Agravo Interno Cível 0750229-42.2023.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0750229-42.2023.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RONALD DO MONTE SANTOS Advogado(s) do reclamante: MITCHAEL JOHNSON VIANA MATOS ANDRADE AGRAVADO: KLEBERT XAVIER DA MAIA, ROBSON ALVES DE ARAUJO, BENEDITA MARIA DA COSTA, FRANCINETO ALVES COSTA RIBEIRO, WILTON SOUSA SILVA, JOSE FRANCISCO DOS REIS FERREIRA Advogado(s) do reclamado: JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Após renúncia dos advogados do agravante, foi determinada a regularização da representação processual, nos termos do art. 76 do CPC. O agravante foi pessoalmente intimado, mas permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização da representação processual, após intimação pessoal, impede o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 76, § 2º, II, do CPC, a ausência de regularização da representação processual acarreta o não conhecimento do recurso. 6. Jurisprudência consolidada do STJ confirma que a falta de advogado constituído impede o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: “A ausência de regularização da representação processual, após intimação pessoal do agravante, impede o conhecimento do recurso.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0750229-42.2023.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 de abril a 11 de abril de 2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Espólio de Cícero de Oliveira, representado por seu inventariante, Ronald do Monte Santos, contra decisão monocrática proferida por este relator, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0755153-67.2021.8.18.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pelo agravante, em desfavor de Klebert Xavier da Maia e outros, ora agravados. Sobreveio petição dos advogados que representavam o agravante, em que denunciaram a renúncia do mandato outorgado (Id. 16729620). Determinada a regularização da representação processual pelo agravante, este se quedou inerte (Id. 19701974). É o relatório. O feito está apto para julgamento, portanto determino a sua inclusão em pauta da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934 do CPC. Expedientes necessários. VOTO I – FUNDAMENTAÇÃO Ao tomar conhecimento do fato de que o agravante não estava mais representado por meio de advogado, foram determinadas as diligências necessárias para que ele regularizasse a sua representação processual, conforme previsto no art. 76, caput, do Código de Processo Civil. Sucede que embora tenha sido pessoalmente intimado em 23.08.2024 (Id. 19701974), até o presente momento o agravante não constituiu novo advogado. Tendo em conta que a capacidade postulatória é pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, e diante da completa desídia por parte do agravante, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2.º, II, do CPC. Se não, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO. DESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 76 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. No caso, em face da renúncia de mandato, pelos advogados da agravante, foi ela intimada a regularizar a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 76 do CPC/2015, quedando-se inerte, conforme certificado nos autos. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "diante da inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação processual do agravante, em virtude de renúncia ao mandato após a interposição do agravo interno, não pode ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto processual" (STJ, AgInt no AREsp 845.826/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no Ag 1.433.736/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/08/2018; AgInt na Rcl 35.728/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/06/2018; AgInt no REsp 1.646.445/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 729.651/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/04/2017; REsp 1.610.575/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2016.IV. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1416653 RJ 2018/0332764-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 03/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) Com efeito, resta negar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, em virtude da ausência de pressuposto indispensável. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 76, § 2.º, II, do CPC, deixo de conhecer do recurso. Custas pelo agravante. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, no lugar próprio. Expedientes necessários. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750229-42.2023.8.18.0000. AGRAVANTE: RONALD DO MONTE SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: MITCHAEL JOHNSON VIANA MATOS ANDRADE - PI3029-A AGRAVADO: KLEBERT XAVIER DA MAIA, ROBSON ALVES DE ARAUJO, BENEDITA MARIA DA COSTA, FRANCINETO ALVES COSTA RIBEIRO, WILTON SOUSA SILVA, JOSE FRANCISCO DOS REIS FERREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO - PI6360-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO - PI6360-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO - PI6360-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO - PI6360-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO - PI6360-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO - PI6360-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Dioclécio Sousa. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Decorrido prazo de FRANCINETO ALVES COSTA RIBEIRO em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DA COSTA em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ALVES DE ARAUJO em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALD DO MONTE SANTOS em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEBERT XAVIER DA MAIA em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DOS REIS FERREIRA em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILTON SOUSA SILVA em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

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