Execução Fiscal 0000022-96.2002.8.18.0071 - TJPI

Execução Fiscal 0000022-96.2002.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 14:30

Transitado em Julgado em 24/03/2025

27/03/2025, 14:28

Publicado Sentença em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ EXECUTADO: WILMAR MARQUES BESERRA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000022-96.2002.8.18.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, em face da pessoa jurídica WILMAR MARQUES BESERRA - ME. O executado foi citado e não pagou a dívida nem ofereceu embargos. Procedeu-se com a indisponibilidade de ativo financeiro do executado (pág. 11 e ss. do ID 6783168). O exequente requereu a transferência do valor para a conta bancária indicada. Em manifestação derradeira, o exequente requereu a extinção do processo, com a devida baixa dos atos de constrição. Relatei. Decido. O exequente aponta para a inconstitucionalidade e consequente invalidade da cobrança tributária. Dessa forma, entende-se que cabe a este juízo a devida homologação. No caso concreto, pendia a conversão da indisponibilidade de valor do executado em penhora. Entretanto, o exequente indicou com relação à invalidade da cobrança. Embora não tenha oposto embargos, o executado foi intimado sobre a desistência apresentada e não se manifestou (art. 485, § 4º, CPC). Ex positis, homologo por sentença a desistência formulada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos artigos 200, parágrafo único, e 485, inc. VIII, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Proceda-se ao desdobramento de desbloqueio dos valores do executado. Intimem-se. Certifique-se imediatamente quanto ao trânsito em julgado, procedendo-se com a devida baixa e arquivamento dos autos. SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 24 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

26/03/2025, 00:00

Juntada de informação

25/03/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:04

Extinto o processo por desistência

25/03/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:40

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 11:40

Decorrido prazo de WILMAR MARQUES BESERRA - ME em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:25

Juntada de Petição de diligência

27/02/2025, 18:56

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 14:00

Sentença

•25/03/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ EXECUTADO: WILMAR MARQUES BESERRA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000022-96.2002.8.18.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, em face da pessoa jurídica WILMAR MARQUES BESERRA - ME. O executado foi citado e não pagou a dívida nem ofereceu embargos. Procedeu-se com a indisponibilidade de ativo financeiro do executado (pág. 11 e ss. do ID 6783168). O exequente requereu a transferência do valor para a conta bancária indicada. Em manifestação derradeira, o exequente requereu a extinção do processo, com a devida baixa dos atos de constrição. Relatei. Decido. O exequente aponta para a inconstitucionalidade e consequente invalidade da cobrança tributária. Dessa forma, entende-se que cabe a este juízo a devida homologação. No caso concreto, pendia a conversão da indisponibilidade de valor do executado em penhora. Entretanto, o exequente indicou com relação à invalidade da cobrança. Embora não tenha oposto embargos, o executado foi intimado sobre a desistência apresentada e não se manifestou (art. 485, § 4º, CPC). Ex positis, homologo por sentença a desistência formulada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos artigos 200, parágrafo único, e 485, inc. VIII, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Proceda-se ao desdobramento de desbloqueio dos valores do executado. Intimem-se. Certifique-se imediatamente quanto ao trânsito em julgado, procedendo-se com a devida baixa e arquivamento dos autos. SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 24 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

26/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WILMAR MARQUES BESERRA - ME em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(83)