Cumprimento de sentença 0800446-44.2019.8.18.0028 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800446-44.2019.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: CAROLINA DE ROSSO AFONSO, MARCIO LOUZADA CARPENA, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: ANNA CARLA DE LACERDA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: EUGENIO FRANCISCO PEREIRA GARCIA RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO INFRINGENTE INADMISSÍVEL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação de instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à origem dos descontos realizados, à ausência de nexo de causalidade e ao interesse no prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado e a viabilidade de efeitos modificativos por meio dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente todos os pontos necessários à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos Embargos de Declaração. Os argumentos apresentados nos embargos reproduzem as razões da apelação cível, demonstrando a intenção de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível por meio deste recurso. Os Embargos de Declaração não se prestam à obtenção de efeito infringente, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, o que não se verifica no caso concreto. A necessidade de prequestionamento para fins recursais não exige manifestação expressa sobre dispositivos legais, nos termos do art. 1.025 do CPC, bastando que a matéria tenha sido devidamente examinada no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O acórdão não padece de omissão quando a matéria arguida nos embargos de declaração foi devidamente examinada na decisão embargada. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de efeito infringente, salvo em hipóteses excepcionais. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC dispensa manifestação expressa sobre dispositivos legais quando a matéria foi analisada no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de precedentes específicos. RELATÓRIO RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes. A parte agravante, inconformada com o acórdão proferido nestes autos vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no art. 1022 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam sanadas eventuais omissões que entende existentes. A ementa do acórdão, que bem o resume, é a seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta caracterizada a responsabilidade do banco recorrente, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. 2. Recurso conhecido e improvido.” Alegou a parte embargante que existe omissão no acórdão embargado, haja vista não ter sido observado que o desconto foi realizado na conta informada pela parte embargada; da ausência de nexo de causalidade em relação à indenização, bem como informa o interesse de análise para fins de prequestionamento. Vê-se, claramente, que os embargos opostos possuem a pretensão infringente, uma vez que, na verdade, busca-se por meio dele a reforma do julgamento combatido, motivo pelo qual fora adotada a providência de se ouvir a parte ex adversus à embargante, conforme preceitua o art. 1.023, § 2º do CPC. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, Num. 17828196 – Pág. 12/13, pugnando pela rejeição dos embargos. É O RELATÓRIO. VOTO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, Alegou o embargante a existência de omissão no acórdão embargado, haja vista não ter sido observado que o desconto foi realizado na conta informada pela parte embargada; da ausência de nexo de causalidade em relação à indenização, bem como informa o interesse de análise para fins de prequestionamento. Tem-se que a parte embargante não se ateve com a devida atenção ao acórdão embargado, visto que o mesmo tratou, com uma clareza solar, de todos os aspectos necessários para o deslinde da causa, com a manutenção da sentença proferida em sede de Primeiro Grau. Os argumentos agora expendidos foram amplamente discutidos no curso processual, inclusive, as razões destes embargos flertam com a ausência de dialeticidade recursal, haja vista se tratar apenas de uma reprodução das razões da Apelação Cível. No intuito de evitar tornar este voto repetitivo, necessário se faz transcrever alguns trechos do acórdão que tratam das questões agora ditas como omissas: “No caso dos autos, encontram-se devidamente verificados os requisitos acima elencados, tendo a parte autora logrado êxito no intuito de provar o seu direito. Isso porque o contrato do referido empréstimo traz a conta bancária da apelada como conta a ser debitado o valor, entretanto, houve desconto em conta diversa, o que acarretou a abertura de processo administrativo disciplinar contra a apelada. A parte ré, por outro lado, deixou de apresentar provas que desconstituam o direito demonstrado pela parte autora, não se desincumbindo a ré de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do CPC, restando caracterizada a falha na prestação do serviço.” (…) Incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela parte apelante, com o desconto em conta de suprimento de fundos do TJPI para pagamento de empréstimo pessoal da parte apelada. Em sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade do banco recorrente, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. Devida a condenação em indenização por danos morais, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira.” Nesta senda, vê-se que inexistiu vício algum no decisório fustigado, uma vez que este se manifestou, de forma clara, sobre todos os aspectos constantes nos autos. Sem pertinência, pois, a pretensão destes embargos, vez que a matéria submetida à análise, no que lhe cabia, foi objeto de detido exame na decisão embargada. Assim, na hipótese, observa-se que efetivamente, o que pretende a parte embargante é que se faça uma nova análise da matéria versada nos autos, o que se afigura inoportuno. Isso porque a reforma do julgado não se faz através de Embargos Declaratórios, que é mero pedido de esclarecimento, devendo o embargante, se entender que o decisum hostilizado não contemplou todos os seus argumentos, ou que foi negada vigência a dispositivos legais ou a súmula de jurisprudência, manejar o recurso próprio para reformar o julgado por estes fundamentos. Desta forma, é essa a verdadeira pretensão da parte embargante: que a matéria seja reexaminada. Peço vênia, para consignar que este Tribunal não pode, nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, rever ou reconsiderar a decisão prolatada. Nesse contexto, nada existe para ser declarado, sendo certo que a decisão embargada espancou, no que lhe competia, a matéria trazida a exame. Se não houve aceitação da decisão, ou se ela contrariou as pretensões da parte embargante, o recurso em tela não se presta a tais interesses. Por fim, vale registrar que com a entrada em vigor do novo CPC, foi expressamente adotado, no art. 1.025, a teoria do prequestionamento ficto, sendo dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou mesmo com a Constituição Federal, para fins de admissão de eventual Recurso Especial ou Extraordinário. Neste aspecto, não é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais na fundamentação do julgado para fins de prequestionamento, bastando ter sido a matéria analisada, o que de fato ocorreu neste caso. Desta forma, considerando a inexistência de vícios na decisão embargada, bem como a intenção da parte embargante em modificar a conclusão contra a qual se insurge, descabe acolher os Embargos de Declaração. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800446-44.2019.8.18.0028 Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC. É o voto. Teresina, 28/04/2025

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Expedição de Ofício.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(26)