Procedimento Comum Cível 0008766-76.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0008766-76.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/01/2026, 11:11

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 11:11

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:56

Baixa Definitiva

22/10/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:55

Decorrido prazo de QBE BRASIL SEGUROS S/A em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:08

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 13:40

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 08:10

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DAS MERCEDES DA SILVA ROCHA, MARIA LUCIA VIEIRA DA ROCHA, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, FRANCISCO ALVES PEREIRA, MARIA ISIDORA DE MOURA SILVAREU: QBE BRASIL SEGUROS S/A DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça para requerer o que for de direito. Determino que a secretaria certifique o recolhimento das custas processuais e havendo custas em aberto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008766-76.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Cartão de Crédito] intime-se o demandado para efetuar o pagamento, nos termos do Acórdão do Id 76270444, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de junho de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DAS MERCEDES DA SILVA ROCHA, MARIA LUCIA VIEIRA DA ROCHA, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, FRANCISCO ALVES PEREIRA, MARIA ISIDORA DE MOURA SILVAREU: QBE BRASIL SEGUROS S/A DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça para requerer o que for de direito. Determino que a secretaria certifique o recolhimento das custas processuais e havendo custas em aberto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008766-76.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Cartão de Crédito] intime-se o demandado para efetuar o pagamento, nos termos do Acórdão do Id 76270444, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de junho de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 10:02

Documentos

Despacho

•17/06/2025, 12:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/05/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: QBE BRASIL SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamante: DARCIO JOSE DA MOTA EMBARGADO: MARIA DAS MERCEDES DA SILVA ROCHA, MARIA LUCIA VIEIRA DA ROCHA, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, FRANCISCO ALVES PEREIRA, MARIA ISIDORA DE MOURA SILVA Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por QBE BRASIL SEGUROS S/A contra acórdão que determinou a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados a título de seguro, sob a alegação de contradição quanto à necessidade de comprovação de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há contradição no acórdão embargado ao determinar a repetição em dobro do indébito sem comprovação da má-fé da parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado fundamentou de maneira clara a devolução dos valores pagos indevidamente, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, afastando a necessidade de nova manifestação sobre a questão. 5. O recurso visa rediscutir o mérito da decisão já proferida, propósito incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração. 6. Precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais consolidam o entendimento de que a via aclaratória não se presta à revisão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos para fins de prequestionamento, mas rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1589604/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 05.09.2017; TJPI, Apelação Cível 2017.0001.012955-0, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 06.12.2018. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0008766-76.2016.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 a 11 de abril de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Embargos de Declaração interpostos por QBE BRASIL SEGUROS S/A, em face do Acórdão de id nº 17690441, alegando a ocorrência do vício de contradição no tocante ao pleito de repetição em dobro do indébito, tendo em vista a ausência de má-fé. Intimados, os Embargados não apresentaram contrarrazões. Constatando-se o feito apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934 do CPC. Expedientes necessários. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. II – DO MÉRITO O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022 do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência de contradição no acórdão embargado no tocante ao pleito de repetição em dobro do indébito, tendo em vista a ausência de má-fé. No entanto, em uma simples análise de suas razões recursais, constata-se que, na verdade, os presentes Embargos fundamentam-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas e já decididas no acórdão recorrido, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita. Isso porque, restou devidamente consignado no acórdão embargado que a cobrança de valores a título de seguro, sem a demonstração das efetivas contratações respectivas, no que se refere aos apelantes Maria Lúcia Vieira da Rocha, Francisco Alves Pereira e Maria de Lourdes de Oliveira, implica cobrança indevida, ensejando a devolução dos respectivos valores em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, inexiste vício no acórdão recorrido, uma vez que este se manifestou de forma clara e escorreita quanto ao ponto impugnado pelo Embargante, bem como aos demais pontos necessários para o deslinde da questão dirimida. Ademais, os dispositivos legais que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionados e interpretados no acórdão embargado, ainda que implicitamente, ficando afastados os demais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que foi declinado. Afinal, o Magistrado não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os pontos destacados pelas partes, mas apenas quanto as questões relevantes e imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, o que foi observado no Acórdão embargado. Como se vê, inexiste omissão, obscuridade ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações, pois, o julgado padece de omissão “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”[1], hipótese não ocorrente nestes autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os Embargos Declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a “mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. (…). (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1589604 DF 2016/0061792-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017)”. Encampando a compreensão firmada pelo STJ, os Tribunais de Justiça pátrios têm decidido, inclusive este TJPI, consoante os seguintes precedentes listados a seguir: TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012955-0, Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, data de julgamento: 06/12/2018; TJPI, Apelação Cível Nº 2014.0001.003495-1, Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES, data de julgamento: 12/07/2018; TJRS, ED 70075753376, Relator: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, julgamento: 11/4/2018; TJMG, ED 10079130675147002, Relator: RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, julgamento: 27/3/2018, etc. Assim, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de prequestionamento, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. [1] (ANTÔNIO CARLOS CINTRA, Sobre os embargos de declaração, Em: Revista dos Tribunais, v. 595, 1985, p. 16)

25/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de QBE BRASIL SEGUROS S/A em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

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