Procedimento Comum Cível 0000085-33.2012.8.18.0084 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000085-33.2012.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO ALVES PEREIRA, ANITA ALVES RODRIGUES PEREIRA, "SUCESSORES DE PEDRO ALVES PEREIRA" Advogado(s) do reclamante: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA APELADO: EXPRESSO GUANABARA S A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CLETO GOMES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Direito Processual Civil. Ação de indenização por acidente de trânsito. Falecimento do autor. Encerramento do inventário. Pedido de suspensão para habilitação dos herdeiros. Extinção sem resolução de mérito. Apelação cível. Princípios da cooperação e primazia do julgamento de mérito. Sentença anulada. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000085-33.2012.8.18.0084 Trata-se de apelação cível interposta pelos sucessores de Pedro Alves Pereira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de indenização por acidente de trânsito movida contra a empresa Expresso Guanabara Ltda., em razão da ausência de habilitação dos herdeiros após o falecimento do autor. Consta nos autos que a cônjuge supérstite manifestou-se requerendo a suspensão do feito, alegando dificuldades operacionais para reunir a documentação dos demais herdeiros, o que não foi acolhido pelo juízo, que optou por extinguir o processo com fundamento no art. 313, § 2º, II, do CPC. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar se houve omissão ou desídia da parte autora que justificasse a extinção do processo sem julgamento de mérito, mesmo após manifestação da cônjuge supérstite e pedido de prazo razoável para regularizar a substituição processual. III. Razões de decidir A manifestação expressa da viúva, noticiando o falecimento do autor e a existência de herdeiros residentes em outros Estados, acompanhada do pedido de suspensão do processo, revela interesse inequívoco no prosseguimento da ação e impede o reconhecimento de inércia ou abandono. A extinção do feito, nessas condições, não se compatibiliza com os princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC), que impõem ao magistrado o dever de esgotar as possibilidades de saneamento do processo antes de extingui-lo sem exame do mérito. O indeferimento tácito do pedido de suspensão por 6 meses e a posterior extinção, diante da ausência de habilitação formal em 30 dias, representam solução prematura e desproporcional, sobretudo diante da ausência de qualquer resistência da parte autora e da inexistência de prejuízo processual à parte contrária. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e provida para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem, com vistas à regularização da substituição processual e posterior prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A manifestação da cônjuge supérstite, acompanhada de pedido fundamentado de suspensão do feito, impede o reconhecimento de inércia e afasta a extinção do processo por ausência de habilitação dos herdeiros. Aplica-se, nesses casos, o princípio da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, sendo vedada a extinção prematura quando for possível a regularização processual sem prejuízo à parte contrária. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelos sucessores de Pedro Alves Pereira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. A ação foi inicialmente ajuizada por Pedro Alves Pereira em face de Expresso Guanabara Ltda., com pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. No curso da ação, o autor faleceu, conforme certidão de óbito juntada ao ID 7714275. O inventário foi encerrado por escritura pública (ID 7714276), o que extinguiu a figura do espólio. No ID 36995552, o cônjuge supérstite requereu a suspensão do processo por seis meses, justificando que alguns herdeiros residiam fora do Estado e que seriam necessárias diligências adicionais para a obtenção de documentos. Por meio do despacho de ID 46228472, o juízo deferiu parcialmente o pedido, suspendendo o processo por 30 dias e reiterando a necessidade de integração dos sucessores no prazo fixado, sob pena de extinção. Não havendo nova manifestação nos autos no prazo concedido, foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal dos herdeiros e invocando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito. A empresa Expresso Guanabara Ltda. apresentou contrarrazões nas quais sustenta, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, a manutenção da sentença, diante da suposta inércia da parte autora. É o que importa relatar. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHEÇO do presente recurso. A apelada suscita, em contrarrazões, preliminar de inépcia recursal, ao argumento de que a apelação não teria enfrentado de forma específica os fundamentos da sentença, violando o disposto no art. 1.010, III, do CPC. Não merece acolhimento a tese. As razões recursais apresentam narrativa clara dos fatos processuais relevantes, indicam a insatisfação com a extinção prematura do feito e invocam fundamentos jurídicos pertinentes, como os princípios do contraditório, da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito. A controvérsia central — se houve ou não inércia apta a justificar a extinção do processo — foi enfrentada na apelação de modo direto, ainda que com linguagem simplificada. Não há nulidade formal, tampouco violação à dialeticidade. Afasta-se, portanto, a preliminar. A sentença apelada extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 313, § 2º, II, do CPC, ao fundamento de que, decorrido o prazo fixado, os sucessores do autor falecido não promoveram sua habilitação nos autos, inviabilizando o prosseguimento da ação. Contudo, os autos demonstram que a cônjuge supérstite, Sra. Anita Alves Rodrigues Pereira, apresentou manifestação nos autos informando a existência de outros herdeiros domiciliados fora do Estado e, diante das dificuldades operacionais para obtenção dos documentos exigidos, requereu a suspensão do processo por seis meses para viabilizar a regularização da sucessão processual. Embora o juízo tenha concedido apenas 30 dias de suspensão, não se pode caracterizar a situação como de desinteresse ou abandono, especialmente porque a viúva — parte legítima e diretamente interessada no desfecho da causa — já figurava no processo e demonstrou disposição de cumpri-lo. O art. 110 do CPC prevê expressamente a possibilidade de substituição do falecido por seu sucessor no curso da demanda. Já o art. 317 estabelece que, antes de extinguir o feito por vício sanável, o juiz deve oportunizar à parte a correção, em atenção ao contraditório substancial. Mais que isso, a extinção do feito colide frontalmente com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, especialmente: a) o princípio da cooperação (art. 6º, CPC), que impõe ao juízo o dever de atuar em colaboração com as partes para o desenvolvimento regular do processo; b) e a primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), que orienta a jurisdição a privilegiar decisões substanciais em detrimento de soluções meramente formais. No caso, a extinção foi prematura. Houve manifestação tempestiva da viúva, com pedido fundamentado e demonstração de interesse legítimo no regular prosseguimento da demanda. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada nas contrarrazões e, no mérito, dou provimento à apelação para anular a sentença de extinção sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a regularização da substituição processual, com observância dos princípios da cooperação, boa-fé objetiva e primazia da decisão de mérito. É o voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Teresina, 24/07/2025

05/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA em 10/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

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