Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011483-90.2016.8.18.0001 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011483-90.2016.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANADELIA CARVALHO DOS SANTOS E SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0011483-90.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Trata-se de processo em que pende questão relacionada à elaboração de cálculos pela Contadoria. Considerando o retorno dos autos da contadoria (id.71063412). Considerando as manifestações das partes (ids.73215657 e 74367048). Decido. Em primeiro lugar, observa-se falhas nos cálculos enviados pela contadoria, uma vez que a sentença em seu dispositivo assevera: Ante o exposto, indefiro a prejudicial de prescrição, reconheço a inépcia do pedido de pagamento das parcelas vincendas, extinguindo o feito, somente nesta parte, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, e Julgo PROCEDENTE em parte a presente ação, para declarar o dever do Estado do Piauí em considerar o período integral de férias (45 dias) da autora para pagamento do referido adicional, determinando que o mesmo pague à autora o valor de R$ 2.118,98 (dois mil, cento e dezoito reais e noventa e oito centavos), referente à diferença não paga do terço constitucional das férias gozadas pela autora nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei. Nessa intelecção, os cálculos estão malfeitos. Em segundo lugar, houve determinações dos SEIs 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3: […] DETERMINO aos Magistrados e Servidores do Primeiro Grau da Justiça, que antes de realizarem o envio de processos judiciais à Contadoria Judicial, preencham os documentos no PJE " FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA" e “FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA -FAZENDA PÚBLICA”, a depender da competência do processo e, somente após o preenchimento do formulário, os autos estarão aptos a serem remetidos pelo sistema PJE à Contadoria Judicial. Assim, em atenção à redação do art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024) e do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025), com base nos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, em cumprimento integral da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI. Diante do exposto, proceder-se-á à elaboração do formulário, razão por que se determina à Secretaria as providências para cumprimento dos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3 direcionando o processo à tarefa correlata no PJE, ao tempo em que, após o formulário lançado nos autos, remeta-se à Contadoria para elaboração de cálculos, em obediência integral à Resolução Nº 375/2023, do TJPI. Com o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 10(dez) dias. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

28/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Todas as movimentações(159)