Procedimento Comum Cível 0800251-43.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800251-43.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS JEFERSON BISPO DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800251-43.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos, etc. I – RELATÓRIO CARLOS JEFERSON BISPO DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, todos devidamente qualificados na forma da lei. Relata o autor que, no dia 02/08/2018, aproximadamente às 15:00h, sofreu grave acidente de trânsito do qual resultou sua invalidez permanente. Juntou documentos. A parte requerida contestou, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de auferir a competência territorial do juízo para julgamento da demanda, e no mérito, a inadimplência do autor como segurado, pugnando pela total improcedência da presente demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação. Laudo pericial juntado. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1 - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO Em relação à preliminar suscitada observa-se que o endereço apresentado pelo autor é o mesmo constante nas o por ausência de documentos indispensáveis à propositura, qual seja: laudo do Instituto Médico Legal (IML), que tais documentos vieram no conjunto probatório apresentado com a petição inicial, não merecendo prosperar a presente preliminar. Assim, superadas as preliminares, passo à análise do mérito. 2. Do direito O objeto da presente demanda é, de fato, a discussão acerca do valor a título reparação, ao autor, pelo dano sofrido em virtude de acidente ocorrido em via terrestre, acobertado pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, que é regulamentado pela Lei 6.194, de 1974, a qual estabelece: […] Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Desse modo, constatada a invalidez permanente do autor, conforme o laudo pericial juntado ID 72137657, do qual foi constatado “dano anatômico/ e ou funcional definitivo dor crônica, limitação do arco de movimentos da referida articulação, redução da força, não consegue fazer transporte e elevação de carga, movimentos repetitivos. O que impede o exercício da profissão de pintor na construção civil; Segmento corporal acometido: Parcial incompleto (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da vitima) /Segmento Anatômico: 1ª Lesão – Punho direito / Percentual do Dano: 75% Intensa É cediço que a Lei 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.482/2007 e 11.945/2009, faz clara distinção entre a invalidez TOTAL e PARCIAL, bem como distingue as gradações das duas invalidezes parciais em COMPLETAS e INCOMPLETAS. Além de tudo, a invalidez parcial incompleta também possuem distinção, conforme o grau da lesão, conforme o artigo 3°, § 1°, II, desta Lei. Nos casos de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização é definida pela tabela prevista no anexo 2 do art. 3° da Lei n o 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, popularmente conhecida por "Tabela Susep". Quanto à alegação de inadimplência do autor como segurado, consideramos que a aplicação da Súmula 257, do STJ afasta de vez essa possibilidade, por entendermos que a ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENANDO a parte requerida ao pagamento o Seguro DPVAT, no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) com o enquadramento da lesão sofrida, conforme art. 3º, §2º, da Lei nº 6.194/74 e tabela de graduação da debilidade (id., resultando em: 75% de debilidade no punho = 75% X 25% = R$ 2.531,25 (página 02 do id 73471010); Pagamento administrativo = R$ 1.687,50 (página 04 do id 19726337); Complementação devida = R$ 843,75, a título de indenização por incapacidade definitiva, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, a ser devidamente atualizado da data de 10 de março de 2017, conforme a Súmula 54, do STJ. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/ofício para liberação dos honorários periciais, no valor de R$200,00 (duzentos reais), devidamente atualizado, a ser depositado integralmente na seguinte conta-corrente: RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, CPF: 022.838.753-15, Banco do Brasil, Agência 5027-X, Conta corrente 109.629-X. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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