Cumprimento de sentença 0800059-48.2018.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800059-48.2018.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: PAULO MENESES LOPES INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN / PI SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800059-48.2018.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PAULO MENESES LOPES em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN/PI, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, que determinou, entre outros, a restrição de transferência, licenciamento e circulação do veículo CAPTIVA SPORT FWD 3.6, conforme descrito na exordial, além de outras medidas. Na petição inicial do cumprimento de sentença, o exequente indicou o valor devido de R$ 5.376,67, referente ao cumprimento das multas cominatórias impostas, honorários advocatícios e juros moratórios. O montante está detalhado conforme segue: 1) Multa pela não anulação das penalidades administrativas que porventura incidam sobre o automóvel: R$ 2.000,00; 2) Multa por não ter feito a baixa nas anotações relativas às infrações de trânsito: R$ 2.000,00; 3) Honorários advocatícios: R$ 1.000,00; 4) Juros moratórios: R$ 376,67. O DETRAN-PI, intimado para apresentar impugnação, manifestou-se afirmando que, nos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, houve a incidência de juros de mora de 1% sobre o valor das multas (R$ 2.000,00 + R$ 2.000,00), o que considerou indevido, por não ter sido fixada tal incidência na sentença. Argumentou que a sentença apenas previu a aplicação de juros moratórios sobre os honorários advocatícios (R$ 1.000,00), e não sobre os valores das multas. Analisando o caso, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, é necessário esclarecer que a sentença transitada em julgado, que originou o presente cumprimento de sentença, determinou as seguintes penalidades: 1) A restrição de transferência, licenciamento e circulação do veículo, medida a ser cumprida via RENAJUD, como forma de assegurar o cumprimento da decisão; 2) A anulação das penalidades administrativas que porventura incidissem sobre o automóvel; 3) A baixa nas anotações relativas às infrações de trânsito constantes no prontuário do Requerente. Além disso, a sentença estabeleceu multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 2.000,00, para cada obrigação, caso o DETRAN-PI não as cumprisse no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, a sentença não previu expressamente a incidência de juros sobre os valores das multas, mas apenas sobre os honorários advocatícios. Ademais, a jurisprudência é pacífica em afirmar que juros moratórios não incidem sobre multas cominatórias, sob pena de bis in idem, uma vez que estas são penas de natureza coercitiva e não representam valores devidos pela parte, mas sim uma sanção pelo não cumprimento das obrigações. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BAIXA DA RESTRIÇÃO LANÇADA JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENHORA MANTIDA- CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAVEL - JUROS SOBRE O VALOR DA ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. Descumprida a obrigação de fazer, consistente na exclusão da restrição de credito no relatório do Sistema de Informações de Créditos (SCR) da autora, devida a multa cominatória arbitrada em primeiro grau. O valor fixado a título de multa cominatória para o caso de descumprimento de decisão judicial pela instância originária, somente deve ser revisto quando demonstrada sua desproporcionalidade ou ausência de razoabilidade. [...] A incidência de juros sobre o valor da multa cominatória configura "bis in idem", em razão do caráter sancionatório que se atribui às astreintes. (TJ-MG - AI: 15514197920228130000, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 16/03/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Excesso de Execução. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de configurar bis in idem. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que os juros de mora funcionam como uma sanção pelo inadimplemento culposo do pagamento de quantia devida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21595652920248260000 São Paulo, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 15/08/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2024) A multa cominatória tem a função de compelir o cumprimento da decisão, mas não possui natureza pecuniária compensatória, razão pela qual não deve ser calculada com acréscimo de juros. Assim, o entendimento mais apropriado para a questão é o de que os juros moratórios devem incidir apenas sobre os honorários advocatícios, conforme a própria sentença de origem, que determinou a aplicação de juros moratórios sobre o valor dos honorários advocatícios, e não sobre os valores das multas fixadas. Diante dessa análise, constato que o valor solicitado pelo exequente está incorreto, uma vez que foi calculado de forma equivocada, ao incluir juros moratórios sobre o valor das multas. O valor correto é aquele que se refere exclusivamente aos honorários advocatícios e multas cominatórias (sem incidência de juros sobre estas últimas). Dessa forma, o valor devido deve ser corrigido, pois, como mencionado, os juros moratórios de 1% ao mês devem incidir apenas sobre os honorários advocatícios, que são de R$ 1.000,00, totalizando R$ 261,12 em juros, até o mês de março de 2025. Portanto, o valor atualizado da execução deverá ser: - Multas (R$ 2.000,00 + R$ 2.000,00) = R$ 4.000,00 - Honorários advocatícios = R$ 1.000,00 - Juros moratórios sobre honorários = R$ 261,12 - Total devido: R$ 5.261,12. Assim, a impugnação apresentada pelo DETRAN-PI deve ser acolhida, pois o cálculo feito pelo exequente incorreu em erro ao incluir juros sobre as multas, o que não foi previsto na sentença. Dessa forma, o valor correto da condenação é R$ 5.261,12, conforme o exposto acima. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo DETRAN-PI, para determinar que o valor devido ao exequente seja o total de R$ 5.261,12, atualizado até março/2025. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença, ao procurador do executado, no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo réu, que corresponde à diferença entre o valor originalmente pleiteado e o valor efetivamente reconhecido como devido. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade dessa condenação, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor. Após o trânsito em julgado, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) correspondente ao valor de R$ 4.000,00 (montante devido a título de multas cominatórias), em favor de PAULO MENESES LOPES - CPF: 796.434.773-04. Expeça-se, ainda, RPV correspondente ao valor de R$ 1.261,12 (montante devido a título de honorários advocatícios), em favor do advogado devidamente habilitado nos autos (ID: 777050). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas todas as providências de ordem prática, arquivem-se os presentes autos, com as devidas anotações. PIRIPIRI-PI, 25 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

26/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO MENESES LOPES em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO MENESES LOPES em 28/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(20)