Cumprimento de sentença 0800573-17.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800573-17.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 15:18

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 15:18

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 15:17

Juntada de certidão

25/11/2025, 15:15

Expedição de Alvará.

25/11/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO INTERESSADO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 40.632,13 (quarenta mil seiscentos e trinta e dois reais e treze centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 79418647. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000008677496 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO Valor: R$ 28.442,49 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 2004 Conta Corrente: 000752954636-9 CPF: 644.882.253-49 Favorecido (a): DALISE DE ABREU LINO Valor: R$ 12.189,64 (doze mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) Banco: BANCO INTER Agência: 0001 Conta Corrente: 7863368-0 CPF: 063.419.603-01 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800573-17.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO INTERESSADO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 40.632,13 (quarenta mil seiscentos e trinta e dois reais e treze centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 79418647. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000008677496 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO Valor: R$ 28.442,49 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 2004 Conta Corrente: 000752954636-9 CPF: 644.882.253-49 Favorecido (a): DALISE DE ABREU LINO Valor: R$ 12.189,64 (doze mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) Banco: BANCO INTER Agência: 0001 Conta Corrente: 7863368-0 CPF: 063.419.603-01 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800573-17.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:32

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO INTERESSADO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 40.632,13 (quarenta mil seiscentos e trinta e dois reais e treze centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 79418647. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000008677496 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO Valor: R$ 28.442,49 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 2004 Conta Corrente: 000752954636-9 CPF: 644.882.253-49 Favorecido (a): DALISE DE ABREU LINO Valor: R$ 12.189,64 (doze mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) Banco: BANCO INTER Agência: 0001 Conta Corrente: 7863368-0 CPF: 063.419.603-01 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800573-17.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

24/10/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

23/10/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:10

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 12:20

Sentença

•23/10/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. DECISÃO Pedido de expedição de alvará nas proporções 60% (sessenta por cento) à parte autora e 40% (quarenta por cento) ao causídico então habilitado, a título de honorários contratuais, ora anexo aos autos. Nesse ponto, necessário ressaltar que a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados. Tal entendimento, contudo, não afasta de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pela parte ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário, mediante provocação das partes ou mesmo de ofício, tendo em conta o dever de observância dos princípios gerais de Direito e da boa-fé objetiva que recai sobre todos os envolvidos na relação processual. Significa, em outras palavras, que o exame do contrato de honorários advocatícios apresentado para fins de levantamento da verba honorária contratual não deve se restringir à legalidade do instrumento. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro. Reflexo deste indispensável cotejo de princípios que, como dito, vai além do mero exame de legalidade do contrato de honorários, é encontrado nas próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que, em seu artigo 36, prevê que os honorários advocatícios devem ser pactuados com moderação. Ainda, no artigo 38 do referido estatuto há expressa previsão no sentido de que, na hipótese de honorários contratuais condicionados ao êxito da demanda, a verba devida ao advogado, acrescida dos honorários de sucumbência, não pode suplantar as vantagens advindas ao contratante com a demanda. Diante desse cenário, parece-me que, ainda que a expressão "os honorários advocatícios devem ser pactuados com moderação" admita certa margem interpretativa, há elementos no próprio Estatuto de Ética e Disciplina da OAB que impõem limites, os quais, uma vez não observados, indicam a contratação de honorários em valores imoderados. Relevante acentuar, por oportuno, que as vantagens auferidas pelo cliente devem ser o parâmetro a ser levado em consideração pelo advogado quando da fixação dos honorários contratuais, não se mostrando compatível com as disposições do próprio Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil a contratação de honorários que acabem por tornar a demanda mais benéfica ao advogado do que ao próprio autor da ação. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da possibilidade de redução do percentual da verba honorária contratual naquelas situações em que se mostrar lesivo o montante contratado. Nessa direção, confira-se o seguinte precedente: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Neste mesmo sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS ENTRE O SEGURADO E SEU PATRONO. DESTAQUE. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO. 1. (...) a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados entre o segurado e seu patrono. [...] 4. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 5. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 6. Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Deve-se, contudo, admitir a redução, pelo juiz, até mesmo de ofício, do percentual da verba honorária contratual naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. (AG 00072268720124040000, CELSO KIPPER, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 18/09/2013). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS AO PERCENTUAL DE 20%. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Não se afasta, de forma definitiva, a possibilidade de que as cláusulas contratuais, relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono, sejam revistas pelo Poder Judiciário. 2. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 3. Dispõe o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB que, na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. (ACORDAO 00369736120154010000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 14/11/2017). Mostra-se, diante desse contexto, razoável remunerar a atividade advocatícia exercida pelo advogado da parte demandante, com o equivalente a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido, principalmente em razão da natureza da demanda e tendo em conta, ainda, a hipossuficiência da parte demandante que comprovadamente é pessoa de poucos recursos, eis que beneficiária da Previdência Social. Assim, de rigor a limitação da cláusula contratual no percentual de 30% (trinta) por cento, em razão dos parâmetros de razoabilidade definidos pelo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, mostrando-se necessário tal decote para se evitar que a demanda se torne mais benéfica ao advogado do que a própria parte. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800573-17.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se o causídico da parte autora para, acaso queira, apresente documento com porcentagem então retificada nos termos da presente decisão. Ausente quaisquer manifestações, determino o retorno dos autos para expedição de alvará em favor da parte autora. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. DECISÃO Pedido de Alvará Eletrônico em porcentagem de 60% (sessenta por cento) para a parte autora e de 40% (quarenta por cento) para a causídica. Nesse ponto, necessário ressaltar que a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados. Tal entendimento, contudo, não afasta de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pela parte ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário, mediante provocação das partes ou mesmo de ofício, tendo em conta o dever de observância dos princípios gerais de Direito e da boa-fé objetiva que recai sobre todos os envolvidos na relação processual. Significa, em outras palavras, que o exame do contrato de honorários advocatícios apresentado para fins de levantamento da verba honorária contratual não deve se restringir à legalidade do instrumento. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro. Reflexo deste indispensável cotejo de princípios que, como dito, vai além do mero exame de legalidade do contrato de honorários, é encontrado nas próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que, em seu artigo 36, prevê que os honorários advocatícios devem ser pactuados com moderação. Ainda, no artigo 38 do referido estatuto há expressa previsão no sentido de que, na hipótese de honorários contratuais condicionados ao êxito da demanda, a verba devida ao advogado, acrescida dos honorários de sucumbência, não pode suplantar as vantagens advindas ao contratante com a demanda. Diante desse cenário, parece-me que, ainda que a expressão "os honorários advocatícios devem ser pactuados com moderação" admita certa margem interpretativa, há elementos no próprio Estatuto de Ética e Disciplina da OAB que impõem limites, os quais, uma vez não observados, indicam a contratação de honorários em valores imoderados. Relevante acentuar, por oportuno, que as vantagens auferidas pelo cliente devem ser o parâmetro a ser levado em consideração pelo advogado quando da fixação dos honorários contratuais, não se mostrando compatível com as disposições do próprio Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil a contratação de honorários que acabem por tornar a demanda mais benéfica ao advogado do que ao próprio autor da ação. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da possibilidade de redução do percentual da verba honorária contratual naquelas situações em que se mostrar lesivo o montante contratado. Nessa direção, confira-se o seguinte precedente: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Neste mesmo sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS ENTRE O SEGURADO E SEU PATRONO. DESTAQUE. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO. 1. (...) a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados entre o segurado e seu patrono. [...] 4. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 5. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 6. Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Deve-se, contudo, admitir a redução, pelo juiz, até mesmo de ofício, do percentual da verba honorária contratual naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. (AG 00072268720124040000, CELSO KIPPER, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 18/09/2013). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS AO PERCENTUAL DE 20%. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Não se afasta, de forma definitiva, a possibilidade de que as cláusulas contratuais, relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono, sejam revistas pelo Poder Judiciário. 2. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 3. Dispõe o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB que, na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. (ACORDAO 00369736120154010000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 14/11/2017). Mostra-se, diante desse contexto, razoável remunerar a atividade advocatícia exercida pelo advogado da parte demandante, com o equivalente a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido, principalmente em razão da natureza da demanda e tendo em conta, ainda, a hipossuficiência da parte demandante que comprovadamente é pessoa de poucos recursos, eis que beneficiária da Previdência Social. Assim, de rigor a limitação da cláusula contratual no percentual de 30% (trinta) por cento, em razão dos parâmetros de razoabilidade definidos pelo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, mostrando-se necessário tal decote para se evitar que a demanda se torne mais benéfica ao advogado do que a própria parte. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800573-17.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a causídica DALISE DE ABREU LINO acerca da presente decisão para fins de, acaso querendo, retificar a proporção dos valores ora requeridos. Ausente manifestação, retornem-me os autos conclusos para expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte autora. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800573-17.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO em face de BANCO INBURSA S.A. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO A presente demanda versa acerca de típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser cabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. Invertido o ônus probatório, caberia à instituição ré provar a efetiva contratação do referido empréstimo, no que não logrou êxito, uma vez que não junta contrato algum assinado pela parte autora, não havendo elementos mínimos que evidenciem essa contratação pelo Requerente. A parte demandada não juntou documentações a fim de comprovar o empréstimo. Dando seguimento à análise da demanda, verifica-se que a narrativa fática, o caso posto ao Judiciário, como bem se sabe, é a causa de pedir, próxima ou remota, a depender da classificação que se adote. É da causa de pedir que o réu se defende, organiza seus contra-argumentos e exerce efetivamente o contraditório. Nessa senda, verifico claramente que a causa de pedir foi a alegação do autor foi de que não realizou contrato algum junto à requerida, e que sofre descontos mensais de forma indevida. Assim, no mérito, diante da ausência do contrato nos autos, depreende-se que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual firmada entre as partes, pois não demonstrou que a contratação foi regular, sem vícios, devendo, portanto, por força da teoria do risco empresarial, suportar as perdas geradas pela falha na contratação. Documentação de ID 72980131 e ID 72980132 analisadas nos autos. Dessa forma, declaro a inexistência de débito da autora perante a Requerida quanto ao objeto deste processo, tendo em vista que cumpria ao banco, na qualidade de fornecedora de serviço, examinar a documentação do solicitante, assim como se certificar da veracidade dos dados que lhe foram informados, antes de solicitar ao órgão previdenciário o início dos descontos no benefício da demandante. Porém, descurando-se de tal cuidado objetivo, não confirmou as informações cadastrais recebidas, e, com sua desídia, acabou por efetuar os descontos nos proventos da reclamante, que possuem caráter alimentar. Desse modo, é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de responsabilizar objetivamente a instituição financeira pelos prejuízos ocasionados em razão de fraudes bancárias, consoante a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, caberia à parte requerida fazer prova da regularidade da relação contratual juntando aos autos tanto o instrumento contratual hábil a demonstrar a expressa vontade da parte autora a aderir ao contrato, bem como comprovante de pagamento dos valores indicados. O mínimo que se exige de alguém que presta serviço essencial em âmbito nacional é que tenha mecanismos de controle e segurança quanto a seu banco de dados, e que tenha, ao menos, prova documental e inequívoca a autorizar a efetivação das contratações e exercício do pretenso crédito. Em resumo, a defesa da ré é desprovida de provas e não consegue infirmar a narrativa verossímil trazida pelo autor. Por fim, registre-se que dano se revela diante dos próprios descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, restando comprovado, ainda, o nexo de causalidade, tendo em vista que os danos experimentados pela autora decorrem de conduta direta e imediata do demandado. Logo, o contrato impugnado e os que eventualmente dele decorrerem devem ser declarados nulos, tendo em vista que constatada a responsabilidade do réu pela contratação indevida, não existe dúvida de que os valores debitados da aposentadoria do autor devem lhe ser restituídos. Ante a conduta da reclamada que cobrou dívida inexistente, por serviço não prestado ao consumidor, deve haver a incidência do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que determina que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Com relação ao dano moral, o STJ fixou o entendimento de que a falha na prestação de serviços bancários gera o denominado dano moral in re ipsa, que surge independentemente de prova cabal do abalo psicológico experimentado pela parte, presumindo-se pela força dos próprios fatos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BANCO -EMPRÉSTIMO E SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA Nº 479 DO STJ - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO -ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo com a capacidade financeira do ofensor e a extensão da ofensa suportada pela vítima, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional o entendimento de que o quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. Não há que se falar em modificação do fixado a título de dano moral quando arbitrados dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Ap 150858/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 21/02/2017) Considerando que foram efetuados débitos indevidos de seus rendimentos, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar ao reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, descontado os valores acostados aos autos em ID 72980132, de R$ R$ 26.931,06 (vinte e seis mil novecentos e trinta e um reais e seis centavos). Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito do autor. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Atendendo ao art. 38 da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 162 do FONAJE, frise-se que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 42 do CDC e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: DECLARAR a nulidade do contrato objeto da demanda, ante a ausência dos elementos que lhe conferem validade, notadamente em virtude a ausência de comprovação da própria contratação, sendo nulo qualquer débito decorrente de tal contratação, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONDENAR o demandado à restituição do valor de R$ 26.931,06 (vinte e seis mil novecentos e trinta e um reais e seis centavos) referente ao dobro das parcelas mensais descontadas, subtraído os valores já pagos pela requerida, incidindo juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ); CONDENAR o réu ao pagamento de Indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros moratórios a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 28/05/2025 09:30 às se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 26 de março de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800573-17.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

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