Cumprimento de sentença 0801197-16.2019.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801197-16.2019.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BONSUCESSO S.A. SENTENÇA Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801197-16.2019.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que RYCHARDSON MENESES PIMENTEL move em face de BANCO BONSUCESSO S.A., objetivando em síntese o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O banco executado no ID 43508028 informa o depósito do valor de R$1.928,10. A parte exequente informou que o depósito era insuficiente e requereu o pagamento do valor restante (ID 46612081). O executado diz que não concorda (ID 46966704). Foi determinada a remessa dos autos à contadoria (ID 52426007). Em cálculos de ID 69820431, constatou-se que o valor remanescente correto é de R$ 476,98. O executado informou que concorda com os cálculos da contadoria e informa o depósito do valor restante no ID 71961475. A parte exequente requereu a expedição de alvará em ID 73551979. É relatório. DECIDO. Verifica-se nos autos que o executado pagou espontaneamente parte do valor executado e, em seguida, depositou o saldo remanescente. Diante disso, a parte exequente requereu a expedição de alvará para o levantamento do montante depositado, não havendo qualquer impugnação ou discordância quanto à suficiência do pagamento. Assim, infere-se a concordância da parte exequente com o valor depositado. O Código de Processo Civil prevê, no artigo 924, inciso II, que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, considerando que a dívida foi integralmente quitada e que não há pendências a serem resolvidas entre as partes, reconhece-se a plena satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EFETIVO CUMPRIMENTO - DEMONSTRAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância com o sistema processual civil pátrio, a comprovada satisfação da obrigação objeto do procedimento de cumprimento de sentença enseja a extinção do feito, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Extinto o cumprimento de sentença, com fulcro na satisfação do crédito, e comprovado o efetivo pagamento integral do crédito exequendo, não há se falar em cassação da decisão extintiva para continuidade do procedimento de execução. A sentença judicial que aprecia a lide e extingue o processo constitui decisão definitiva hábil a encerrar a fase de conhecimento da ação. Reconhecida a existência da coisa julgada formal e material sobre a controvérsia posta no procedimento de cumprimento de sentença, incabível o prosseguimento do feito executivo. Não é possível impor multa por litigância de má-fé se ausente prova da conduta processual ímproba da parte ou prova do dano causado à outra parte. (TJ-MG - AC: 10000220030100001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 13/05/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, determino a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor do(a) exequente, Dr. RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, OAB/PI nº 12.084, CPF: 853.180.193-15, no valor de R$ 2.405,08 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e oito centavos). Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. PIRIPIRI-PI, 28 de julho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLVIEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

08/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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