Procedimento Comum Cível 0801048-53.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801048-53.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EDMILDES RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: RONALDO PINHEIRO DE MOURA, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c revisão de débito, sob fundamento da regularidade da apuração do consumo de energia elétrica. O apelante sustenta cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia no medidor de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de prova pericial essencial ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O indeferimento de perícia sobre a regularidade do medidor de energia elétrica, diante da impugnação pelo consumidor, impede a adequada instrução probatória. 5. A jurisprudência reconhece o cerceamento de defesa quando há indeferimento de prova essencial ao julgamento da causa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a regular instrução processual. Tese de julgamento: “O indeferimento de prova essencial ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801048-53.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer da apelacao civel, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e dar-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo apelante, anulando a sentenca recorrida, por erro in procedendo, determinando a devolucao dos autos do processo a origem, para que seja regularmente desenvolvido e julgado. ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 de abril a 11 de abril de 2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Emildes Rodrigues da Silva em face da sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c. Revisão de Débito, ajuizada contra a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ora apelada. Na sentença recorrida, o magistrado entendeu pela regularidade da apuração do consumo de energia elétrica e julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC (Id. 16651994). Em suas razões recursais, o apelante pugna pela nulidade da sentença, ao argumento de que, ao indeferir o pedido de perícia no medidor, o juízo cerceou o seu direito de defesa (Id. 16651996). Nas contrarrazões recursais, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso (Id. 16652001). Juízo de admissibilidade positivo realizado por este relator (Id. 16696856). Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 19528393). É o relatório. O feito está apto para julgamento, portanto determino a sua inclusão em pauta da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934 do CPC. Expedientes necessários. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado por este relator, tendo em vista que o recurso atende aos seus requisitos legais. Passo a análise do mérito recursal. II – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Em sede preliminar, o apelante arguiu pela ocorrência error in procedendo pela instância de origem, no que pertine ao julgamento de mérito em prejuízo ao pedido de realização de perícia no medidor de energia. Pois bem, analisando-se os autos, constata-se a existência de prejudicial de mérito, consistente na ausência de apreciação de pedido de produção de provas essenciais ao feito. Nesse contexto, embora não se ignore o fato de que montante considerável dos valores descritos nas faturas de energia elétrica da apelante digam respeito ao parcelamento de outros débitos e encargos de mora, não se pode olvidar que o histórico de consumo realmente é elevado para o padrão descrito na inicial. Considerando que a insurgência da apelante não se limita unicamente ao valor da fatura, mas também o próprio consumo registrado no medidor, tem-se pela ocorrência de error in procedendo no caso concreto, pois, uma vez que a conclusão pela improcedência se fundou com base em consumo cuja aferição foi impugnada na réplica, caberia a questão prejudicial sobre a regularidade do medidor ter sido apurada em perícia, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, entre as razões da inicial e dos argumentos apresentados na impugnação à contestação, infere-se que as provas documentais não eram suficientes para viabilizar o julgamento antecipado do mérito. Com efeito, verifica-se que na réplica do apelante, este pugnou pela realização de perícia grafotécnica, porém, o juízo proferiu sentença de forma prematura, indeferindo o pedido de produção de prova. Dessa forma, tem-se pela ocorrência de cerceamento de defesa quando há o indeferimento ou a inobservância de prova ou diligência essencial ao desate da lide, tanto que a injustificada limitação da produção probatória viola os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF, in litteris: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim sendo, no caso específico dos autos, a fase probatória não apontou como desnecessária, pois, não se pode considerar que o assunto debatido – regularidade ou não da medição – seja considerado matéria puramente de direito, sobretudo quando a apelante insiste na tese de que o consumo registrado no medidor é excessivo. Logo, diante de manifesto error in procedendo, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, na origem, uma vez que o apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, isto é, o processo não está em condições para imediato julgamento, ante a imprescindibilidade de ligação probatória. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação cível, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e dou-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo apelante, anulando a sentença recorrida, por erro in procedendo, determinando a devolução dos autos do processo à origem, para que seja regularmente desenvolvido e julgado. É o voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Des. Dioclécio Sousa da silva Relator

25/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Nomeado perito

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(22)