Execução Fiscal 0821986-40.2018.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0821986-40.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: SERGIO LUIS VERAS PARENTE e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821986-40.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, 1. Cuidam os autos de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas e representadas. 2. Rejeitada a exceção de pré-executividade (ID 51095326), foi requerida a constrição de bens, via sistema SISBAJUD, pela Fazenda Pública (ID 54908925), o que lhe foi deferido (ID 64797218). 3. Resultando positivo o bloqueio (ID 72972129), a executada foi intimada, nos termos do CPC 841, para apresentar manifestação. 4. Em peça de ID 73527525, a executada disse que não foi intimada da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade e que, por isso, o bloqueio e demais atos processuais seriam nulos. 5. Analisando os autos, verifico que foi determinada a intimação da requerida para dizer sobre o bloqueio, nos termos do CPC 841. Ademais, não foi aberto o prazo para a oposição dos embargos à execução, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa e falta de contraditório. 6. Urge, ainda, esclarecer que ao comparecer aos autos, começou o prazo para a apresentação de agravo de instrumento pela executada, não havendo notícia nos autos de interposição do aludido recurso, devendo-se, ainda, enfatizar que mesmo com o protocolo de agravo de instrumento, o dito recurso não tem efeito suspensivo. 7. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio de ID 73527525, determinando a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, por sistema eletrônico, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo. 7.1. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Após o que, abra-se vista à exequente. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

17/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de manifestação

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERGIO LUIS VERAS PARENTE em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIS VERAS PARENTE em 26/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(21)