Procedimento Comum Cível 0017449-05.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2016

Valor da Causa

R$ 127.655,75

Órgão julgador

Central Estadual de Expedição de Precatórios

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

15/05/2026, 15:42

Conclusos para decisão

15/05/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

15/05/2026, 09:11

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 06/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:04

Decorrido prazo de MARIA UMBELINA DE SOUSA NETA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:02

Publicado Intimação em 22/04/2026.

29/04/2026, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

16/04/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:32

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 12:30

Juntada de ofício (outros)

16/04/2026, 12:28

Ato ordinatório praticado

11/04/2026, 10:58

Todas as movimentações(150)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

15/05/2026, 15:42

Conclusos para decisão

15/05/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

15/05/2026, 09:11

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 06/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 12:30

Ato Ordinatório

•11/04/2026, 10:58

09/05/2026, 07:04

Decorrido prazo de MARIA UMBELINA DE SOUSA NETA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:02

Publicado Intimação em 22/04/2026.

29/04/2026, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

16/04/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:32

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 12:30

Juntada de ofício (outros)

16/04/2026, 12:28

Ato ordinatório praticado

11/04/2026, 10:58

Juntada de certidão

11/04/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 10:45

Transitado em Julgado em 30/03/2026

11/04/2026, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 22:34

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 17:46

Publicado Sentença em 10/02/2026.

14/02/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

14/02/2026, 00:28

Publicado Intimação em 11/02/2026.

14/02/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

14/02/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:22

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 17:21

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 10:07

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/02/2026, 10:07

Homologada a Transação

06/02/2026, 10:07

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 23:36

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 23:36

Juntada de Petição de ciência

25/09/2025, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:35

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA UMBELINA DE SOUSA NETA REU: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017449-05.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Vistos. Intime-se a parte executada, através de seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC/15. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Dr. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 10:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/08/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA UMBELINA DE SOUSA NETA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO Intima-se as partes para tomarem conhecimento do acórdão no prazo de 05 dias e requererem o que achar necessário sob pena de arquivamento. TERESINA, 25 de março de 2025. CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017449-05.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder]

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 07:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 06:56

Determinada diligência

22/07/2025, 06:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 06:55

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 20:26

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 13:59

Conclusos para despacho

18/05/2025, 13:59

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de MARIA UMBELINA DE SOUSA NETA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCA SHEILA CAVALCANTE em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de MARIA UMBELINA DE SOUSA NETA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCA SHEILA CAVALCANTE em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:27

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA UMBELINA DE SOUSA NETA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO Intima-se as partes para tomarem conhecimento do acórdão no prazo de 05 dias e requererem o que achar necessário sob pena de arquivamento. TERESINA, 25 de março de 2025. CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017449-05.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder]

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 14:22

Juntada de Petição de decisão

25/03/2025, 13:25

Recebidos os autos

25/03/2025, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/09/2021, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 16:50

Conclusos para despacho

03/09/2021, 12:56

Distribuído por dependência

03/09/2021, 12:04

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

03/09/2021, 11:46

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 11:45

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 10:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/04/2020, 17:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

14/04/2020, 17:07

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-02-13.

13/02/2020, 06:02

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-02-12

12/02/2020, 18:30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 09:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

12/02/2020, 09:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 09:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos

12/02/2020, 09:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

10/02/2020, 11:20

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

02/12/2019, 08:21

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-09-23.

23/09/2019, 06:01

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-09-20

20/09/2019, 14:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

20/09/2019, 09:08

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido

11/09/2019, 09:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

03/10/2017, 14:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

03/10/2017, 14:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos

02/10/2017, 09:32

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

15/09/2017, 09:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

11/09/2017, 13:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Memoriais

11/09/2017, 13:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos

11/09/2017, 13:30

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

24/08/2017, 08:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

06/07/2017, 11:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

21/06/2017, 08:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 08:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

20/06/2017, 09:58

[ThemisWeb] Decorrido prazo de MARIA UMBELINA DE SOUSA NETA em 2017-05-30.

30/05/2017, 14:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 14:05

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2017-05-30 10:00 FORUM DA FAZENDA PÚBLICA.

30/05/2017, 14:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos

24/05/2017, 12:41

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

17/05/2017, 09:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos

15/05/2017, 11:46

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

28/04/2017, 09:45

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

12/04/2017, 12:31

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-03-29.

29/03/2017, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-03-28

28/03/2017, 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

27/03/2017, 14:00

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-05-30 10:00 FORUM DA FAZENDA PÚBLICA.

27/03/2017, 13:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

27/03/2017, 09:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

23/03/2017, 13:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

23/03/2017, 13:11

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-03-21.

21/03/2017, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-03-20

20/03/2017, 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

20/03/2017, 10:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

20/03/2017, 09:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

10/03/2017, 09:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2017, 09:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos

07/03/2017, 13:28

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

03/03/2017, 10:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

24/02/2017, 13:20

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-02-17.

17/02/2017, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-02-16

16/02/2017, 14:50

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

16/02/2017, 09:30

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-04-11 10:00 FORUM DA FAZENDA PÚBLICA.

16/02/2017, 09:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

15/02/2017, 13:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

12/01/2017, 11:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2017, 11:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

12/01/2017, 11:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/12/2016, 11:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

09/12/2016, 11:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

09/12/2016, 11:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos

09/12/2016, 11:26

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

21/11/2016, 10:08

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

23/09/2016, 09:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica

23/09/2016, 09:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

20/09/2016, 09:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos

20/09/2016, 09:57

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

06/09/2016, 12:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

25/08/2016, 09:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

18/08/2016, 12:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação

18/08/2016, 12:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos

18/08/2016, 12:34

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

17/08/2016, 10:08

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

15/07/2016, 10:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

14/07/2016, 10:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

11/07/2016, 12:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos

08/07/2016, 11:27

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

08/07/2016, 08:04

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

08/07/2016, 08:04

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/03/2026, 17:46

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/03/2026, 17:46

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/03/2026, 17:46

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/03/2026, 17:46

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/03/2026, 17:46

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:21

Sentença

•06/02/2026, 10:07

Sentença

•06/02/2026, 10:07

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:44

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/08/2025, 21:08

Decisão

•22/07/2025, 06:55

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:22

Decisão

•25/03/2025, 13:25

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 12:30

Ato Ordinatório

•11/04/2026, 10:58

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/03/2026, 17:46

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/03/2026, 17:46

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/03/2026, 17:46

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/03/2026, 17:46

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/03/2026, 17:46

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:21

Sentença

•06/02/2026, 10:07

Sentença

•06/02/2026, 10:07

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:44

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/08/2025, 21:08

Decisão

•22/07/2025, 06:55

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:22

Decisão

•25/03/2025, 13:25

Despacho

•25/03/2025, 13:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/03/2025, 13:25

Despacho

•25/03/2025, 13:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/03/2025, 13:25

Decisão

•25/03/2025, 13:25

Decisão

•25/03/2025, 13:25

Despacho

•03/09/2021, 16:50