegal, apta a configurar a preterição de candidatos aprovados em concurso público, a contratação temporária de servidores pelo Estado do Piauí, que não atender aos requisitos da Lei Estadual nº 5.309/2003”. Nesse sentido, entendo que se faz necessária a concessão da medida liminar por vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais e como meio de resguardar o direito da parte impetrante. Assim, demonstrados a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar requerida, a saber: a relevância dos motivos em que se fundamenta o pedido inicial (fumus boni juris) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se o seu direito somente vier a ser reconhecido em decisão de mérito (periculum in mora). DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de liminar pleiteada pela impetrante, garantindo-se à mesma, preventivamente, o direito de nomeação e posse no cargo de Professor(a) de HISTÓRIA (HISTÓRIA)(ASSISTENTE) 20H Concorrência: Ampla Concorrência, em razão da sua preterição decorrente de contratação de servidores temporários, até o julgamento definitivo deste mandamus. INTIME-SE a parte impetrante, dando-se-lhe imediata ciência desta decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade nominada coatora (PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ), dando-lhe ciência desta decisão para imediato cumprimento, sob pena de multa diária de cinco mil reais (R$ 5.000,00) até o total de vinte mil reais (RR$ 20.000,00). Cumpra-se. TERESINA-PI, 18 de março de 2025.

26/03/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/02/2026.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Todas as movimentações(76)