Procedimento Comum Cível 0800773-55.2020.8.18.0027 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800773-55.2020.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:41

Conclusos para decisão

10/02/2026, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 15:14

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DILVA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a advogado da parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, habilitar os herdeiros da parte autora. CORRENTE, 14 de novembro de 2025. SUELI DIAS NOGUEIRA Vara Única da Comarca de Corrente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800773-55.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 06:48

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 14:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:02

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DILVA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para tomarem ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem lhe ser de direito no prazo de 05 (cinco) dias. CORRENTE, 22 de julho de 2025. GUILHERME CARVALHO PIEROT Vara Única da Comarca de Corrente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800773-55.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 19:56

Documentos

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 19:55

Decisão

•26/05/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DILVA DA CONCEICAO, ANTONIO PEREIRA DA SILVA, IVANILDE PEREIRA DA SILVA, JOSENILDE PEREIRA DA SILVA, RENATO PEREIRA DA SILVA, LUZIANA PEREIRA DA SILVA, LUCIANA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de pagamento das custas e da juntada de documentos essenciais (extratos bancários). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade do indeferimento da gratuidade de justiça sem decisão fundamentada e (ii) a exigência de documentos como condição para o ajuizamento da ação, sob pena de inépcia da inicial. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida apresenta error in procedendo, pois o juízo de origem extinguiu o processo sem indeferir expressamente o pedido de gratuidade de justiça, tampouco oportunizar prazo para pagamento das custas, contrariando o art. 290 do CPC. 4. A parte autora demonstrou hipossuficiência financeira ao apresentar prova de recebimento de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, o que caracteriza sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. 5. A ausência de extratos bancários não caracteriza inépcia da inicial, pois os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, sendo a necessidade de outros documentos questão de ônus probatório a ser analisada no decorrer da instrução. 6. Precedentes deste Tribunal indicam que a exigência de extratos bancários para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação contratual é indevida e não pode fundamentar a extinção do feito. 7. Diante da nulidade da sentença, impõe-se o retorno dos autos à origem para regular processamento, permitindo a instrução e o julgamento do feito. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para regular processamento e julgamento. Tese de julgamento: “O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sem elementos concretos e a exigência de documentos não essenciais como condição para o ajuizamento da ação configuram error in procedendo, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800773-55.2020.8.18.0027 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 de abril a 11 de abril de 2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Dilva da Conceição contra sentença prolatada pelo juízo de direito da Vara Única da Comarca de Corrente/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c. Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela ora apelante em face do Banco Bradesco S. A. Na sentença recorrida, o juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV e 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a apelante não pagou as custas de ingresso e tampouco comprovou sua alegada hipossuficiência financeira, além de não ter juntado aos autos os extratos bancários (Id. 12417911). Nas suas razões recursais, a apelante pugnou pela anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, sob o fundamento de que percebe mensalmente pelo INSS benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, e que a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos essenciais à lide, na forma dos arts. 319 e seguintes do CPC (Id. 12418666). Intimada para contrarrazões, a parte apelada defendeu a manutenção da sentença recorrida (Id. 12418671). Juízo de admissibilidade positivo realizado (Id. 12872475). Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 13150977). Foi comunicado o óbito da apelante (Id. 14936973). Sobreveio pedido de habilitação pelos sucessores da apelante Maria Dilva da Conceição (Id. 16338769). Decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores da falecida (Id. 20499550) É o relatório. O feito está apto para julgamento, portanto determino a sua inclusão em pauta da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934 do CPC. Expedientes necessários. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado por este relator na decisão, tendo em vista que o recurso atende aos requisitos elencados pela legislação processual. Passo, então, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO A controvérsia recursal consiste em saber se a parte apelada faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, bem como se a inicial foi instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Quanto ao primeiro ponto, verifico que o magistrado promoveu uma sucessão de equívocos na condução da marcha processual, pois extinguiu o processo em razão do não pagamento das custas, sem nem sequer indeferir o pedido de gratuidade de justiça, tampouco oportunizar o pagamento das custas, na forma prevista no art. 290 do CPC. Não fosse o suficiente, é nítido que a apelante é merecedora do deferimento da gratuidade de justiça. Acerca do benefício da gratuidade da justiça, dispõe o art. 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso sob análise, observo que a apelante Maria Dilva da Conceição auferia tão somente um benefício previdenciário de renda mínima. Para além disso, era analfabeta e moradora da zona rural, portanto, é inconteste a sua absoluta hipossuficiência financeira. A suspeita do magistrado de origem, no sentido de que a apelante poderia ter outras rendas ou bens de forma a subsidiar os custos processuais não guarda nenhuma correspondência com a realidade que extrai dos autos. A respeito da segunda exigência do magistrado, verifico que o extrato juntado à fl. 4 do Id. 12417893 é suficiente para demonstrar o desconto questionado pela apelante. Como se vê, a apelante colacionou documentos probatórios da existência de desconto indevido em sua conta, restando, portanto, caracterizada a verossimilhança das suas afirmações quanto à existência do fato constitutivo do seu direito, atendendo, assim, ao comando do art. 373, I, do CPC. Se, eventualmente, a apelante não lograr êxito na demonstração de outros descontos, trata-se de questão relativa ao ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC, o que não se confunde com o conceito de documento essencial, apto a ensejar a inépcia da inicial. Assim, diversamente do que entendeu o magistrado de origem, a inépcia não se apresenta no caso posto em julgamento. Nesse sentido, segue o entendimento já dimanado deste TJPI, conforme se vê pelo precedente colacionado desta e. 1ª Câmara Especializada Cível, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inexigível para a propositura da ação que visa a nulidade do contrato e, cumulativamente, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, a apresentação de extratos bancários, pois, além de não haver previsão legal, não se trata de documento essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista não se vincular diretamente ao objeto principal da demanda. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800660-68.2020.8.18.0135 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 01/12/2023)”. – grifos nossos. Logo, diante de manifesto error in procedendo, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, a fim de proceder com o regular prosseguimento ao feito na origem, uma vez que o presente apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, não estando o processo em condições para imediato julgamento. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da apelação cível, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e dou-lhe provimento, para deferir a gratuidade de justiça, bem como anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos do processo à origem, para ser regularmente desenvolvido e julgado. É o voto. Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas. Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800773-55.2020.8.18.0027. APELANTE: MARIA DILVA DA CONCEICAO, ANTONIO PEREIRA DA SILVA, IVANILDE PEREIRA DA SILVA, JOSENILDE PEREIRA DA SILVA, RENATO PEREIRA DA SILVA, LUZIANA PEREIRA DA SILVA, LUCIANA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Dioclécio Sousa. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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